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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00098568820188250000 - Inteiro Teor

há 8 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 20194373
RECURSO: Agravo de Instrumento
PROCESSO: 201800831640
RELATOR: JOSÉ DOS ANJOS
AGRAVANTE ESTADO DE SERGIPE Procurador Estadual: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERESSADO MARIA SOLANGE DOS SANTOS SILVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA, DETERMINANDO AO ESTADO DE SERGIPE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EQUIVALENTE À NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA, PELO MÉTODO CONVENCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE JUÍZO RECURSAL.

- Estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar concedida no juízo de primeiro grau, pois o "fumus boni iuris" se encontra evidenciado nos arts. 6º e 196 ambos da Constituição Federal, tendo em vista o fato de ser a saúde um direito e uma garantia fundamental de todo cidadão, bem como um dever de todo ente político, in casu, do Estado de Sergipe, em prestá-la, e o "periculum in mora" nos remete ao risco à vida e ao agravamento da doença da paciente que necessita da cirurgia, sendo que sua falta poderá causar-lhes conseqüências graves. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Agravo de Instrumento, acordam, por unanimidade de votos, os membros do Grupo I, da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, conhecer o recurso para lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.


Aracaju/SE, 26 de Fevereiro de 2019.


DES. JOSÉ DOS ANJOS
RELATOR

RELATÓRIO

O ESTADO DE SERGIPE interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, irresignado com a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE que, no bojo da Ação Civil Pública, deferiu a liminar vindicada em favor de Maria Solange dos Santos Silva nos seguintes termos:

“Neste diapasão, uma vez presentes os pressupostos exigidos no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, com fulcro no § 2º do mesmo artigo, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA em favor do Sra. Maria Solange dos Santos Silva para determinar ao ESTADO DE SERGIPE a realização de procedimento cirúrgico equivalente à Nefrolitotripsia Percutânea conforme prescrição médica de fls. 22, ou seja, deve ser realizado procedimento cirúrgico pelo método convencional, que esteja incluído nos procedimento realizados/fornecido pelo SUS, no prazo de 15 (quinze) dias, na rede pública de saúde. Entretanto, transcorrido o prazo supramencionado, em caso de inércia do ente Público, caracterizado o descumprimento da medida, seja comunicado a este juízo para fins de comunicação ao Senhor Procurador Geral de Justiça deste Estado, para fins de avaliação e eventual ajuizamento de ação interventiva pelo uno Ministério Público por violação a Princípio Constitucional Sensível (arts. 34, IV e 36, II da CRFB), conforme observado no IF 114/MT - STF, DJ 27.9.1996, onde o STF admitiu que a inexistência de condição mínima no Estado para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida, poderia ensejar o pedido de intervenção. Outrossim, INTIME-SE o Estado réu acerca da decisão ora proferida. CITEM-SE os requeridos para, querendo, apresentar defesa, dentro do prazo legal, sob pena de revelia, nos moldes dos artigos 335 do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente a Sra. Maria Solange dos Santos Silva. Cumpra-se com as cautelas de praxe e observância das normas insertas na Consolidação Normativa Judicial do TJSE (Provimento nº 24/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça)”. (Decisão disponib. no DJ em 25/10/2018).

Inicialmente, o agravante suscita a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ante a ocorrência do periculum in mora.

Revela que, caso haja decisão liminar de antecipação da tutela, nos termos requeridos pela parte autora, haverá flagrante lesão ao direito de saúde coletivo, haja vista que, no conjunto probatório dos autos, verifica-se a ausência de perícias, laudos e relatório mínimo que comprovem a mínima necessidade de tratamento sem seguir os trâmites e fluxos estabelecidos pelo SUS.

Aponta sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de que o procedimento está inserido no Padrão de Integralidade do SUS e, de acordo com tal programa, este procedimento há de ser realizado pelo Município de Aracaju, sendo deste a responsabilidade pelo procedimento de média e alta complexidade em todo o território estadual.

Defende a necessidade de chamamento ao processo do Município de Aracaju, com fundamento no art. 130, III do CPC.

Assevera que a autora deverá se subordinar ao atendimento do NUCAAR, que é órgão da competência da Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju/SE e, portanto, incumbido pela referida pretensão.

Sustenta que deverá chamar ao processo o aludido Município, responsável solidário pela obrigação e a quem incumbe a realização do ato cirúrgico, nos termos da Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde – PGASS.

Insurge-se quanto à exiguidade do prazo para cumprimento da decisão, qual seja, 15 dias, pugnando por sua dilação para, no mínimo, 30 dias.

Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento, devendo ser reformada a decisão, com a devida observância às novas diretrizes da LINDB.

Efeito suspensivo vindicado indeferido aos dias 08/11/2018.

Apresentação de contrarrazões aos dias 12/11/2018.

A Procuradoria de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório, em síntese.

VOTO

Cuidam-se os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE SERGIPE, visando a reforma do interlocutório que, no bojo da AçãoCivil Pública, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, assim decidiu:

“Neste diapasão, uma vez presentes os pressupostos exigidos no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, com fulcro no § 2º do mesmo artigo, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA em favor do Sra. Maria Solange dos Santos Silva para determinar ao ESTADO DE SERGIPE a realização de procedimento cirúrgico equivalente à Nefrolitotripsia Percutânea conforme prescrição médica de fls. 22, ou seja, deve ser realizado procedimento cirúrgico pelo método convencional, que esteja incluído nos procedimento realizados/fornecido pelo SUS, no prazo de 15 (quinze) dias, na rede pública de saúde. Entretanto, transcorrido o prazo supramencionado, em caso de inércia do ente Público, caracterizado o descumprimento da medida, seja comunicado a este juízo para fins de comunicação ao Senhor Procurador Geral de Justiça deste Estado, para fins de avaliação e eventual ajuizamento de ação interventiva pelo uno Ministério Público por violação a Princípio Constitucional Sensível (arts. 34, IV e 36, II da CRFB), conforme observado no IF 114/MT - STF, DJ 27.9.1996, onde o STF admitiu que a inexistência de condição mínima no Estado para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida, poderia ensejar o pedido de intervenção. Outrossim, INTIME-SE o Estado réu acerca da decisão ora proferida. CITEM-SE os requeridos para, querendo, apresentar defesa, dentro do prazo legal, sob pena de revelia, nos moldes dos artigos 335 do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente a Sra. Maria Solange dos Santos Silva. Cumpra-se com as cautelas de praxe e observância das normas insertas na Consolidação Normativa Judicial do TJSE (Provimento nº 24/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça)”. (Decisão disponib. no DJ em 25/10/2018).

[...]”.

Em decisão liminar desta Relatoria, o efeito suspensivo vindicado pelo ente estatal foi indeferido, mantendo-se, na íntegra, a decisão interlocutória de piso.

Ora, quanto ao mérito recursal, verifico que, tanto permanece a ausência de plausibilidade do direito invocado pela parte agravante, quanto não há a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual, não existindo novos fundamentos fáticos e jurídicos para conferir solução diversa da que foi apresentada por esta Relatoria, quando da não concessão da tutela recursal, mantenho as mesmas razões de decidir, a seguir transcritas:

“[...] Da análise sumária dos fundamentos fáticos e jurídicos trazidos pelo Estado/recorrente, própria desta fase recursal, verifico que não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nem mesmo o risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, em favor do ente estatal.

Ao contrário, de acordo com as informações e relatórios médicos constantes nos autos, a agravada, um senhora de 53 anos de idade, é portadora de nefrolitiase esquerda complexa com cálculo coraliforme, medindo 4x2, e rim contralateral direito excluso, e necessita, urgentemente, de tratamento cirúrgico resolutivo, o qual é imprescindível para a saúde da paciente, pelo risco de novas crises de cólica renal, de infecções urinárias e até mesmo sepse (infecção generalizada), além do risco de perda da função do rim (insuficiência renal causada por pielonefrite crônica litiásica).

Ora. A questão em tela perpassa pela análise dos comandos judiciais, notadamente, dos artigos 6º e 196, CF, os quais estabelecem a saúde como um direito de todos e dever do Estado.

Sabe-se que a saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado e, assim sendo, o Poder Público não deve colocar óbices à implementação desse direito, especialmente quando se destina à população mais carente, situação esta que deve ser solucionada pelo Judiciário, sem que se fale em interferência nas políticas públicas do Executivo.

Consoante assente, a responsabilidade dos entes federados, para garantir o direito à saúde dos cidadãos, é solidária, podendo a parte autora da ação demandar, conjunta ou isoladamente, em face de qualquer um dos entes federativos acima citados.

Cumpre destacar o que dispõe o art. 23, inciso II, da Constituição Federal:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”;

Anote-se que o art. 198, da Constituição Federal, prevê que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que reforça o entendimento de que a responsabilidade destes é solidária.

Este, inclusive é o posicionamento dos Tribunais. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO ESTATAL – DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – APELO DO ESTADO DE SERGIPE: preliminar de ilegitimidade passiva. rejeitada. mérito.CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESATE DA QUESTÃO.

A alegação de obrigação exclusiva do Município em fornecer medicamento excepcional não prospera diante da responsabilidade solidária dos entes federados;

O direito fundamental à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 e seguintes da Constituição Federal, engloba o fornecimento de medicamentos excepcionais, de alto custo, a pacientes que não disponham de condições financeiras para adquiri-los;

O fato de os medicamentos recomendados não constarem na Relação do SUS não retira a obrigatoriedade de seu fornecimento, se for a única forma de tratamento da patologia;

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME

(TJSE – Apelação Cível - Processo nº 201300222941 – Rel. Desembargador Cezário Siqueira Neto – DJ 13/03/2014).

DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.8.2011. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Agravo regimental conhecido e não provido.
(RE 705275 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 17-03-2014 PUBLIC 18-03-2014).

Outrossim, a própria Lei nº 8.080/90, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, em seu artigo 2º, repetiu que a saúde é um direito fundamental do ser humano, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o SUS e incumbindo aos entes políticos a prestação de serviços de saúde à população.

Logo, há a solidariedade passiva de todos os entes federativos à prestação de serviços de saúde, até porque o próprio SUS é composto pela União, Estados e Municípios.

Nesta seara, repiso, como a saúde é um direito constitucional e dever do Estado (arts. 6º e 196 da CF) – aqui entendido como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em razão da responsabilidade comum existente entre estes (art. 196 e 198, § 1º, da CF)- deve a decisão agravada primar, antes de tudo, pela sua proteção.

Convém ressaltar que o direito fundamental à saúde sobrepõe-se a qualquer entrave burocrático, o risco de lesão aos cofres públicos, bem assim a ausência de qualquer regulamentação ou qualquer pedido administrativo precedente não inviabiliza o seu pleno exercício.

Normas burocráticas não podem impedir a realização de tratamento adequado ao cidadão carente, mormente quando reste evidenciada a necessidade e urgência do procedimento prescrito pelo médico competente, como ocorreu com o caso em apreço.

Nesta vereda, e, analisando as provas colacionadas aos autos, não verifico verossimilhança nas alegações do recorrente, restando evidente a obrigatoriedade na realização do procedimento, vez que, repito, caracterizada a urgência e a gravidade da doença da recorrida. Por outro lado, a sua negativa é medida drástica que pode gerar consequências catastróficas à parte recorrida. Assim, o risco maior é o não deferimento da medida, já que a sua denegação implicaria pôr em risco o direito à saúde.

A autora juntou aos autos relatórios, devidamente subscrito por profissionais da área, atestando a necessidade do procedimento cirúrgico.

A par disso, estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar concedida no juízo de primeiro grau, pois o "fumus boni iuris" se encontra evidenciado nos arts. 6º e 196 ambos da Constituição Federal, tendo em vista o fato de ser a saúde um direito e uma garantia fundamental de todo cidadão, bem como um dever de todo ente político em prestá-la, e o "periculum in mora" nos remete ao risco à vida e ao agravamento da doença da paciente que necessita do procedimento, sendo que sua falta poderá causar-lhes conseqüências graves.

No que diz respeito ao prazo fixado pelo magistrado (15 dias), este se mostra razoável para garantir a efetividade da medida.

Esclareço, mais uma vez, que está em questão o direito a uma vida digna, razão pela qual o cumprimento da liminar não pode ser condicionado a questões burocráticas do Poder Público. Além disso, inexistem elementos concretos quanto à dificuldade de cumprimento da obrigação, motivo pelo qual, não há que se modificar o prazo estipulado.

Ante o exposto, pelo menos nesta análise perfunctória, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO VINDICADO, mantendo o decisum agravado inalterado”.

Desta feita, ausentes os requisitos autorizadores neste juízo recursal, mostra-se pertinente a manutenção da decisão interlocutória hostilizada.

Ante o exposto, conheço do presente recurso, para lhe negar provimento, mantendo-se, na íntegra, o decisum agravado.

É como voto.



Aracaju/SE, 26 de Fevereiro de 2019.


DES. JOSÉ DOS ANJOS
RELATOR