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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo Regimental (Crime): AGR 0002301-04.2013.8.25.0062

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
Diógenes Barreto
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O APELO POR INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEFESA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. RÉU EM LIBERDADE. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CÂMARA E STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Agravo Regimental (Crime) nº 201800335337 nº único0002301-04.2013.8.25.0062 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 29/01/2019)
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