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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0006643-95.2015.8.25.0027

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP)– PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INACOLHIDO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (ART. 112, INCISO IV E ARTS. 118 E 119, TODOS DO ECA)– APELADO QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL PELA PRIMEIRA VEZ - SENTENÇA INALTERADA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.

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Processo
AC 0006643-95.2015.8.25.0027
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Edson Ulisses de Melo

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP)– PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INACOLHIDO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (ART. 112, INCISO IV E ARTS. 118 E 119, TODOS DO ECA)– APELADO QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL PELA PRIMEIRA VEZ - SENTENÇA INALTERADA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.
(Apelação Cível nº 201800336072 nº único0006643-95.2015.8.25.0027 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 12/02/2019)