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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Remessa Necessária Cível : 00375016120138250001 - Inteiro Teor

há 5 anos
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201412240
RECURSO: Remessa Necessária Cível
PROCESSO: 201400813020
JUIZ (A) CONVOCADO (A): GILSON FELIX DOS SANTOS
JUÍZO RECORRENTE JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU
RECORRIDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Advogado: RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO
RECORRIDO JOSÉ VALTER SANTOS OLIVEIRA Advogado: ANA ANGELICA COSTA ARAGAO

EMENTA

Processo Civil – Reexame necessário – Ação acidentária – INSS – Auxílio-doença acidentário – Concessão – Juros moratórios - Incidência da Lei nº 11.960/09 –Correção monetária - Inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09 – Aplicação do IPCA - Honorários advocatícios - Manutenção – Sentença reformada em parte.

I – Considerando o teor do laudo pericial, em que restou evidenciada a impossibilidade do autor exercer qualquer outra atividade laborativa antes da reabilitação, correto foi o deferimento do auxílio-doença acidentário, conforme procedido na sentença;

II – Considerando que a ação foi ajuizada no ano de 2012, devem ser aplicados, como critério único de atualização monetária, juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período;

IIIPor fim, ante os temperamentos da parte final do § 3º do art. 20 do CPC, no presente caso, sopesando as particularidades da causa, impende manter o quantum arbitrado a título de honorários no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), o que se revela razoável e eticamente condizente com o trabalho desempenhado pelo ilustre advogado da parte vencedora em causa dessa envergadura;

IV – Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo III, da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer da remessa oficial para reformar parcialmente a sentença, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 12 de Agosto de 2014.


DR. GILSON FELIX DOS SANTOS
JUIZ (A) CONVOCADO (A)

RELATÓRIO

Juiz Convocado Gilson Felix dos Santos (Relator): - Tratam os autos de Ação Acidentária ajuizada por José Valter Santos Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, pleiteando, liminarmente, a conversão do auxílio-doença em benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, e, no mérito, a concessão definitiva do auxílio-doença acidentário.

Em sentença, a juíza a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor, em definitivo, desde a data do acidente ocorrido em 17/07/2011,o benefício de auxílio-doença acidentário, até o restabelecimento da saúde do autor,deferindo o pagamento dos valores atrasados, com correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, desde o vencimento de cada parcela e juros de mora (aplicados à caderneta de poupança), contados a partir da citação.

Condenou, ao final, a autarquia previdenciária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, devendo proceder-se o reexame necessário, ante a iliquidez da condenação.

Não havendo recursos voluntários, foram os autos remetidos a este grau de jurisdição para o reexame obrigatório.

É o relatório.

VOTO

VOTO VENCEDOR

Juiz Convocado Gilson Felix dos Santos (Relator): - Ab initio, cumpre registrar que se trata de sentença sujeita a reexame obrigatório, tendo em vista que a decisão foi desfavorável ao Estado, devendo a mesma, portanto, ser apreciada na sua inteireza por este Tribunal, por ter sido ilíquida, conforme reconhecido pelo juízo a quo e entendimento já sumulado pelo STJ:

Súmula 490 do STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Passando à análise da vexata quaestio, cumpre perquirir acerca da plausibilidade do pleito autoral atinente à concessão do auxílio-doença acidentário.

Pois bem. Analisando o contexto fático-probatório aportado aos autos, salta aos olhos que restaram configurados todos os pressupostos geradores do direito à percepção do auxílio-doença acidentário requerido pelo autor. Vejamos.

Acerca dos benefícios sobreditos, dispõe a Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, inverbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

(...)

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

(...)

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Inicialmente, cumpre registrar a inexistência de carência para a concessão de benefícios acidentários.

Outrossim, os requisitos necessários ao gozo de benefícios acidentários são a qualidade de segurado e a incapacidade ou redução da capacidade para o labor em razão de um acidente de trabalho e/ou doença ocupacional. Vejamos o que preleciona o art. 19 da Lei nº 8.213/91:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Nessa planura, para fins de concessão de benefício acidentário, além da condição de segurado, deve haver repercussão do acidente e/ou doença ocupacional na capacidade laborativa, comprometendo-a de forma parcial/total e temporária, parcial e permanente ou total e permanente. Assim, imprescindíveis a existência de acidente/lesão, de nexo etiológico entre este (a) e a atividade laborativa e de incapacidade para o labor.

Acerca do primeiro requisito, vislumbra-se que o requerente era segurado empregado, tendo, inclusive, o INSS, em momento anterior, deferido o benefício de auxílio-doença de forma administrativa.

Segue, nesse momento, análise dos demais requisitos para a concessão do benefício acidentário.

Extrai-se do laudo pericial, especificamente das respostas aos quesitos e conclusão, que o segurado sofreu fratura no pé esquerdo, mazela que contribuiu para o surgimento de uma incapacidade total e temporária para o trabalho, incapacidade esta que a impossibilita temporariamente de exercer suas atividades laborativas.

Frise-se que se infere das conclusões da expert a existência de nexo de concausalidade entre a doença e as condições de trabalho às quais se encontrava submetidoo autor.

Para José de Oliveira (in Acidentes do Trabalho, 3. ed., p. 21/22), “a concausalidade é fato independente e estranho na produção do resultado; ou causa não ligada à atividade laborativa, porém concorrente. Esta pode ser: preexistente, concomitante ou superveniente. (...). Nos casos das doenças degenerativas, ou próprias da faixa etária (Lei nº 6.367/76, art. , § 4º), que estão fora da cobertura acidentária, podem, a par de concausas concomitantes, ser indenizadas a título de causa de agravamento (...).”

Em outras palavras, o trabalhador portador de alguma doença ao iniciar a atividade laborativa, que, em razão de determinadas condições existentes na sua atividade, ou no próprio ambiente de trabalho, terminem por agravar a doença, produzindo a perda ou a redução da capacidade laborativa, deve ser indenizado a título de causa de agravamento. (Hertz J. Costa, in Acidentes do Trabalho na Atualidade, 2003, p.80).

Na hipótese em apreço, resta patente a existência de nexo concausal, não se podendo olvidar que para a caracterização do acidente de trabalho não há necessidade de um vínculo direto com a função laborativa, porque admissível que a ela fiquem associados fatores que geram o resultado final, que é a incapacidade laborativa. (Hertz J. Costa, in Acidentes do Trabalho na Atualidade, 2003, p. 79).

Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR "ERROR IN PROCEDENDO" REJEITADA. MÉRITO - ALTERAÇÕES ENDODEGENERATIVAS NA COLUNA - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - CONCAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, INC. I DA LEI Nº 8.213⁄91 - AGRAVAMENTO DA DOENÇA EM RAZÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - IDADE AVANÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA A TEOR DO ART. 42, DA LEI Nº 8.213⁄91 - AGRAVO DESPROVIDO.

I - Preliminar de nulidade da decisão por "error in procedendo" rejeitada, eis que ainda que decidida monocraticamente a lide, sem o cumprimento dos requisitos exigíveis pelo artigo 557 do Estatuto Processual Civil, mas tendo a matéria sido afinal analisada pelo órgão colegiado, por meio de agravo, como acontece neste momento, resta superada eventual ofensa ao aludido dispositivo federal.

II - No tocante ao mérito, restou constatado nos autos, inclusive pela prova pericial médica judicial, que a autora⁄apelante é portadora de alterações endodegenerativas na coluna, estando incapacitada para o trabalho, em definitivo, e, muito embora a doença seja de origem degenerativa, há nexo concausal entre seu agravamento e as condições de trabalho a que estava submetida, sendo responsáveis pela incapacidade, total e permanente.

III - O nexo causal não precisa ser con...