jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-61.2014.8.25.0000

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0002178-61.2014.8.25.0000

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

19 de Agosto de 2014

Relator

José dos Anjos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS PARA DIRIGIR VEÍCULO DE EMERGÊNCIA. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE - DESISTE DO PEDIDO RELATIVO A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS - ENCAMPAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO POLO ATIVO DA DEMANDA, QUANTO AO PEDIDO DE CAPACITAÇÃO, EM DEFESA DA SOCIEDADE CIVIL (DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS). O ESTADO TEM OBRIGAÇÃO DE CAPACITAR OS POLICIAIS MILITARES, SOB PENA DE VIOLAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

(Agravo de Instrumento nº 201400802820 nº único0002178-61.2014.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 19/08/2014)
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662593497/agravo-de-instrumento-ai-21786120148250000