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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal: HC 001XXXX-44.2014.8.25.0000

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CÂMARA CRIMINAL

Julgamento

1 de Setembro de 2014

Relator

Iolanda Santos Guimarães
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Ementa

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM VIRTUDE DE O RÉU NÃO TER SIDO ENCONTRADO PARA SER CITADO – PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR POR PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 318 DO CPP - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PARA JUSTIFICAR A PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR.

I - É pacífico o entendimento da jurisprudência de que para se inserir o réu preso cautelarmente em regime domiciliar é imprescindível a comprovação de que esteja acometido de doença grave e inexistam condições do estabelecimento prisional de prestar a devida assistência médica, é o caso dos autos. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. (Habeas Corpus Criminal nº 201400317293 nº único0010159-44.2014.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 01/09/2014)
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662605462/habeas-corpus-criminal-hc-101594420148250000

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