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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC 001XXXX-23.2000.8.25.0001

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

10 de Março de 2014

Relator

Cezario Siqueira Neto
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS POR DEPUTADA E ASSESSOR QUE, AO INVÉS DE PRESTAREM SERVIÇOS AO ESTADO, FORAM UTILIZADOS EM SERVIÇOS PARTICULARES NA RESIDÊNCIA DA DEPUTADA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS, CUJOS CARTÕES FICAVAM EM PODER DOS RÉUS E AS MOVIMENTAÇÕES NÃO ERAM FEITAS POR SEUS TITULARES.

PRELIMINARES ARGUIDAS: De nulidade da sentença por error in judicando da demanda. Rejeição. MP fundamentou na lei 8.429/92, inclusive pugnou pela aplicação do rito ordinário disposto no artigo 17 da lei. De nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da não realização de audiência de instrução com a oitiva da principal testemunha de acusação. Defendeu, também, nulidade processual por inexistência de decisão fundamentada para a quebra de sigilo bancário e fiscal; ausência de notificação nos termos do artigo 17, § 7º da lei 8.429/92. Preclusão. Matérias que deveriam ter sido impugnadas no momento oportuno e através do recurso adequado. Rejeição. De nulidade da sentença por ausência de fundamentação e indicação das condutas para as penalidades aplicadas. Rejeição. MÉRITO. FATOS COMPROVADOS. DANO AO ERÁRIO. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ALTERAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUIDO A TÍTULO DE PENALIDADE, FIXANDO-O NO EFETIVAMENTE PROVADO. DEMAIS PENALIDADES MANTIDAS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO (suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 07 anos; proibição de contratar com o Poder Público). Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 201300225383 nº único0014641-23.2000.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezario Siqueira Neto - Julgado em 10/03/2014)
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