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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0001162-82.2013.8.25.0008

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0001162-82.2013.8.25.0008
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Junho de 2014
Relator
Marilza Maynard Salgado de Carvalho
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Ementa

Constitucional e Administrativo – Ação de cobrança – Servidor público – Cargo comissionado - Contratação temporária irregular – Férias e terço constitucional – Inafastabilidade dos direitos fundamentais sociaisVerbas devidas – - Apelação Cível do Município. Interposição prematura. Ausência de ratificação do recurso. Precedentes. Apelo da autora provido.

I - A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, confere aos agentes públicos inúmeros direitos dentre os previstos no art. em prol dos trabalhadores em geral, os quais, por serem direitos fundamentais sociais, são imperativos, invioláveis e, sobretudo, de observância obrigatória pelo Poder Público;
II – Corrigido o termo inicial e final da integralidade das férias e sua proporcionalidade, não se pode aceitar como irrepreensível a sentença visto que as fichas financeiras não fazem prova do pagamento, possuindo caráter apenas informativo. A efetivação do pagamento, por sua vez, seria incumbência do Município, com base no artigo 333, II, do CPC, na medida em que referida comprovação consistiria em fato extintivo do direito autoral. Assim, uma vez comprovada a relação entre as partes, incumbia desconstituí-la, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que não cuidou de trazer quaisquer recibos ou documentos comprobatórios de pagamento, o que certamente evidencia que a autora laborou sem receber a totalidade dos seus direitos, conforme noticiado na inicial.
IIIRecurso conhecido e provido. (Apelação Cível nº 201400812052 nº único0001162-82.2013.8.25.0008 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 30/06/2014)
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