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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0000360-37.2013.8.25.0056

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000360-37.2013.8.25.0056
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Maio de 2014
Relator
Marilza Maynard Salgado de Carvalho
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Ementa

Constitucional e Administrativo – Ação de cobrança – Servidor público – Serviço efetivamente prestado – Verbas devidasInafastabilidade dos direitos fundamentais sociais - Configurado o direito ao recebimento de férias e 13º salário integrais e proporcionais – Juros moratórios e correção monetária – Pedidos implícitos – Efeito translativo.

I - A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, confere aos agentes públicos inúmeros direitos dentre os previstos no art. em prol dos trabalhadores em geral, os quais, por serem direitos fundamentais sociais, são imperativos, invioláveis e, sobretudo, de observância obrigatória pelo Poder Público;
II – Malgrado eventual irregularidade na contratação, não pode a Administração Pública se furtar ao pagamento da contraprestação adequada e garantida, com todos seus acréscimos e direitos pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular, privilegiando-se, ademais, o princípio da boa-fé objetiva;
III – Nessa planura, agiu com acerto a magistrada sentenciante ao deferir o pagamento das férias integrais do ano de 2010 (01/01/2010 a 31/12/2010), de 2011 (03/01/2011 a 31/12/2011) e férias proporcionais do período de 2009 (01/04/2009 a 31/12/2009) na razão 9/12 e do período de 2012 (01/02/2012 a 31/09/2012), todas acrescidas do adicional de 1/3, bem assim do 13º salário integral dos anos de 2010 e 2011,e proporcional de 2009 (razão 9/12) e 2012 (razão 09/12).
IV - Os juros moratórios e a correção monetária são encargos legais reconhecidos como pedidos implícitos, de modo que cabe ao órgão recursal, por força do efeito translativo dos recursos, conhecer de tais matérias independentemente de invocadas pelas partes no apelo;
V – Recurso conhecido e desprovido, determinando-se a incidência de juros moratórios e correção monetária, em face do efeito translativo do recurso, mantendo-se os demais termos da sentença. (Apelação Cível nº 201400808261 nº único0000360-37.2013.8.25.0056 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 12/05/2014)
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662558895/apelacao-civel-ac-3603720138250056

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