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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 0002178-61.2014.8.25.0000

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0002178-61.2014.8.25.0000
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
19 de Agosto de 2014
Relator
José dos Anjos
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS PARA DIRIGIR VEÍCULO DE EMERGÊNCIA. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE - DESISTE DO PEDIDO RELATIVO A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS - ENCAMPAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO POLO ATIVO DA DEMANDA, QUANTO AO PEDIDO DE CAPACITAÇÃO, EM DEFESA DA SOCIEDADE CIVIL (DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS). O ESTADO TEM OBRIGAÇÃO DE CAPACITAR OS POLICIAIS MILITARES, SOB PENA DE VIOLAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

(Agravo de Instrumento nº 201400802820 nº único0002178-61.2014.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 19/08/2014)
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662593497/agravo-de-instrumento-ai-21786120148250000