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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 0045490-79.2017.8.25.0001

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE – CLARA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PREQUESTIONAMENTO ACERCA DE TODA A MATÉRIA RECURSAL - IMPERTINÊNCIA - A MATÉRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FINDOU PRECISAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO - REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - EMBARGOS DESPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME.

há 5 meses
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Processo
ED 0045490-79.2017.8.25.0001
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Março de 2019
Relator
Ruy Pinheiro da Silva

Ementa

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE – CLARA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PREQUESTIONAMENTO ACERCA DE TODA A MATÉRIA RECURSAL - IMPERTINÊNCIA - A MATÉRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FINDOU PRECISAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO - REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - EMBARGOS DESPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME.
- Os embargos de declaração são cabíveis com o escopo de corrigir vícios da sentença ou do acórdão vergastados, previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade, dissipar contradição, suprir omissões e/ou corrigir erro material, não sendo o meio adequado para exclusivo prequestionamento da matéria debatida - Pretensão de expresso pronunciamento acerca dos arts. 189, 422, 927, 944 e 587, do Código Civil. (Embargos de Declaração nº 201900701850 nº único0045490-79.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 11/03/2019)