Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração: ED 001XXXX-22.2018.8.25.0001

I – Mesmo tendo havido divergência quanto a questão pontual na motivação dos votos proferidos, o julgamento da apelação de onde se proferiu a decisão embargada se deu à unanimidade, fato suficiente para afastar a aplicação do art. 942, caput, do CPC, que estabelece uma ampliação do julgamento para os casos em que o resultado do apelo não é unânime;

II – O magistrado, ao exercer seu mister judicante, não se encontra obrigado a fundamentar sua decisão expondo todos os dispositivos de lei suscitados pelas partes, desde que todas as questões postas tenham sido resolvidas, o que de fato ocorreu no caso dos autos;

III – Os embargos de declaração não se prestam a novo exame do mérito, devendo ser eles rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022, incisos I a III, do CPC;

IV – Inexistindo contradição, omissão, obscuridade e erro material a ser corrigido no julgado vergastado, por ter a decisão apreciado adequadamente a matéria, insuficiente se revela a pretensão de acolhimento dos embargos opostos;

V – Recurso conhecido e desprovido. (Embargos de Declaração nº 201900706645 nº único0015234-22.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 30/04/2019)