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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00181102320138250001 - Inteiro Teor

há 5 anos
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201412800
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201400816099
JUIZ (A) CONVOCADO (A): GILSON FELIX DOS SANTOS
APELANTE ERILENE FERREIRA DOS SANTOS HORÁCIO Advogado: GUSTAVO LAPORTE
APELADO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Procurador Federal: RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO

EMENTA

Processo Civil – Ação acidentária - Auxílio - acidente – Perícia judicial – Afastamento do nexo ocupacional – Art. 436 do CPC – Utilização de outras provas acostadas – Operadora de caixa – Síndrome do túnel do carpo e Fibromialgia - Nexo etiológico constatado - Deferimento do benefício – Termo inicial – Cessação do auxílio-doença - Juros e correção monetária – Incidência da Lei 11.960/2009.

I – Em que pese o perito judicial possua o conhecimento técnico para o estudo clínico do caso, hábil a atestar a natureza da doença, seu grau incapacitante e sua duração, o Juízo não está adstrito a tal prova, o qual, com base no livre convencimento motivado, pode se utilizar das outras provas acostadas aos autos para fundamentar seu julgamento, sobretudo quando existentes elementos probatórios hábeis e suficientes para infirmar as conclusões do perito;

II – Assim, de acordo com a regra prescrita no art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, e, neste caso, não podem ser desprezadas as circunstâncias trazidas ao feito, sobretudo os documentos elaborados pelo próprio INSS, no sentido de que se trata de segurado que exercia a função de operadora de caixa, quando da decisão que concedeu auxílio-doença;

III – Destarte, preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, considerar-se-á a data da cessação do benefício, conforme se verifica do documento de fls.33 e 119;

IV – Por força do efeito translativo do recurso, determino a incidência de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e, já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período;

V – Recurso conhecido e provido



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo IV, da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso, para lhe dar provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 19 de Agosto de 2014.


DR. GILSON FELIX DOS SANTOS
JUIZ (A) CONVOCADO (A)

RELATÓRIO

Juiz Convocado Gilson Felix dos Santos (Relator): - Trata-se de apelação cível interposta por Erilene Ferreira dos Santos Horácio visando à reforma da sentença a quo prolatada nos autos da ação acidentária movida em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, que julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de inexistência de nexo etiológico da patologia da parte autora com a atividade laboral por ela desenvolvida.

Inconformado, a requerente apela, às fls. 154/162, aduzindo a necessidade de concessão do auxílio-acidente, porquanto da análise do contexto probatório dos autos, embora não se possa afirmar de forma categórica a natureza acidentária das lesões, tal fato emerge dúvida que deve ser resolvida em favor da autora, em razão do princípio in dúbio pro misero. Argumenta haver divergências de provas técnicas, uma vez que o laudo pericial realizado pelo Dr. José Rivaldo Santos, concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre as lesões e o labor realizado pela apelante.

Argui ainda quanto a emissão de CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho pela ex-empregadora, tendo como agente causador movimentos repetitivos, aliado ao atestado de saúde ocupacional, assim como pela percepção de auxílio-doença acidentário.

Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, concedendo-lhe o auxílio-acidente ocupacional.

Em sede de contrarrazões, às fls. 164/168, o apelado pleiteou a manutenção da sentença fustigada.

É o relatório.

VOTO

VOTO VENCEDOR

Juiz Convocado Gilson Felix dos Santos (Relator): - Pretende a apelante a reforma da decisão a quo, prolatada em sede de ação acidentária que julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que não restou constatado o nexo causal entre a moléstia da qual a parte autora foi acometida e o desempenho de suas atividades laborais.

O cerne da vexata quaestio cinge-se em perquirir a existência de nexo etiológico ocupacional do comprometimento bilateral do nervo mediano ao nível do túnel de carpo, no membro superior direito, para fins de concessão do auxílio-acidente ocupacional.

Pois bem. Os requisitos necessários ao gozo de benefícios acidentários são a qualidade de segurado e a incapacidade ou redução da capacidade para o labor, em razão de um acidente de trabalho e/ou doença ocupacional. Vejamos o que preleciona o art. 19 da Lei nº 8.213/91:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Nessa planura, para fins de concessão de benefício acidentário, além da condição de segurado, deve haver repercussão do acidente e/ou doença ocupacional na capacidade laborativa, comprometendo-a de forma total e temporária, parcial e permanente ou total e permanente. Assim, imprescindíveis a existência de acidente/lesão, de nexo etiológico entre este (a) e a atividade laborativa e de incapacidade para o labor.

Compulsando detidamente o laudo pericial às fls. 133/143, restou demonstrado que a autora é portadora de Síndrome do Túnel do Carpo e Fibromialgia, sem nexo ocupacional, estando acometida por incapacidade laborativa parcial e permanente, com restrição para flexão e extensão do punho.

Verifica-se que a expert judicial fundamenta a exclusão do nexo ocupacional com base na ausência de utilização quanto a flexão e extensão de punhos nas atividades desenvolvidas no Gbarbosa que pudesse gerar a síndrome do túnel do carpo.

Por sua vez, em que pese a perita tenha afastado o nexo etiológico ocupacional, entende este Juízo ad quem pela sua configuração. Vejamos:

Com efeito, os relatórios médicos de fls. 15/23 trazem informações acerca da moléstia apresentada pela autora, tal fato é corroborado pela emissão das Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT), às fls. 26/31 e, principalmente, pelo documento de fl. 33, que informa acerca da decisão que concedeu auxílio-doença à apelante aliado ao laudo médico pericial, expedido pelo INSS (fl. 119), que atesta a incapacidade laborativa da autora para fins do recebimento do referido auxílio, em virtude de cirurgia realizada em decorrência da síndrome do túnel do carpo (CID G560).

Vale mencionar ainda, a existência de laudo pericial de fls. 85/94, subscrito pelo perito José Rivaldo dos Santos (CRM 519), que concluiu possuir a autora um severo quadro de Fibromialgia, patologias multicausais e não ocupacionais, entendendo que em razão do trabalho da autora demandar esforço repetitivo com os membros superiores aquele contribuiu para a eclosão dos sintomas – Concausalidade.

Salienta ainda que em razão do quadro de fibromialgia, a autora não deve fazer esforço repetitivo com os membros superiores.

Consta do laudo pericial mencionado que a Fibromialgia “é uma síndrome crônica e se caracteriza pela presença de dores músculoesqueléticas generalizadas (Transtornos dos tecidos Moles – músculos, tendões, tecidos sinoviais, ligamentos) acompanhadas por rigidez matinal, distúrbios do sono (sono não repousante) e fatigabilidade ou cansaço fácil.”

Relata que autora apresentou Teste de Fibromialgia com todos os 18 Tender Points positivos revelando um severo quando da doença.

Observo que embora o laudo pericial de fls. 85/94 apresente divergência em relação ao laudo do perito judicial no tocante à presença da Síndrome do Carpo e do nexo ocupacional, tais laudos possuem um ponto em comum, qual seja, ser a autora portadora de Fibromialgia.

O primeiro laudo reconhece a concausalidade, já o segundo afasta essa possibilidade.

É sabido que um dos requisitos para a configuração do acidente de trabalho típico ou doença ocupacional (acidente atípico) é a presença do nexo causal ou concausal, entre o acidente/doença e o trabalho desenvolvido pelo empregado. Consiste o nexo causal na prova direta do resultado produzido pela atividade laboral desempenhada pelo trabalhador. No nexo de concausalidade, o trabalho não é a causa principal, mas, um agravamento, ou causa concomitante da lesão ou doença. Nesse caso, a concausa se alia à causa principal da doença e contribue para o resultado, reforçando-a.

Para José de Oliveira (in Acidentes do Trabalho, 3. ed., p. 21/22):

a concausalidade é fato independente e estranho na produção do resultado; ou causa não ligada à atividade laborativa, porém concorrente. Esta pode ser: preexistente, concomitante ou superveniente. (...). Nos casos das doenças degenerativas, ou próprias da faixa etária (Lei nº 6.367/76, art. , § 4º), que estão fora da cobertura acidentária, podem, a par de concausas concomitantes, ser indenizadas a título de causa de agravamento (...).

Em outras palavras, o trabalhador portador de alguma doença ao iniciar a atividade laborativa, que, em razão de determinadas condições existentes na sua atividade, ou no próprio ambiente de trabalho, terminem por agravar a doença, produzindo a perda ou a redução da capacidade laborativa, deve ser indenizado a título de causa de agravamento. (Hertz J. Costa, in Acidentes do Trabalho na Atualidade, 2003, p.80).

No laudo pericial de fls. 84/94, o expert atestou que: “ ... A Reclamante é portadora de Alterações degenerativas na coluna cervical e um severo quadro de Fibromialgia, patologias multicausais e não ocupacionais. Porém, considerando que o trabalho da Reclamada demanda esforço repetitivo com os membros superiores, concluo que o mesmo contribuiu para a eclosão dos sintomas – Concausalidade.Concluiu, ainda, quando questionado sobre o nexo causal entre os males sofridos e as condições especiais da função de operadora de caixa e com a função de encarregada do setor, existir concausa.

Na hipótese em apreço, resta patente a existência de nexo concausal, não se podendo olvidar que para a caracterização do acidente de trabalho não há necessidade de um vínculo direto com a função laborativa, porque admissível que a ela fiquem associados fatores que geram o resultado final, que é a incapacidade laborativa. (Hertz J. Costa, in Acidentes do Trabalho na Atualidade, 2003, p. 79).

Imperioso trazer à baila, ademais, que, em demandas de natureza acidentária, remanescendo dúvidas razoáveis acerca da incapacidade e quanto ao nexo ocupacional, deve-se aplicar o princípio do in dubio, pro misero. Nesse sentido:

Havendo dúvida quanto ao nexo causal ou à incapacidad...