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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Ruy Pinheiro da Silva
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 20194045
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201800820672
JUIZ (A) CONVOCADO (A): ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE
APELANTE AMERICA AIRLINES INC Advogado: ALFREDO ZUCCA NETO
APELADO OSVALDO MENEZES SANTOS Advogado: MARCOS FELLIPE GOMES DE CARVALHO SANTOS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CASO CONCRETO DIVERSO DOS ROTINEIRAMENTE ANALISADOS POR ESTA CORTE – VOO INTERNACIONAL OPERADO PELA APELANTE – MIAMI – SÃO PAULO – ARACAJU – SUCESSÃO DE ATOS DANOSOS QUE OCASIONARAM A CONDUTA LESIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREAAPELADO IDOSO – 69 (SESSENTA E NOVE) ANOS NA DATA DOS FATOSNÃO APLICAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELO PACTO DE VARSÓVIA E PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL, POR SE TRATAR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TEMÁTICA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331/RJ – 1º DIA (28/03/2016)CHECK-IN REALIZADO PELO APELADO ÀS 20H25MIN – ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 1H30MIN, CUMPRINDO AS REGRAS PARA VOOS ORIUNDOS DOS ESTADOS UNIDOS, CONFORME ORIENTAÇÕES DO PRÓPRIO SITE DA APELANTE (DOC. 8) - EMBARQUE PREVISTO PARA ÀS 21H20MIN (PORTÃO D25) E DECOLAGEM PROGRAMADA PARA ÀS 22H05MIN (DOC. 2) – PASSAGEIROS REORIENTADOS A EMBARCAREM EM NOVO PORTÃO (D30), APÓS 1H DE ATRASO, AGORA COM EMBARQUE PREVISTO PARA ÀS 23H30MIN – POUCO MAIS DE MEIA NOITE (DOC. 3), INFORMAÇÃO DA COMPANHIA QUE 20 (VINTE) PASSAGEIROS NÃO EMBARCARIAM, DENTRE OS QUAIS O APELADO, POR INEXISTÊNCIA DE VAGA NA AERONAVEOVERBOOK CARACTERIZADO – CANCELAMENTO DO EMBARQUEPASSAGEIRO QUE FICOU SEM BEBIDA E ALIMENTAÇÃO, VEZ QUE TODAS AS LOJAS E LANCHONETES DO AEROPORTO DE MIAMI SE ENCONTRAVAM FECHADAS (DOC. 4) – LONGA DISCUSSÃO, MADRUGADA A DENTRO, NA TENTATIVA DE A COMPANHIA FORNECER COMIDA E HOSPEDAGEM – PASSAGEIRO QUE SOMENTE CONSEGUIU SER HOSPEDADO NO HOTEL ÀS 3H21MIN DA MANHÃ DO DIA 29/03/2016 (DOC. 7) – RETENÇÃO DAS MALAS PELA COMPANHIA – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS BAGAGENS E UTENSÍLIOS DE HIGIENE PESSOAL POR MAIS DE 24H – EXCLUSIVA RECUSA DA EMPRESA-RÉ – PERMANÊNCIA COM A MESMA ROUPA DO CORPO ATÉ A CHEGADA EM ARACAJU, NO DIA 30/03/2016MAIS DE 7 (SETE) HORAS DE ESPERA, CONSIDERANDO A HORA DO CHECK-IN NO AEROPORTO (20H25 – DIA 28/03/2016) E A HORA DO CHECK-IN NO HOTEL (3H21MIN DA MADRUGADA – DIA 29/03/2016)SAÍDA OBRIGATÓRIA DO HOTEL ATÉ ÀS 12 HORAS DO DIA 29/03/2016 – EMPRESA AÉREA QUE NÃO FEZ AMPLIAÇÃO DE DIÁRIA, TAMPOUCO FORNECEU ALMOÇO NO LOCAL DA HOSPEDAGEM – CHECK-OUT NO HOTEL REALIZADO ÀS 12H55MIN DO DIA 29/03/2016 (DOC. 7) – VOUCHERS DE ALIMENTAÇÃO – UTILIZAÇÃO APENAS NO AEROPORTO DE MIAMI – CAFÉ DA MANHÃ (BREAKFAST – US$ 7,00) – ALMOÇO (LUNCH – US$ 12,00) – JANTAR (DINNER – US$ 12,00), POR PESSOA (DOC. 5) – VALORES AQUÉM DOS PREÇOS PRATICADOS NAQUELE LOCAL – GARRAGA DE ÁGUA DE 300 ML QUE CUSTAVA 2,99 DÓLARES – COCA-COLA QUE CUSTAVA 2,50 DÓLARES (DOC. 6) – 2º DIA (29/03/2016) NOVO EMBARQUE REPROGRAMADO PARA ÀS 19H05MIN – PREVISÃO DE CHEGADA EM SÃO PAULO/GUARULHOS, ÀS 4H55MIN, DO DIA 30/03/2016 (DOC. 10) – 01 (UM) DIA APÓS O PREVISTOAPELADO QUE FOI EMBARCADO, E, APÓS 25MIN, FOI CHAMADO A SAIR DO AVIÃO SOB O ARGUMENTO DE DEFEITO NA AERONAVE – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ESSE FATO – REEMBARQUE OCORRIDO ÀS 22H (DOC. 11)3H DEPOIS DO PROGRAMADO – PASSAGEIRO QUE PERMANECEU NO AVIÃO POR MAIS DE 1H, SEM ACESSO A BANHEIRO, BEBIDAS E COMIDA, POR MOTIVO DE REABASTECIMENTO COMPLETO – TELAS NO INTERIOR DA AERONAVE DEMONSTRANDO QUE ENTRE ÀS 22H26MIN E ÀS 22H55MIN, O AVIÃO AINDA ESTAVA EM SOLO AMERICANO (DOC. 11) – DECOLAGEM APÓS ÀS 23H – MAIS DE 4H DE ESPERA, CONSIDERANDO O HORÁRIO PROGRAMADO DO EMBARQUE (19H05MIN) E O HORÁRIO DA EFETIVA DECOLAGEM (APÓS ÀS 23H) – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DIVERSOS PROCESSOS (201613601573 / 201613601642 / 201713600274) ENVOLVENDO A MESMA SITUAÇÃO FÁTICA, EM QUE A DEMANDADA FOI CONDENADA AO VALOR DESTES AUTOS, E SEQUER RECORREU – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da presente Apelação Cível, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em CONHECER do Recursopara NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que fica fazendo parte integrante deste julgado.


Aracaju/SE, 26 de Fevereiro de 2019.


DRA. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE
JUIZ (A) CONVOCADO (A)

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de apelação cível interposta pela AMERICAN AIRLINES INC, visando reformar sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, exarada nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais proposta por OSVALDO MENEZES SANTOS em face de referida empresa aérea.

De acordo com o extraído dos fatos articulados pelo Autor, à época com 69 (sessenta e nove) anos de idade, idealizou viagem para as cidades de Miami e Orlando, Estado da Flórida, nos Estados Unidos da América, nestas permanecendo por um período de 12 (doze) dias.

Para tanto, adquiriu serviço de transporte aéreo a fim de cumprir os trechos ARACAJU-GUARULHOS-MIAMI, MIAMI-GUARULHOS-ARACAJU, ficando o voo nacional sob a responsabilidade da companhia TAM, e a operação internacional a cargo da AMERICAN AIRLINES, ora Apelante.

Entretanto, na data aprazada para retorno à capital sergipana, com saída de MIAMI marcada para o dia 28.03.2016, aduziu o Autor, ora Apelado, que passou por verdadeira via crucis derivada da falta de compromisso com seus clientes e das sucessivas falhas na prestação do serviço ocasionados pela Apelante, o que assim resumiu:

a) Prática corriqueira, ilegal e atentatória as relações de consumo denominada OVERBOOKING;

b) Sucessivas falhas nas informações prestadas pela companhia aérea aos passageiros;

c) Completa falta de assistência da empresa demandada quanto à alimentação e hospedagem, o que só foi obtido parcialmente após horas e horas de discussão madrugada adentro do dia 28.03.16 para o dia 29.03.16, após o Apelado ser cientificado do OVERBOOKING;

d) Grande tempo de espera até concluir-se pela existência de OVERBOOKING, na primeira tentativa de embarque (28.03.2016), pois considerando o horário que o Apelado deveria estar pronto para o check-in (20h25min – 8:25PM) e sua entrada na madrugada no hotel “Element Miami International Airport”, às 3h21min da madrugada (do dia 28.03.16 a 29.03.16), perfez mais de 7 (sete) horas somente no aeroporto;

e) Valores irrisórios dos vouchers de alimentação fornecidos pela Apelante: café da manhã (breakfast): US$ 7,00 // almoço (lunch): US$ 12,00 // jantar (dinner): US$ 12,00, diante dos preços praticados no aeroporto de Miami, no qual 01 (uma) água de 300 ml e 01 (uma) coca-cola custavam, respectivamente, 2,99 dólares e 2,50 dólares;

f) Permanência do Apelado com a mesma roupa do corpo até sua chegada à capital sergipana, ou seja, por mais de 24 (vinte e quatro) horas, vez que restou impossibilitado de ter acesso às malas e aos utensílios de higiene pessoal, visto que a companhia aérea alegou terem sido despachadas;

g) Não ampliação da diária do hotel fornecido pela Apelante, tendo em vista que o Apelado teve de fazer check-out às 12h57min (12:57PM), do dia 29.03.16, haja vista no hotel não terem fornecido almoço e os vouchers só pudessem ser utilizados no aeroporto de Miami, muito embora a segunda tentativa de voo estivesse programada para às 19h50min (7:50PM);

h) Atraso de mais de 4 (quatro) horas para embarque no segundo dia (29.03.16), considerando o horário previsto pela Apelante (19h05min // 7:05PM) e o horário da decolagem (depois das 23h // 11:00PM), ressaltando que só no interior da aeronave sem assistência material de bebidas e comidas, o Apelado permaneceu por mais de 1 (uma) hora.

Portanto, diante dos fatos acima sintetizados, não houve alternativa ao Apelado senão o ajuizamento da presente ação indenizatória.

Designada audiência conciliatória, restou infrutífera.

A Apelante apresentou defesa na forma de contestação, atendo-se ao mérito da demanda, e, ato contínuo, foi o Apelado intimado para réplica que foi apresentada tempestivamente.

Proferido despacho saneador, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além das deduzidas na inicial e na fase de contestação.

Conclusos os autos, o eminente Magistrado prolatou sentença, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deve ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (CC, 405) e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento definitivo (Súmula 362 do STJ e AgInt no AREsp 1020979/RJ).

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.

Em razão da sucumbência recíproca (CPC, 86), e considerando o valor dos pedidos e o da condenação principal, condeno o autor a arcar com 30% das despesas e honorários de advogado, cabendo à ré arcar com o restante, vedada a compensação de honorários (CPC, 85, § 14).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Interposto o Apelo, em suas razões, a companhia aérea alega, em síntese, que os atrasos se deram por fato fortuito em virtude dos problemas operacionais e mau tempo; que o atraso se deu de forma ínfima, não justificando a indenização fixada na origem; e que como não houve desídia a si atribuída, nada justifica o reconhecimento de dano moral em seu desfavor.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença primeva.

Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do Apelo.

É o relatório.

VOTO

VOTO VENCEDOR

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Por sua vez, na data da sentença, já estava em vigor o Código de Processo Civil de 2015, devendo, portanto, serem aplicados os regramentos da novel legislação.

Tratam os presentes autos de apelação cível interposta pela AMERICAN AIRLINES INC, visando reformar sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, exarada nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais proposta por OSVALDO MENEZES SANTOS em face de referida empresa aérea.

Não havendo questões preliminares, passo ao breve resumo dos fatos.

De início, é preciso deixar claro que o Supremo Tribunal Federal, em que pese ter afirmado no julgamento conjunto do ARE 766.618/SP e do RE 636.331/RJ, em sede de repercussão geral, que as normas das convenções que regem o transporte aéreo internacional prevalecem sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor, o certo é que a Convenção de Montreal não excluiu a possibilidade de indenizar os passageiros por danos morais, até porque é silente neste aspecto.

Neste julgamento, que discutiu a Temática 210 da Repercussão Geral, ficou evidente que os limites indenizatórios constantes no Pacto de Varsóvia e na Convenção de Montreal são aplicáveis, somente, as indenizações por danos materiais. É o que se extrai da ementa abaixo transcrita, in litteris:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e de mais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os trata dos internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331 RIO DE JANEIRO. RELATOR: MIN. GILMAR MENDES. Temática 210 da Repercussão Geral. Julgamento em: 25.05.2017).

Em seu voto, Min. Gilmar Mendes, esposou:

O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral”.

Assim, no caso presente, não há que se falar em aplicação dos Pactos de Varsóvia e Montreal, tendo em vista a discussão travada nos autos se cingir, apenas, a indenização por dano moral.

No mais, há de se ressaltar que a possibilidade de se condenar uma companhia aérea por danos morais, na hipótese de atraso de voo estendido, está expressamente prevista na Carta Magna, em seu artigo 5º, X, dentro do Capítulo II (DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS), que possui a natureza de cláusula pétrea.

Desse modo, vislumbro a possibilidade de se condenar a empresa aérea, na hipótese de voo internacional, por atraso de voo, pelo fato de configurar, em tese, ofensa aos direitos da personalidade, cujas situações geram sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação ao passageiro.

Pois bem.

O Autor, ora Apelado, alegou má-prestação do serviço de transporte aéreo, em decorrência das sucessivas falhas praticadas pela empresa Apelante, que demonstrou patente falta de respeito e compromisso com os consumidores que dele se utilizam. Para tanto, muniu sua inicial com conjunto probatório satisfatório, não apenas confirmando todo o enredo constante na peça vestibular, mas permitindo fácil quantificação dos danos morais pleiteados.

A parte requerida, ora Apelante, ao contrário, não acosta qualquer documento que confirme a tese defensiva. Nega a ocorrência da superlotação da aeronave, aduzindo que o autor não conseguiu embarcar por defeito no avião, mas não comprova minimamente nada do que narra em sua defesa. Suas alegações são desprovidas de qualquer demonstração e sustentação probatória.

Sequer juntou com a contestação um único documento, repito, um único documento, além da procuração e atos constitutivos da empresa.

Sendo assim, não se desincumbiu a empresa requerida de provar nada daquilo que afirmara (defeito na aeronave; más condições climáticas; prestação de assistência ao autor), o que leva a concluir ser totalmente responsável pela situação vexatória vivida pelo Apelado na volta de sua viagem.

Observa-se, portanto, que diferente da empresa apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, o Apelado fez prova das alegações com fotografias, bilhetes de hospedagens, de passagens, vouchers de alimentação, e até das telas internas da aeronave na qual retornou ao Brasil.

Observando-se atentamente as provas coligidas, há demonstração clara do horário previsto para a primeira tentativa de embarque, no dia 28/03/2016, e do tempo que passou o Apelado no aeroporto sem ter notícias de quando embarcaria, até ser informado da sua impossibilidade de voar.

Como bem esposado pelo autor da ação, foram incontáveis os erros na prestação do serviço praticados pela Apelante.

No primeiro dia, 28/03/2016, fez check-in às 20h25min, pois seu embarque estava previsto para as 21h20min, e a decolagem programada para as 22h05min, porém, após mais de 01 (uma) hora de espera, foi reorientado a dirigir-se a novo portão, sob o argumento de que o embarque seria, agora, às 23h30min. Todavia, pouco mais após a meia noite, foi informado pela companhia que ele e um grupo de 19 (dezenove) pessoas não mais poderiam embarcar, pelo fato de inexistirem vagas na aeronave, caracterizando, assim, a prática do Overbook.

Não bastasse o não embarque, o Apelado travou longa discussão, madrugada adentro com os representantes da Apelante, pois a companhia se negava a fornecer alimentação e hospedagem. Apenas às 3h21min da manhã do dia 29/03/2016, conseguiu ser hospedado em hotel, entretanto, depois de amargar longas horas de espera antes da informação de que não poderia mais embarcar, ficando, além disso, horas e horas sem possibilidade de comprar bebidas e alimentos, em razão de todos os estabelecimentos no aeroporto de Miami estar fechados, e por não receber qualquer assistência da empresa aérea nesse sentido.

Alocado no hotel, já na madrugada, assim o foi sem qualquer acesso a roupas e utensílios de higiene pessoal, por negativa injustificada da ré, ora Apelante, permanecendo mais de 24 horas, até sua chegada em Aracaju, no dia 30/03/2016, com a mesma roupa do corpo.

Conforme contabilizado pelo Autor, entre a hora do check-in no dia 28/03/2016 (20h25min) e o ingresso no hotel em que ficou hospedado o Apelado (3h21min da madrugada do dia 29/03/2016), decorreram-se mais de 07 (sete) horas de espera, sem que este, repita-se, pudesse se alimentar.

Por outro lado, mesmo tendo recebido vouchers de alimentação, viu-se que os valores foram irrisórios quando comparado aos preços praticados no aeroporto de Miami, já que os tickets só poderiam ser utilizados nas lanchonetes e restaurantes desse local.

Com os documentos acostados a vestibular, extrai-se que os valores por pessoa contidos nos vouchers foram, respectivamente, de 7 dólares para café da manhã, 12 dólares para almoço e 12 dólares para jantar. Entretanto, as provas acostadas apontam que tais quantias eram irrisórias para o que se gasta em um simples café da manhã, almoço ou jantar na cidade de Miami, principalmente num aeroporto, onde se sabe, os preços são bem superiores aos praticados no comércio regular, visto que só uma garrafa de água de 300 ml e de coca-cola custavam, 2,99 e 2,50 dólares, respectivamente.

Mesmo com os sucessivos erros, a Apelante continuou a demonstrar total falta de respeito com o Apelado, na medida em que, mesmo o alocando em hotel, sequer ampliou a diária ou ofereceu almoço durante a hospedagem, vendo-se o Apelado, por essa razão, obrigado a antecipar sua saída do hotel (12h57min) e retornar ao aeroporto de Miami, embora sua segunda tentativa de voo estivesse programada para as 19h50min, do dia 29/03/2016.

Diante de tudo, não há como não reconhecer que situações como a narrada nos autos, são até mesmo mais impactantes, negativamente, em termos de lembranças e sensações, do que o próprio prazer da viagem.

Retornando ao aeroporto no dia 29/03/2016, já que a segunda tentativa de embarque e de voo estava prevista, na sequência, para as 19h05min e 19h50min, novos embaraços foram praticados pela Apelante.

Após embarcar e se assentar na aeronave, depois de ultrapassados mais de 25 minutos do horário designado para o embarque, o Apelado e demais passageiros foram convidados a descerem do avião em razão de possível defeito, o que, conforme dito linhas atrás, não foi provado pela Apelante.

Feito isso, somente às 22h deu-se início a um segundo embarque. Após embarcar, mais uma vez, o Apelado permaneceu por mais de 01 (uma) hora dentro da aeronave, pois segundo o alegado pela companhia, seria necessário o abastecimento completo do avião com combustível, bebidas e comidas, além da limpeza de banheiros para ser iniciado o procedimento de decolagem.

Enfim, após as 23h o avião decolou com destino a Guarulhos, mas durante todo o tempo de espera (1h) que o Apelado permaneceu no interior da aeronave aguardando o suposto abastecimento, sequer lhe foi possibilitado o uso dos banheiros ou lhe fora servido comida e bebida.

Portanto, no segundo dia de embarque (29/03/2016), em vista do overbook ocorrido no dia 28/03/2016, o Apelado permaneceu por mais de 4 (quatro) horas esperando para seu avião decolar, enfim, em direção a Guarulhos, considerando o horário do check-in (19h05min) e o horário real da decolagem (pouco mais das 23 horas), sem olvidar o desconforto oriundo da falta de assistência material de bebidas e comidas, e o tempo que permaneceu no interior da aeronave sem utilizar banheiro e serviços de bordo.

Vê-se, então, que o autor, idoso, estando com 69 (sessenta e nove) anos na data dos fatos, foi submetido a uma situação absurda de espera, incertezas, descaso, humilhação, medo e más surpresas no aeroporto de outro país, quando ao final de uma longa viagem qualquer pessoa só deseja retornar ao seu lar em paz e com boas memórias, diante de todo um planejamento e pagamento por um serviço, o que não ocorreu em virtude de falhas graves na prestação do serviço oferecido pela companhia aérea.

No caso em tela, por se tratar de típico contrato de prestação de serviço, o transportador aéreo responde de forma objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito, in verbis:

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.

§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

Destarte, é de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como quer levar a crer a empresa Apelante, mas efetivamente ocorreram constrangimentos, aborrecimentos e humilhações passíveis de indenização por danos morais.

O dano moral em casos desse jaez decorre da conduta ilícita da empresa de transporte aéreo, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que a dor e o sofrimento nesses casos são presumíveis, considerando-se a via crucis enfrentada pelo Apelado.

Ademais, o atraso ou cancelamento de um vôo é risco da companhia aérea e deve ser por ela assumido, cabendo às mesmas se precaverem com os meios e instrumentos necessários, que as possibilitem operar em tais circunstâncias sem prejudicar os passageiros, para que haja uma correta prestação de serviço, sem causar danos aos consumidores.

Da mesma forma, não se justifica o tratamento inadequado dos passageiros, que, em situações como a narrada na inicial, devem ser informados de forma plena e receber o auxílio necessário para solucionar o problema, mediante atendimento cordial.

Restando incontestável o dano moral sofrido, passo à análise do quantum alegado na apelação no sentido de minorar a indenização, eis que a empresa aérea pleiteia a redução. Nesse toar, é sabido que não há uma medida predeterminada para a fixação do valor indenizatório por danos morais.

É o juiz, dentro do prudente arbítrio, que faz a aferição. Deve o julgador na execução dessa difícil tarefa, agir com cuidado, dentro da razoabilidade, analisando caso a caso, buscando um valor que tenha como base as condições econômicas do agressor, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.

Não se olvide que na fixação do quantum da indenização deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que atenda ao caráter dúplice da indenização, ou seja, punitivo para o causador do dano e compensatório para vítima, não podendo, de um lado, passar despercebido do ofensor, e de outro, gerar enriquecimento ilícito para o ofendido.

Em razão de tais premissas, vejo que o caso trazido a julgamento desta Corte, não está inserido naqueles corriqueiros julgados habitualmente por este Colegiado. Os fatos narrados na vestibular e devidamente provados com o robusto caderno probatório, faz-nos superar o teto de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixados por este Pariato, pois não se trata de um simples atraso de voo, e sim, de uma sucessão de atos praticados pela Apelante que denotam elevado falta de compromisso, respeito e atenção com seus clientes, além da inobservância total da legislação protetiva em situações como essa, sem qualquer argumento ou justificativa.

Para esclarecer tal entendimento, colaciono diversos julgados em que esta Egrégia Corte de Justiça superou o teto de R$ 8.000,00 (oito mil reais), exatamente por se tratarem de eventos excepcionais. Vejamos:

Apelação Cível – Ação de indenização por Danos Morais – Pleito da Requerida sobre afastamento do dano material – Inovação recursal - Transporte aéreo – Atraso de voo e extravio de bagagem - Dano moral devido – Juros moratórios – Termo inicial – Data da citação - art. 405 do CC e precedentes do STJ - “Quantum” indenizatório majorado – Honorários advocatícios – Manutenção do percentual fixado pelo juiz a quo - Honorários recursais - Majoração dos honorários sucumbenciais em razão do improvimento do Apelo do Requerido – Fixação de honorários recursais em 10% do proveito econômico pelo provimento parcial do Apelo autoral - Art. 85, § 11, do CPC. I - Surge a Empresa apelante, primeiramente, com o pleito de afastamento de dano material, todavia, tal matéria não fora insurgência da inicial, sequer fora tratada na sentença de primeiro grau. Logo, induvidoso tratar-se de inovação recursal, não podendo tal matéria ser ventilada neste Juízo ad quem; II – No caso, o dano moral decorre da demora, desconforto, aflição e transtornos suportados pela autora/passageira em decorrência do cancelamento e perda da conexão, além do extravio de sua bagagem, não se exigindo prova de tais fatores; III – Na hipótese, tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data da citação, nos termos do art. 405 do CC e da jurisprudência do STJ; IV - O montante indenizatório, com respeito ao dano moral, é fixado pelo órgão judicante por meio de um juízo de equidade, devendo operar em seu exercício a sensatez, equanimidade, isenção e imparcialidade, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas, em hipótese alguma, deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa, pelo que, considerando-se as circunstâncias do caso, mostra-se razoável a majoração do valor fixado na sentença para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por entendê-lo mais justo e condizente ao caso, considerando, também, ser este o quantum adotado por esta Câmara em sede de recurso das ações ajuizadas por seu genro e filha pelo mesmo fato vivenciado juntamente com a Autora; V - Diante das circunstâncias do caso concreto, deve ser mantido o montante arbitrado a título de honorários de sucumbência, fixados pelo juízo a quo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação; VI – Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deve-se majorar o valor dos honorários fixados em primeira instância em 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) do valor da condenação em razão do improvimento do Apelo do Réu, bem como, fixo honorários recursais em favor da Requerente no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela mesma neste Apelo, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), pelo provimento parcial de seu Apelo; VII – Recurso da Empresa apelante conhecido em parte para, nesta extensão, ser improvido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível nº 201600829839 nº único0018153-52.2016.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 31/01/2017).

Apelação Cível – Ação de indenização por Danos Morais - Transporte aéreo – Atraso de voo e extravio de bagagem - Dano moral devido – “Quantum” indenizatório majorado – Honorários advocatícios – Manutenção do percentual fixado pelo juiz a quo. I – No caso, o dano moral decorre da demora, desconforto, aflição e transtornos suportados pela autora/passageira em decorrência do cancelamento e perda da conexão, além do extravio de sua bagagem, não se exigindo prova de tais fatores; II - O montante indenizatório, com respeito ao dano moral, é fixado pelo órgão judicante por meio de um juízo de equidade, devendo operar em seu exercício a sensatez, equanimidade, isenção e imparcialidade, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas, em hipótese alguma, deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa, pelo que, considerando-se as circunstâncias do caso, mostra-se razoável a majoração do valor fixado na sentença para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por entendê-lo mais justo e condizente ao caso, além de mais adequado aos critérios utilizado por esta Corte na fixação de tal indenização em casos similares; III - Diante das circunstancias do caso concreto, deve ser mantido o montante arbitrado a título de honorários de sucumbência, fixados pelo juízo a quo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação; IV – Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível nº 201600806191 nº único0023640-37.2015.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 19/04/2016).

Civil e Processo Civil – Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo - Atraso de voo – Pedido de majoração do quantum indenizatório – Cabimento. I – O montante indenizatório, com respeito ao dano moral, é fixado pelo órgão judicante por meio de um juízo de equidade, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas, em hipótese alguma, deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa, devendo-se, ainda, levar em consideração as condições pessoais do ofendido e do ofensor, bem como a gravidade dos efeitos da conduta lesiva, razão pela qual, tenho que o montante indenizatório deve ser majorado para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entendê-la como justa e necessária; II - Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível nº 201500827846 nº único0007107-03.2015.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 15/12/2015).

Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Transporte Aéreo - Aplicação das normas gerais do CC – Incidência do CDC no caso concreto – Cancelamento de voo e posterior atraso de quase 24 (vinte e quatro) horas no horário programado ao destino final que culminou com a perda de compromisso profissional pela parte autora – Preliminar - Excludente de responsabilidade - Força maior - Alegação de má condição climática para decolagem da aeronave – Fragilidade da prova documental, restrita a consulta em site estrangeiro - Não configuração da excludente – Mérito - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Dano moral configurado - Dever de indenizar caracterizado – Quantum indenizatório minorado – Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença reformada para reduzir a indenização por dano moral - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios, a teor do artigo 85, §§§ 1º, 2º e 11 do CPC – Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível nº 201600817186 nº único0002101-78.2016.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 26/07/2016).

Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Transporte Aéreo - Aplicação das normas gerais do CC – Incidência do CDC no caso concreto – Cancelamento de voo e posterior atraso de 13 (treze) horas que culminou com a perda da conexão internacional e, em conseqüência, atraso ao destino final em mais de 24 (vinte e quatro) horas – Alegação de necessidade de reparo técnico na aeronave – Fortuito interno - Não configuração nos autos do elemento de excludente de responsabilidade - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Dano moral configurado - Dever de indenizar caracterizado - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Manutenção – Obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais – Comprovação pelas provas dos autos - Sentença mantida em todos os termos - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 201600803604 nº único0012206-51.2015.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 19/04/2016).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE 3 (TRÊS) VOOS – ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO DE PARTIDA - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICABILIDADE DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – TENTATIVA DE TRÊS EMBARQUES, ALOCAÇÃO EM ANTIGO MOTEL NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DESEMBARQUE EM ARACAJU TRÊS DIAS APÓS O PREVISTO - MANUTENÇÃO DO VALOR DO DANO (R$ 17.600,00) – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Nº 201700702618, 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, RELATOR, Julgado em 21.03.2017).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO – LONGA ESPERA NO AEROPORTO PARA QUE TIVESSE A NOTÍCIA DO CANCELAMENTO DO SEU VOO – QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO – MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR E IMPROVIDO DA DEMANDADA (Apelação Cível nº 201700803538 nº único0006144-58.2016.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/05/2017).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS –ALTERAÇÃO NOS HORÁRIOS DO VOO - TRANSPORTE AÉREO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DESTA– ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$ 10.000,00 – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: CITAÇÃO - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201700805429 nº único0006742-12.2016.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 16/05/2017).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC - CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO – LONGA ESPERA NO AEROPORTO PARA QUE TIVESSE A NOTÍCIA DO CANCELAMENTO DO SEU VÔO – QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201700803902 nº único0006091-77.2016.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 25/04/2017).

Saliento, ainda, os diversos processos envolvendo a mesma situação fática, em que a demandada, ora Apelante, foi condenada ao mesmo valor destes autos, e sequer recorreu, deixando claro que os danos sofridos pelos consumidores foram compatíveis com o valor arbitrado. Nesse sentido, os processos: 201613601573 (Maria Isabel Prado Casali X American Airlines, 201613601642 (Gabriel Prado Casali X American Airlines) e 201713600274 (Pedro Durão X American Airlines).

Isso posto, diante das decisões acima colacionadas, encontra eco o valor do dano moral fixado na origem, devendo permanecer inalterada a sentença de primeiro grau, cujo montante fixado a título de danos morais foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil, e tendo em vista os honorários sucumbências terem sido fixados em 10% do valor da condenação, aplico honorários recursais no patamar de 5%, a serem custeados pela Apelante.

Ante o exposto e com base nos argumentos delineados, CONHEÇO do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença combatida em todos os seus termos.

É como voto.



Aracaju/SE, 26 de Fevereiro de 2019.


DRA. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE
JUIZ (A) CONVOCADO (A)
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681883531/apelacao-civel-ac-445236820168250001/inteiro-teor-681883541

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