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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Cumprimento de Sentença : 0000411-86.1994.8.25.0000

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
22 de Abril de 2019
Relator
Luiz Antônio Araújo Mendonça
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Decisão

Vistos etc... Decorrido o lapso temporal de 02 (dois) meses, sem o pagamento voluntário da quantia executada, expeça-se ofício requisitório ao Banco do Estado de Sergipe – BANESE, em face do inadimplemento da RPV expedida, a fim de que o banco proceda ao bloqueio das contas do executado, excetuadas aquelas referentes a convênios e ao pagamento de pessoal, sequestrando o valor de R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e centavos), devidamente atualizado, mas limitado pelo teto do RPV. Intime-se. Considerando que não persistem atos meritórios a serem praticados por este Juízo, mas tão apenas aqueles atos atinentes ao cumprimento do presente Decisum executório, declaro EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença, nos moldes e diretrizes do Código de Processo Civil. Após a juntada do respectivo ofício do BANESE, efetivado o bloqueio ordenado, expeça-se alvará para o levantamento em nome da parte exequente, com os acréscimos legais. Condeno o ente executado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, na forma do art. 85, § 3º inciso I, do CPC, e de acordo com entendimento firmado no STJ1 Sem custas processuais. (Cumprimento de Sentença nº 201800120973 nº único0000411-86.1994.8.25.0000 - Decisão Monocrática, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 22/04/2019)
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