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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo Regimental: AGR 0008470-91.2016.8.25.0000

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Presidente do Tribunal de Justiça
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. MOTIVO. EMBASAMENTO EM NORMAS CONSTITUCIONAIS E QUESTÕES VOLTADAS A LEI LOCAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL COMO PARADIGMA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.030, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO ADEQUADO: AGRAVO À SUPERIOR INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Agravo Regimental nº 201800122809 nº único0008470-91.2016.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Presidente do Tribunal de Justiça - Julgado em 08/05/2019)
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