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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00038376320108250027 - Inteiro Teor

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0003837-63.2010.8.25.0027
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
15 de Abril de 2014
Relator
Ruy Pinheiro da Silva
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 20144862
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201100201362
RELATOR: RUY PINHEIRO DA SILVA
APELANTE EDINALDO SANTANA DOS SANTOS Advogado: RITA DE CÁSSIA RIBEIRO SANTOS
APELADO CEREALISTA DOIS IRMÃOS LTDA-ME Advogado: FERNANDO DE ARAUJO MENEZES
APELADO EFREN FRANCISCO DE JESUS
APELADO EFREN FRANCISCO DE JESUS JÚNIOR Advogado: FERNANDO DE ARAUJO MENEZES
APELADO MARINALVA SANTANA DOS SANTOS Advogado: FERNANDO DE ARAUJO MENEZES
APELADO ROSALINA JOSEFA DOS SANTOS Advogado: FERNANDO DE ARAUJO MENEZES
APELADO ROSILAYNE LIMA SOARES DOS SANTOS Advogado: FERNANDO DE ARAUJO MENEZES

EMENTA

Apelação Cível - Direito Civil e Processo Civil - Ação Anulatória - Alegação de existência de simulação - Venda de imóvel a preço vil de ascendente para descendente sem o consentimento dos demais descendentes - Utilização de interposta pessoa - In casu Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada - Pessoa jurídica que tinha como únicos sócios a própria descendente pretensamente adquirente e seu cônjuge, então genitor do falecido alienante do imóvel - Pretensão autoral que demanda a dilação probatória requerida pelo demandante na inicial – Julgamento antecipado da lide pelo juízo a quo - Ausência de despacho saneador alusivo ao indeferimento da dilação probatória requerida e também postulada pela Representante do Ministério Público. Ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa – Sentença anulada – Provimento do apelo.

- É nula a sentença, proferida em julgamento antecipado da lide, que a despeito das circunstâncias do caso concreto, apontem pela necessidade de dilação probatória.

-As alegações autorais, na esteira do entendimento esposado pelo órgão ministerial, reclamam para o escorreito deslinde da controvérsia, a realização das provas, mormente, a pericial, apta a eliminar os questionamentos sobre a simulação de compra e venda de imóvel a preço vil por um dos descendentes do alienante do imóvel.

-“Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.”(STJ- 4ª T; Resp 7.004-AL, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, j. 21.8.91, deram provimento, v.u; DJU 30.09.91, P. 13.489)

-Apelo conhecido e provido. Precedentes jurisprudenciais. Decisão unânime.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo IV da 1ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do apelo para lhe conceder provimento, em conformidade com o relatório e voto proferido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.


Aracaju/SE, 15 de Abril de 2014.


DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
RELATOR

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR RUY PINHEIRO DA SILVA (RELATOR):Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico aforada por Edinaldo Santana dos Santos contra Marinalva Santana Santos e outros perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Estância/Se.

Conforme a inicial, o autor historiou que um imóvel pertencente ao seu genitor fora alienado sucessivamente de forma fraudulenta, com o objetivo final de favorecer uma das pessoas demandadas no litígio.

Nesse contexto frisou que o referido bem, sem qualquer anuência, inicialmente fora vendido em 15 de setembro de 1997, por preço vil à empresa Mercearia MF J LTDA.

Ademais, afirmou que posteriormente, o aludido imóvel, também por preço consideravelmente abaixo do valor de mercado fora alienado para a sua irmã, proprietária da referida empresa, em 22 de junho de 2005.

E ainda que, a sua irmã, a Senhora Marinalva dos Santos, já no ano seguinte à aquisição do aludido imóvel, em 14 de junho de 2006 achou por bem doar o objeto litigioso, ao seu filho menor Efren Francisco de Jesus.

Outrossim, consignou que somente obteve conhecimento das alienações questionadas, após o falecimento da sua genitora, ocorrido em 16 de maio de 2009.

Por derradeiro requereu:” a) a anulação da escritura aquisitiva do imóvel, bem como de todos os atos subseqüentes das alienações e doações questionadas; b) o restabelecimento da situação originária do imóvel, no respectivo registro, mediante a expedição de mandato ao Cartório de Registro Público competente; c) a reversão do bem ao acervo hereditário para a inclusão da partilha quando da abertura do inventário; d) a reversão para a meeira, da parte da sua meação com o intuito de poder integrar o seu patrimônio e d) a condenação dos réus em custas e honorários advocatícios de sucumbência.

Após a regular tramitação do feito perante a instância a quo, foi proferida a sentença impugnada que ostenta o seguinte dispositivo:

“...Diante do exposto, por SENTENÇA, julgo improcedentes os pedidos e resolvo o mérito nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil . Determino a exclusão do polo passivo de EFREN FRANCISCO DE JESUS e de ROSILAYNE LIMA SOARES DOS SANTOS. Condeno, ainda, o Requerente ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, ficando isento em face da gratuidade da Ação. “(fls.184 ut 191)

Em seu extenso arrazoado, o apelante inicialmente argüiu a preliminar de nulidade da sentença.

Destarte argumentou que o magistrado sentenciante cometeu error in procedendo, em razão da negativa de dilação probatória, que se afigura, em virtude das peculiaridades do caso concreto essencial para o escorreito deslinde da demanda.

Assim sendo enalteceu que o julgamento antecipado da lide, conforme empreendido pelo juízo a quo, acarretou em evidente cerceamento ao direito da ampla defesa, bem como, ofensa ao princípio do contraditório.

Nesse diapasão frisou que as controvérsias suscitadas pelos litigantes reclamam a realização de prova pericial e testemunhal, conforme entendimento também esposado pela representante do Ministério Público, oficiante na primeira instância.

No mérito sustentou que o contrato de compra e venda do imóvel em litígio, carece de evidente vício de validade, eis que tinha como finalidade, encobrir venda de ascendente a descendente, sem anuência dos demais descendentes, por intermédio de interposta pessoa, in casu, sociedade limitada, cujo quadro social restringia-se a sua irmã, sobrinhos e cunhado.

Por fim pugnou pela nulidade do decisório verberado.

Alternativamente requereu a anulação do negócio jurídico outrora realizado, bem como, a devolução do bem ao espólio do seu falecido genitor, alienante do imóvel em litígio.

Contrarrarzões oportunamente ofertadas às fls. 214 usque ad 219.

Com vista, a Procuradoria de Justiça conforme parecer da lavra da Douta Procuradora Maria Luíza Vieira Cruz posicionou-se pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 227 ut 233).

É o relatório.

VOTO

DESEMBARGADOR RUY PINHEIRO DA SILVA (RELATOR): A apelação em exame, atendeu aos pressupostos processuais inerentes a sua admissibilidade. Deste modo impõem-se o conhecimento do apelo.

Ab initio impende-me abordar a preliminar de nulidade da sentença, em decorrência da alegada ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Compulsando os autos verifico que autor ora apelante pugnou pela produção de várias provas admitidas em direito (fls.15).

Principalmente, no tocante à realização de prova pericial, com o escopo de provar a alegada simulação de venda de imóvel a preço vil, envolvendo acedente e descendente, mediante utilização de interposta pessoa. In casu, uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada composta, unicamente, à época da transação, pela sua irmã, descendente do vendedor e seu genro (fls. 36 v. e fls. 74 ut 76).

Ademais constato que a linha mestra da pretensão autoral lastreia-se nas alegações de ocorrência de conluio entre os protagonistas do negócio, sem que houvesse qualquer autorização legal.

Demais disso, são relevantes as alegações que ocorrera a transação do imóvel retratado às fls. 59, mediante preço consideravelmente abaixo do valor de mercado, conforme parecer de fls. 44 ut 61 trazido aos autos pelo próprio autor da demanda.

Posto isso, considero que essas controvérsias, ao nosso sentir reclamam a dilação probatória rogada pela parte autora.

Esse fato, aliás, foi corroborado pela denodada Representante do Ministério Público oficiante na instância primeira (fls. 182).

Nesse diapasão, registro que, embora o magistrado processante seja o destinatário natural das provas, bem como possua a prerrogativa do livre convencimento motivado, não pode o sentenciante, indeferir, surpreendentemente, já na sentença terminativa do feito, sem qualquer despacho saneador anterior, a pretensão autoral, bem como, a promoção do órgão custus legis, no sentido da necessidade da dilação probatória.

Tal proceder é deveras combatido, na doutrina contemporânea, aqui bem representada pelo festejado processualista Fredie Didier Jr:

“Em primeiro lugar, o princípio da cooperação impõe que o magistrado comunique às partes a intenção de abreviar o procedimento, julgando antecipadamente a lide. Essa intimação prévia é importantíssima, porquanto profilática: i) evita uma decisão surpresa, que abruptamente encerre o procedimento, frustrando expectativas das partes...” (In Curso de Direito Processual Civil, 11ª edição, pág. 515, destaquei, grifei)

A propósito, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em casos que tais coaduna-se com o posicionamento ora esposado:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. AÇÃO DE NULIDADE /ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL/1916. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTE DA EG. SEGUNDA SEÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL

PREJUÍZO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO, BEM COMO PARA A AFERIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS, SEM O QUE NÃO SE PODERIA COGITAR DE OFENSA À LEGÍTIMA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. OFENSA AOS ARTS. 330, I, 334, II, 249, § 1º, DOCPC, 1.132 E 145, IV E V, DO CC/16 NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA PRETORIANA SUPERADA PELO MENCIONADO PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. A Eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp668.858/PR, do qual foi Relator o eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 19.12.2008, uniformizou a jurisprudência do STJ sobre o tema, adotando o entendimento de que "a venda de ascendente a descendente, sem a anuência dos demais, segundo melhor doutrina, é anulável e depende da demonstração de prejuízo pela parte interessada". 2. Dessa forma, uma vez reconhecida que a venda de ascendente a descendente, sem a anuência dos demais descendentes, em contrariedade ao art. 1.132 do Código Civil/1916, constitui ato anulável, impondo-se, por isso, a possibilidade de o descendente-adquirente comprovar a ausência de prejuízo para os demais descendentes, em decorrência de tal alienação, não há como afastar o entendimento do acórdão recorrido quanto à indispensabilidade, na hipótese, de dilação probatória. 3. Está correto o acórdão

hostilizado ao acatar a alegação dos ora recorridos de que houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado do feito, sem que lhes fosse oportunizado produzir provas capazes de demonstrar a ausência de prejuízo, o que, se reitere,seria indispensável, haja vista que o descumprimento da norma inserta no mencionado art. 1.132 do CC/1916 constitui nulidade relativa, e não absoluta, como pretendem os recorrentes. 4. Não se constata, portanto, qualquer ofensa aos dispositivos invocados (CPC, arts. 249, § 1º, 330, I, e 334, II; CC/1916, arts. 145, IV e V, e 1.132) no apelo nobre (CF, art. 105, III, a). 5. Ademais, em face do julgamento, pela Eg. Segunda Seção, do mencionado EREsp 668.858/PR, de relatoria do eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES resta superado o dissídio pretoriano aventado (CF, art. 105, III, c). 6. Recurso especial conhecido e desprovido.(STJ, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2010, T4 - QUARTA TURMA, destaquei, grifei)

“Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.”( STJ- 4ª T; Resp 7.004-AL, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, j. 21.8.91, deram provimento, v.u; DJU 30.09.91, P. 13.489, destaquei, grifei)

De igual modo, os elucidativos arestos adiante colacionados emanados desta Corte de Justiça, bem como do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - REQUERIMENTO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS - COMANDO JUDICIAL QUE JULGA IMPROCEDENTE BASEADO NA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO REQUERIMENTO FORMULADO PARA A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS REPRESENTANTES LEGAIS DAS REQUERIDAS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - APELO CONHECIDO E PROVIDO.- Ocorre o cerceamento de defesa se o Juiz julga antecipadamente a lide sem oportunizar a dilação probatória necessária para a aferição de aspectos relevantes da causa. In casu, a parte Autora visava a anulação de Contrato de Compra e Venda de Imóveis, sob a alegação de que houve simulação na mesma, aduzindo que, os imóveis foram dados em pagamento pelo

Município de Cidade Ocidental/GO, à QUEBEC, por R$ 999.492,42 (novecentos e noventa e nove mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) e vendidos por esta, poucos dias depois, por R$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais) à 2ª Requerida, causando-lhe prejuízo. Logo, o feito deve ser devidamente instruído para que se chegue a verdade dos fatos e que não se cerceie o direito de defesa de quaisquer das partes.”(APELAÇÃO CÍVEL Nº 6227/2011, 15ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO , RELATOR, Julgado em 11/10/2011, destaquei, grifei)

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - APELAÇÃO. Tratando-se a causa de anulatória de ato jurídico na hipótese de simulação e esta não se presume, havendo necessidade de produção de provas necessárias a elucidação da controvérsia, não poderia o magistrado ter julgado antecipadamente a lide, mormente quando foi dada liminar em agravo de instrumento para este fim. Apelo provido para decretar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.”(TJ-PR - AC: 1258382 PR 0125838-2, Relator: Bonejos Demchuk, Data de Julgamento: 15/10/2002, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 6242, destaquei, grifei)

Diante desse contexto infiro que razão assiste ao apelante, razão pela qual acolho a preliminar de nulidade da sentença ventilada.

Reafirmo que, no caso concreto se faz imperiosa a realização de outras modalidades de prova, mormente, a realização de prova pericial, depoimento pessoal e de testemunhas, como forma de melhor elucidar as alegações vertidas pelos litigantes.

Ante o exposto voto pelo conhecimento do presente apelo e seu provimento para anular a r. sentença singular, conforme postulado pelo recorrente.



Aracaju/SE, 22 de Abril de 2014.


DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
RELATOR
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662548885/apelacao-civel-ac-38376320108250027/inteiro-teor-662548890