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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC 000XXXX-97.2018.8.25.0040

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

26 de Fevereiro de 2019

Relator

José dos Anjos
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II CPC/2015). DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DANO MORAL ADVINDO DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54, STJ. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1 - Os contratos bancários estão abrangidos pelo campo de incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, STJ. Por força dessa relação consumerista, imputa-se ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço independentemente da verificação de culpa, consoante dispõe o artigo 14, caput e § 1º, da referida legislação. Igualmente, nos termos do artigo , inciso VIII, do CDC, bem como considerando da hipossuficiência do consumidor, há necessidade de inversão do ônus da prova, passando à Instituição Financeira, e não mais ao Demandante, o dever de demonstrar a existência do débito auferido.
2 - Nos presentes autos, a parte ré não se desincumbiu a requerida do ônus de provar a contratação e, por conseguinte, a legalidade dos descontos objeto da presente lide, uma vez que inexiste nos autos qualquer instrumento contratual.
3 - Inexistente a contratação impõe-se suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, bem como a repetição do indébito na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do Banco réu.
4 - O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral e, no caso concreto prescinde a sua demonstração em juízo (in re ipsa). A atitude da instituição financeira ensejou abalos imateriais para a Autora que teve descontado do seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo que não contratou (arts ; 186 e 927, CC).
5 - Considerando a hipervulnerabilidade da autora (pessoa idosa e sem conhecimento específico), o número de parcelas descontadas do benefício previdenciário (dezesseis meses), bem como em conformidade com os parâmetros traçados por este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, entende-se como justo o quantum da indenização por dano moral fixado pelo magistrado singular no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte autoral e, igualmente, não põe em risco continuidade e saúde financeira do recorrido.
6 - O termo inicial da atualização é o evento danoso, uma vez que a lesão foi oriunda de uma relação extracontratual, conforme dispõe a Súmula 54, do STJ. A Súmula 362, do STJ é a aplicável à correção monetária.
7 - Na hipótese dos autos, não merece reforma o valor dos honorários sucumbenciais fixado pelo juízo de primeira instância, a favor do patrono da apelante. Levando em consideração o zelo profissional, sem deixar de observar a natureza da causa, tempo despendido para o julgamento e o lugar da prestação dos serviços, nos moldes do art. 85, § 2º, do NCPC, o percentual atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
8 - Não configurada a sucumbência recursal descabe a majoração da verba advocatícia. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (Apelação Cível nº 201900801582 nº único0004493-97.2018.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 26/02/2019)
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