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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0001162-82.2013.8.25.0008
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Junho de 2014
Relator
Marilza Maynard Salgado de Carvalho
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 20149107
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201400812052
JUIZ (A) CONVOCADO (A): GILSON FELIX DOS SANTOS
APELANTE MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS Advogado: GUSTAVO TRINDADE LIMA
APELADO MANOELA DANTAS MESSIAS TELES Advogado: UILTON ARAÚJO SOUZA JÚNIOR

EMENTA

Constitucional e Administrativo – Ação de cobrança – Servidor público – Cargo comissionado - Contratação temporária irregular – Férias e terço constitucional – Inafastabilidade dos direitos fundamentais sociais – Verbas devidas –

- Apelação Cível do Município. Interposição prematura. Ausência de ratificação do recurso. Precedentes. Apelo da autora provido.

I - A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, confere aos agentes públicos inúmeros direitos dentre os previstos no art. em prol dos trabalhadores em geral, os quais, por serem direitos fundamentais sociais, são imperativos, invioláveis e, sobretudo, de observância obrigatória pelo Poder Público;

II – Corrigido o termo inicial e final da integralidade das férias e sua proporcionalidade, não se pode aceitar como irrepreensível a sentença visto que as fichas financeiras não fazem prova do pagamento, possuindo caráter apenas informativo.

A efetivação do pagamento, por sua vez, seria incumbência do Município, com base no artigo 333, II, do CPC, na medida em que referida comprovação consistiria em fato extintivo do direito autoral.

Assim, uma vez comprovada a relação entre as partes, incumbia desconstituí-la, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que não cuidou de trazer quaisquer recibos ou documentos comprobatórios de pagamento, o que certamente evidencia que a autora laborou sem receber a totalidade dos seus direitos, conforme noticiado na inicial.

III – Recurso conhecido e provido.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo III, da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, em não conhecer do apelo do Município, conhecendo do recurso da autora para provê-lo, na conformidade do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 30 de Junho de 2014.


DR. GILSON FELIX DOS SANTOS
JUIZ (A) CONVOCADO (A)

RELATÓRIO

Juiz Convocado Gilson Felix dos Santos (Relator): - Versam os presentes autos a respeito de ação de cobrança ajuizada por Manoela Dantas Messias Teles em face do Município de Barra dos Coqueiros, aduzindo que laborou nos quadros da municipalidade de 24/01/2011 a 31/12/2012, exercendo o cargo comissionado de chefe de divisão de praças parques e jardins e que, exoenrada, deixou de receber os valores referentes aos três últimos meses, décimo terceiro salário e férias proporcionais. Desse modo, pleiteou o pagamento das verbas devidas e não pagas.

Em sentença (fls. 44/49), o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão autoral condenando o demandado a pagar os salários referentes aos meses de outubro a dezembro de 2012, férias com adicional de 1/3 e décimo terceiro, ambos correspondentes ao período de 01.01.2012 a 31.12.2012, contudo indeferindo a contagem do período de 2011 que se iniciou com sua nomeação, por se ter prova do pagamento conforme ficha funcional. (sentença – fl. 47)

Consignou que o montante da condenação deverá ser acrescido de juros a partir da citação até o efetivo pagamento em decorrência do advento da Lei 11.960/2009, com atualização pelos índices oficiais de remuneração básica.

Condenou o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, verba esta última que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais).

Inconformado com o decisum, o ente municipal apelou às fls. 50/57, pleiteando a reforma do julgado aduzindo que a autora não faz jus ao pagamento das férias proporcionais com o acréscimo do terço constitucional por não ter preenchido o período aquisitivo; inexistência de legislação municipal pertinente a esta verba e ausência de direito quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Após o julgamento – fls. 62/64 – dos aclaratórios opostos pela parte autora, houve a juntada de suas contrarrazões e apelação onde sustenta que a sentença deve ser reformada para acrescer à condenação férias proporcionais relativas ao período de 24.01.11 a 31.12.2011. (fls. 69/72)

É o relatório.

VOTO

VOTO VENCEDOR

Juiz Convocado Gilson Felix dos Santos (Relator): - Cuidam-se de apelações cíveis interpostas pelo Município de Barra dos Coqueiros e Manoela Dantas Messias Teles, contra a sentença prolatada pelo magistrado a quo que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de verbas salariais, indenização pelas férias não gozadas acrescidas de 1/3 do abono constitucional, no período de 01.01.2012 a 31.12.2012.

APELO DO MUNICÍPIO

Concernente ao apelo do Município denota-se que se apresenta prematuro, porquanto interposta a apelação em 04 de dezembro de 2013 (fl. 50) houve na seqüência a oposição de aclaratórios (fls. 59/60), e após esta decisao o Município não ratificou o mencionado recurso.

Neste sentido dele não se conhece conforme julgado que ratifica precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça:

APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO DO BANCO - PREMATURIDADE DO RECURSO – INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DAS RAZÕES DO RECURSO – RECURSO INADMISSÍVEL - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

(Apelação Nº 201403195, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO , RELATOR, Julgado em 22/04/2014)

Diante disso, por manifestamente inadmissível, com base o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao apelo cível interposto pelo Município.

APELO DA AUTORA

A irresignação neste ponto se dá porque na sentença a Juíza a quo entendeu que as férias proporcionais foram pagas conforme fichas financeiras adunadas às fls. 42/43.

Abro espaço para perfilhar o posicionamento consolidado de que investidura em desobediência à regra constitucional do concurso público não inibe o direito às férias do trabalhador. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA – AFRONTA AO ART. 37, II E IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VÍNCULO PRECÁRIO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - SALÁRIO INTEGRAIS E PROPORCIONAIS – DIREITO SOCIAL EXTENSIVO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM ATENÇÃO AOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC – ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DO IPCA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

(Apelação Nº 201404167, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO , RELATOR, Julgado em 26/05/2014)

Administrativo e Processual Civil – Ação de cobrança – Servidor comissionado – Boa-fé objetiva – Férias integrais e proporcionais e gratificação natalina – Verbas Devidas – Saldo de salário – Não quitação.

I – Comprovada a existência do vínculo, resultante da ocupação do cargo em comissão, e o regular exercício da função, não pode a administração furtar-se ao pagamento da remuneração inerente ao vínculo funcional, bem assim das respectivas vantagens legais (adicional de férias e décimo terceiro salário), em retribuição aos serviços prestados à municipalidade.

II – In casu, ausente a prova de pagamento de tais vantagens, bem assim das diferenças salariais apontadas, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública Municipal, privilegiando-se a boa-fé objetiva. Precedentes do TJSE;

III – Nos casos em que os estatutos de servidores forem omissos sobre as férias proporcionais, não há que se interpretar a omissão como um óbice para a concessão do aludido direito, já que foi previsto na Constituição Federal, não podendo se fazer uma interpretação restritiva de tal garantia, por se tratar de um direito fundamental;

IV – Recurso conhecido e desprovido.

(Apelação Nº 201404564, , Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, IOLANDA SANTOS GUIMARÃES , JUIZ (A) CONVOCADO (A), Julgado em 27/05/2014)

Deste modo, constata-se que a demandante foi nomeada em 24 de janeiro de 2011, Decreto nº 011/11 à fl. 10v., fato inclusive identificado na sentença - fl. 44.

Assim, o seu período aquisitivo foi de 24.01.2011 até 24.01.2012, sendo desta última data até 31.12.2012 o segundo período que, não concluído, gerou, em verdade, a proporcionalidade também devida.

Deste modo, mesmo fazendo esta correção quanto ao termo inicial e final da integralidade das férias e sua proporcionalidade, não se pode aceitar como irrepreensível a sentença visto que as fichas financeiras não fazem prova do pagamento possuindo caráter apenas informativo.

Ora, a prova de pagamento, nos moldes do artigo 319 e seguintes do Código Civil, exige quitação regular, não se admitindo presunção, razão pela qual recai no devedor o ônus de demonstrá-la de forma efetiva e robusta, por meio de todos os meios legais admitidos, ainda que não especificados.

Registre-se que a falta de pagamento é impossível de ser demonstrada pela parte autora, dado constituir prova negativa do seu próprio direito.

Ao reverso, o que é passível de ser provada é a efetivação do pagamento e, por isso, seria incumbência do Município a comprovação do pagamento das verbas pleiteadas, com base no artigo 333, II, do CPC, na medida em que referida comprovação consiste em fato extintivo do direito autoral.

Tal demonstração se faria via contra-cheques ou recibos, porém a ficha financeira não gera esta presunção por ter mero caráter informativo, destarte não se desincumbindo do ônus do fato impeditivo do direito.

Este enfoque se mostra consoante o posicionamento desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO. VERBAS TRABALHISTAS. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2011/2013. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEVIDA QUITAÇÃO. ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

(Apelação Nº 201402273, , Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, CEZÁRIO SIQUEIRA NETO , RELATOR, Julgado em 15/04/2014)

AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO IRREGULAR DA APELADA – VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO RECONHECIDO NA SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS E DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO TEMPORÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO – APELAÇÃO CONECIDA E IMPROVIDA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.

- O Município não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito do autor, em conformidade com o artigo 333, inciso II do CPC, não trazendo aos autos prova de pagamento das verbas pleiteadas.

- O reconhecimento da precariedade do vínculo entre as partes não possui o condão de retirar o cumprimento das obrigações empregatícias devidas.

- Agravo Regimental conhecido e improvido. Decisão unânime.

(Agravo Regimental Nº 201400774, , Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, RUY PINHEIRO DA SILVA , RELATOR, Julgado em 27/05/2014)

Deste modo o período aquisitivo das férias se inicia em 24.01.11 (data da nomeação) até 24.02.2012 gerando o direito à sua integralidade e, daí até o dia 31.12.12, a proporcionalidade, tudo com o acréscimo do 1/3 (um terço) constitucional.

Ressalte-se que está alteração na sentença não vai além do pedido autoral, apenas se acrescentando o período vindicado no apelo (fls. 69/72) para que se possa fazer a correta avaliação das férias devidas.

Frente a esta fundamentação, provejo o recurso da autora para reformar a sentença, em parte, devendo a contagem do período aquisitivo das férias se iniciar em 24.01.2011 até 24.01.2012, com proporcionalidade deste último termo até 31.12.2012, tudo acompanhado do adicional constitucional de 1/3 (um terço).

Mantém-se a sentença quanto a aplicação dos juros moratórios e sua atualização na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e também a verba honorária fixada em R$ 1.000,00.

É o meu voto.



Aracaju/SE, 02 de Julho de 2014.


DR. GILSON FELIX DOS SANTOS
JUIZ (A) CONVOCADO (A)
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