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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC 000XXXX-07.2018.8.25.0001

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

29 de Janeiro de 2019

Relator

Ruy Pinheiro da Silva
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Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISVÍCIO DO PRODUTOAPARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - OXIDAÇÃO NA PLACA PRINCIPAL - NEGATIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM REALIZAR O CONSERTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO DO APARELHO PELO CONSUMIDOR - NÃO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA DO AUTORÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO/APELANTEDEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUNZE MIL REAIS) – EXCESSIVIDADE – REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO – PERCENTUAL RAZOÁVEL E QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15MANUTENÇÃO – IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO (ASTREINTES) - NÃO CABIMENTOCONDENAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – MEDIDAS COERCITIVAS PRÓRPIAS PREVISTAS NO ART. 523 DO CPC/15 - AFASTAMENTOPRECEDENTE DO STJRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Apelação Cível nº 201800734545 nº único0000685-07.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 29/01/2019)
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