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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00050695220148250001 - Inteiro Teor

há 5 anos
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201412876
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201400815427
JUIZ (A) CONVOCADO (A): GILSON FELIX DOS SANTOS
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Advogado: RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO
APELADO CLAUDEVAN DOS SANTOS PINHEIRO Advogado: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA

EMENTA

Previdenciário e Processo Civil – Ação acidentária – INSS – Preparo - Recolhimento ao final – Art. 27 do CPC - Cabimento – Requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91 – Preenchimento - Incapacidade parcial e permanente – Necessidade de reabilitação profissional – Concessão de auxílio-doença - Reinserção no mercado de trabalho - Concessão de auxílio-acidente após a reabilitação – Juros moratórios e correção monetária – Incidência da Lei nº 11.960/09 – Caderneta de poupança e IPCA – Honorários advocatícios - Manutenção.

I – Filio-me ao recente entendimento do STJ, segundo o qual a autarquia previdenciária se equipara à Fazenda Pública em prerrogativas e privilégios, razão pela qual não é exigível do INSS o depósito prévio do preparo como condição de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 27 do CPC, que dispõe que as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido;

II - Através do laudo pericial judicial, constata-se que, em que pese o recorrido preencha os requisitos para a concessão de auxílio-acidente ocupacional, quais sejam, qualidade de segurado e incapacidade parcial e permanente, decorrente de doença do trabalho, deve ser submetido à reabilitação profissional junto ao INSS, razão pela qual deve ser concedido o benefício de auxílio-doença ocupacional, posto que auxílio que possibilita a reabilitação, e, imediatamente após a realização deste procedimento reabilitatório, deve ser concedido o auxílio-acidente ocupacional, na medida em que constatada a irreversibilidade de seu quadro clínico, ou seja, a reabilitação servirá somente para fins de sua reinserção no mercado de trabalho;

III – Por força do efeito translativo do recurso, determino a incidência de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e, já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período;

IV – Diante do que disciplina o art. 20, § 4º, do CPC, sopesando as particularidades da causa, deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), o que se revela razoável e eticamente condizente com o trabalho desempenhado pelo ilustre advogado da parte vencedora em causa dessa envergadura;

V – Recurso conhecido e desprovido,determinando-se a incidência de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA, em face do efeito translativo do recurso, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive em sede de reexame necessário.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo III, da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso, para lhe negar provimento, determinando-se a incidência de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA, em face do efeito translativo do recurso, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive em sede de reexame necessário, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 19 de Agosto de 2014.


DR. GILSON FELIX DOS SANTOS
JUIZ (A) CONVOCADO (A)

RELATÓRIO

Juiz Convocado Gilson Felix dos Santos (Relator): - Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS visando a reforma da sentença a quo prolatada nos autos da Ação acidentária movida por Claudevan dos Santos Pinheiro, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, concedendo o auxílio-doença acidentário, enquanto durar o procedimento de reabilitação, e implantando o auxílio-acidente ocupacional, imediatamente após o término do dito procedimento, tendo em vista a parcialidade e permanência da incapacidade de que sofre a parte autora e, por seu turno, a necessidade de sua submissão à reabilitação profissional.

Inconformado, o INSS vem apelar, alegando, inicialmente, a desnecessidade de recolhimento do preparo, requerendo o pagamento das custas judiciais ao final, se vencido for, a teor do art. 27 do CPC.

Quanto ao mérito, aduz que o laudo pericial atesta que a mazela de que sofre o recorrido é de origem degenerativa, ressaltando que este possui corpo atlético, musculatura hipertrofiada e mãos calejadas, indicando o exercício de atividade física desportiva. Outrossim, sustenta o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente, ressaltando que o recorrido já se encontra habilitado para o exercício de outras funções, como se comprovado extrato CNIS juntado e do laudo da perícia judicial.

Subsidiariamente, alega que, conforme se percebe do extrato PLENUS juntado com a contestação, o benefício de auxílio-doença do autor foi cessado em 08.01.2014, razão pela qual jamais o benefício de auxílio-doença concedido na decisão judicial ora recorrida poderia ter termo inicial anterior a 08.01.2014. Além disso, insurge-se quanto ao valor dos honorários advocatícios e quanto à correção monetária.

Ao final, prequestionando a matéria, requer o provimento do recurso, nos termos aludidos.

Em sede de contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se in totum a sentença fustigada.

É o relatório.

VOTO

VOTO VENCEDOR

Juiz Convocado Gilson Felix dos Santos (Relator): - O cerne da questão cinge-se em perquirir acerca da possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente ocupacional.

Inicialmente, entretanto, imperioso analisar o pleito de pagamento ao final, acaso reste vencido.

Filio-me ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a autarquia previdenciária se equipara à Fazenda Pública em prerrogativas e privilégios, razão pela qual, com efeito, não é exigível do INSS o depósito prévio do preparo como condição de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 27 do CPC, que dispõe que as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Sendo assim, conheço do recurso, autorizando o depósito do preparo ao final do processo, nos termos do art. 27 do CPC.

Segue análise do mérito do recurso, juntamente com o reexame necessário, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida proferida contra autarquia federal, nos termos do art. 475, I § 2º do CPC.

Pois bem. Acerca dos benefícios sobreditos, dispõe a Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, inverbis:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

(...)

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Outrossim, os requisitos necessários ao gozo de benefícios acidentários são a qualidade de segurado e a incapacidade ou redução da capacidade para o labor, em razão de um acidente de trabalho e/ou doença ocupacional. Vejamos o que preleciona o art. 19 da Lei nº 8.213/91:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Nessa planura, para fins de concessão de benefício acidentário, além da condição de segurado, deve haver repercussão do acidente e/ou doença ocupacional na capacidade laborativa, comprometendo-a de forma total/parcial e temporária, parcial e permanente ou total e permanente. Assim, imprescindíveis a existência de acidente/lesão, de nexo etiológico entre este (a) e a atividade laborativa e de incapacidade para o labor.

Quanto à qualidade de segurado, infere-se que o requerente preenche tal requisito, posto que ingressou com esta Ação acidentária quando ainda em gozo do benefício de auxílio-doença pago administrativamente pelo INSS, como se avista dos documentos acostados à exordial, dos autos virtualmente materializados.

Segue análise dos demais requisitos para a concessão dos benefícios acidentários aqui pleiteados.

Compulsando detidamente o laudo pericial, às fls. 179/187, restou demonstrado que o demandante é portador de hérnia de disco, cervical e lombar, com discopatia degenerativa, cujo labor teve influência na modalidade de concausa, estando parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho, devendo ser reabilitado para sua reinserção no mercado de trabalho, a fim de que possa desempenhar outras funções que não o exponham a risco ergonômico de postura inadequada, levantamento e transporte de peso, má postura com agachamento ou vibração.

Frise-se que se infere das conclusões do expert a existência de nexo de concausalidade entre a doença e as condições de trabalho às quais se encontrava submetido o autor.

Para José de Oliveira (in Acidentes do Trabalho, 3. ed., p. 21/22):

a concausalidade é fato independente e estranho na produção do resultado; ou causa não ligada à atividade laborativa, porém concorrente. Esta pode ser: preexistente, concomitante ou superveniente. (...). Nos casos das doenças degenerativas, ou próprias da faixa etária (Lei nº 6.367/76, art. , § 4º), que estão fora da cobertura acidentária, podem, a par de concausas concomitantes, ser indenizadas a título de causa de agravamento (...).

Em outras palavras, o trabalhador portador de alguma doença ao iniciar a atividade laborativa, que, em razão de determinadas condições existentes na sua atividade, ou no próprio ambiente de trabalho, terminem por agravar a doença, produzindo a perda ou a redução da capacidade laborativa, deve ser indenizado a título de causa de agravamento. (Hertz J. Costa, in Acidentes do Trabalho na Atualidade, 2003, p.80).

Na hipótese em apreço, resta patente a existência de nexo concausal, não se podendo olvidar que para a caracterização do acidente de trabalho não há necessidade de um vínculo direto com a função laborativa, porque admissível que a ela fiquem associados fatores que geram o resultado final, que é a incapacidade laborativa. (Hertz J. Costa, in Acidentes do Trabalho na Atualidade, 2003, p. 79).

Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR "ERROR IN PROCEDENDO" REJEITADA. MÉRITO - ALTERAÇÕES ENDODEGENERATIVAS NA COLUNA - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - CONCAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, INC. I DA LEI Nº 8.213⁄91 - AGRAVAMENTO DA DOENÇA EM RAZÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - IDADE AVANÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE ...