jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível : MS 0006636-58.2013.8.25.0000

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0006636-58.2013.8.25.0000
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Julgamento
17 de Setembro de 2014
Relator
Luiz Antônio Araújo Mendonça
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Mandado de Segurança. Administrativo e Constitucional. Nomeação de servidor público nos 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato. Alegação de violação ao art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Inocorrência. Concurso público homologado há mais de um ano do pleito eleitoral. Incidência do art. 73, V, c, da Lei nº 9.504/97. Precedente desta Casa. Concessão da Segurança.

1 – “Da análise conjunta do art. 21, parágrafo único, da LC nº 101/00 c/c art. 73, V, c, da Lei nº 9.504/97, denota-se que, ao contrário do que faz crer o Município, a lei não veda a nomeação de aprovados em concurso público, exigindo, para tanto, apenas que a homologação do concurso tenha se dado até três meses antes das eleições (alínea c). (Mandado de Segurança Nº 20130213, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, RELATOR, Julgado em 19/02/2014)”.
2 - No caso vertente, observo que, embora as nomeações tenham ocorrido no segundo semestre de 2012 e há menos de 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato, a homologação do concurso ocorreu em 23 de dezembro de 2010, data essa muito anterior às proscrições eleitorais. Ademais, não noto indícios de que as nomeações tivessem sido direcionadas e com o objetivo de prejudicar a Administração vindoura ou beneficiar os servidores nomeados.
3 – Concessão da segurança. Decisão unânime. (Mandado de Segurança Cível nº 201300113467 nº único0006636-58.2013.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 17/09/2014)
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662638980/mandado-de-seguranca-civel-ms-66365820138250000