Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC 000XXXX-59.2014.8.25.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0002010-59.2014.8.25.0000

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

7 de Abril de 2014

Relator

Cezario Siqueira Neto

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Ementa

Apelação Cível – Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais – Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Inépcia da Inicial – Rejeitadas – Mérito: Alegação de protesto indevido – Dívida inexistente - Falha na prestação do serviço – Configuração de dano moral passível de reparação - Recurso que se conhece para lhe negar provimento.

I – Em se tratando de protesto indevido, porquanto protestada a cártula após pagamento, é evidente o dano causado. Excesso de mandato. Duplicata encaminhada a protesto mesmo inexistindo dívida. Dano moral configurado. Os critérios para a fixação do valor indenizatório, por não existir, por óbvio fórmula objetiva, devem ficar a cargo da prudência do julgador, sopesando as circunstâncias peculiares do caso concreto, sempre com lastro na prudência e razoabilidade;

II – Recurso conhecido e desprovido. Unânime. (Apelação Cível nº 201400802652 nº único0002010-59.2014.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezario Siqueira Neto - Julgado em 07/04/2014)