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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00454907920178250001 - Inteiro Teor

há 5 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 20194674
RECURSO: Embargos de Declaração
PROCESSO: 201900701850
RELATOR: RUY PINHEIRO DA SILVA
EMBARGANTE GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
EMBARGADO JOSEFINA ALVES DOS SANTOS Advogado: PEDRO VINICIUS VILAR LESSA

EMENTA

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE – CLARA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PREQUESTIONAMENTO ACERCA DE TODA A MATÉRIA RECURSAL - IMPERTINÊNCIA - A MATÉRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FINDOU PRECISAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO - REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - EMBARGOS DESPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME.

- Os embargos de declaração são cabíveis com o escopo de corrigir vícios da sentença ou do acórdão vergastados, previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade, dissipar contradição, suprir omissões e/ou corrigir erro material, não sendo o meio adequado para exclusivo prequestionamento da matéria debatida.

- Pretensão de expresso pronunciamento acerca dos arts. 189, 422, 927, 944 e 587, do Código Civil.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Grupo II da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal CONHECER dos Embargos de Declaração tombados sob o nº 201900701850, mas para LHES NEGAR PROVIMENTO, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 11 de Março de 2019.


DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
RELATOR

RELATÓRIO

Memorizam os autos Embargos de Declaração opostos pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, em reproche ao Acórdão de nº 20184029 (Apelação Cível nº 201826197), figurando como embargada a Apelada, JOSEFINA ALVES DOS SANTOS.

Das literalidade das razões aclaratórias, extrai-se que a pessoa jurídica recorrente interpôs o presente recurso com o fito de cumprir exigência legal de prequestionar a matéria outrora ventilada em sede de Apelação.

Argumenta não haver como prosperar a condenação imposta em seu desfavor, porquanto aduzido que ‘nenhuma razão assiste o pedido de indenização formulado nos presentes autos, uma vez que sequer logrou êxito em comprovar a extensão e a ocorrência dos supostos DANOS MORAIS alegados’.

Seguindo tal esteira de raciocínio, denuncia que o decisum fustigado ‘não tratou tal tema de uma forma exauriente, com fundamentação consistente’, tendo por violadas normas federais, a exemplo dos arts. 186, 188, 422, 927 e 944, todos da Lei Material Civil, bem como os Princípios Constitucionais implícitos da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Em suma, conclui emergir incontroverso que o cancelamento do plano se deu, em 28/08/2017, ante o inadimplemento da Embargada, sendo somente regularizado o débito pendente em 21/09/2017, ou seja, 90 (noventa) dias após o vencimento, pontuando, ainda, não possuir governabilidade sobre o cálculo da margem consignável dos servidores, como também das rubricas que são descontadas nos contracheques, não tendo, segundo crê, cometido qualquer ato ilícito.

Eis os argumentos sobre os quais alicerçam-se os aclaratórios em pauta, sendo manejados os presentes salientando restar prequestionada a matéria debatida.

É o relatório.

VOTO

DES. RUY PINHEIRO DA SILVA (Relator): O presente recurso preenche as condições de admissibilidade. Cumpre, doravante, enfrentar a matéria ora veiculada, o que passo a fazer nos moldes a seguir alinhavados.

Cediço que os embargos declaratórios têm seu alcance estritamente delimitado no art. 1022 do NCPC. Não se prestam a outra finalidade, que não a de aclarar obscuridades, suprir omissões ou afastar contradições, defeitos que possam viciar a sentença ou acórdão.

Logo, verbero, é recurso inábil a provocar o reexame da causa já decidida, ou mesmo para provocar a manifestação expressa de artigos de lei, tão pouco para possibilitar a interposição de recurso especial e/ou extraordinário.

No presente caso, observa-se que a empresa recorrente reitera matéria já revista em sede de Apelação, ou seja, utiliza-se da via dos aclaratórios na tentativa de rever o mérito de determinados pontos, objeto da demanda.

Pretende, assim, prequestionar acerca de toda matéria versada na casuística telada, contudo a matéria já foi analisada no acórdão vergastado, o que foi referendado pela Câmara em julgamento unânime, conforme ementa abaixo transcrita:

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDADE DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA – RESCISÃO UNILATERAL – INADIMPLÊNCIA NÃO CABALMENTE DEMONSTRADA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 13 DA LEI 9.656/1998 PELO PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO A DESPEITO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA E AUSÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO PLANO NÃO OBSTANTE QUITAÇÃO DO DÉBITO PENDENTE – PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – ABALO MORAL CONFIGURADO – OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PLANÍCIE – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNANIMIDADE.

Conclui-se, portanto, que a parte Embargante compreendeu de forma plena o teor do decisum e, com ele não se conformando, serve-se deste inadequado instrumento processual com o fito exclusivo de prequestionar, o que não se pode permitir.

A copiosa jurisprudência emanada do Tribunal Superior repudia os embargos declaratórios da forma aqui utilizada, corroborando com o entendimento, ora manifestado. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

1. Os aclaratórios são cabíveis s...