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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC 000XXXX-65.2018.8.25.0062

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

19 de Fevereiro de 2019

Relator

José dos Anjos
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE DESCONHECE O CONTRATO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. REJEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DE DEPÓSITO. DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEQUENO VALOR DOS DESCONTOS MENSAIS. EXTENSÃO DO DANO SEM MAIORES REPERCUSSÕES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1 - O momento oportuno para impugnar a gratuidade judicial deferida logo após a apreciação do requerimento formulado na inicial é a contestação. Outrossim, caberia ao réu acaso inconformado com a decisão judicial de concessão de tal benefício interpor o devido agravo de instrumento. Não sendo cabível diretamente, em sede de apelo a impugnação, notadamente quando o requerido não se desincumbe do ônus probatório acerca da ausência de hipossuficiência autoral. Preliminar afastada.
2 - Não merece conhecimento a impugnação das astreintes, formulada pelo Banco réu, após a apresentação das razões do recurso apelatório, vez que operou o fenômeno da preclusão consumativa. Sem olvidar as possibilidades de complementação das razões recursais, na hipótese de reforma do julgamento dos embargos de declaração, bem como quando intimado o recorrente sanar vícios extrínsecos, o ordenamento normativo não permite o aditamento do apelo, nos termos do art. 223 do CPC. Precedentes jurisprudenciais.
3 - Os contratos bancários estão abrangidos pelo campo de incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, STJ. Por força dessa relação consumerista, imputa-se ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço independentemente da verificação de culpa, consoante dispõe o artigo 14, caput e § 1º, da referida legislação. Igualmente, nos termos do artigo , inciso VIII, do CDC, bem como considerando da hipossuficiência do consumidor, há necessidade de inversão do ônus da prova, passando à Instituição Financeira, e não mais ao Demandante, o dever de demonstrar a existência do débito auferido.
4 - Analisando os presentes autos, verifico a parte ré não se desincumbiu a requerida do ônus de provar a contratação e, por conseguinte, a legalidade dos descontos objeto da presente lide, uma vez que inexiste nos autos qualquer instrumento contratual.
5 - Inexistente a contratação impõe-se suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, bem como a repetição do indébito na forma simples.
6 - O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral e, no caso concreto prescinde a sua demonstração em juízo (in re ipsa). É clarividente que a atitude da instituição financeira ensejou abalos imateriais para o Autor que teve descontado do seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo que não contratou (arts ; 186 e 927, CC).
7 - Considerando o valor dos descontos, a repercussão do dano ao recorrido (sem demonstração que foi comprometida a sua subsistência e , ainda, os parâmetros traçados por este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, entendo como justo reduzir o quantum da indenização por dano moral fixado pelo magistrado singular para R$ 3.000,00 (três mil reais), pois não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte autoral e, igualmente, não põe em risco continuidade e saúde financeira do recorrido.
8 - Não Obstante a sucumbência recursal da acionante, descabe a aplicação do art. 85, § 11 do CPC ante a inexistência de condenação em seu desfavor na instância originária. Recurso autoral conhecido e desprovido. Recurso do banco réu conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (Apelação Cível nº 201800836374 nº único0000656-65.2018.8.25.0062 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 19/02/2019)
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