jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0000790-70.2018.8.25.0037

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA (ART. 112, INCISO IV, DO ECA). NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA CONFERIDA PELA INSTÂNCIA PRIMEVA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS (ART. 122, I, DO ECA). ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA PELA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 0000790-70.2018.8.25.0037
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Diógenes Barreto

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA (ART. 112, INCISO IV, DO ECA). NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA CONFERIDA PELA INSTÂNCIA PRIMEVA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS (ART. 122, I, DO ECA). ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA PELA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Apelação Cível nº 201800333707 nº único0000790-70.2018.8.25.0037 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 12/03/2019)