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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0024649-39.2012.8.25.0001

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0024649-39.2012.8.25.0001
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
9 de Setembro de 2014
Relator
Cezario Siqueira Neto
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Ementa

AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE NÃO HOUVE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO POR ESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO A ESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR FORA INTIMADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO Nº 171/95. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FORMALIDADES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. EXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA (PARECER PRÉVIO) QUE ENSEJA A NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, IMPROVIDO.

(Apelação Cível nº 201400816539 nº único0024649-39.2012.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezario Siqueira Neto - Julgado em 09/09/2014)
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662632148/apelacao-civel-ac-246493920128250001

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