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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2014
Relator
Marilza Maynard Salgado de Carvalho
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 2014432
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201400200657
JUIZ (A) CONVOCADO (A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
APELANTE MARILENE VIEIRA SANTOS Advogado: TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT Advogado: GABRIELLA MENEZES MOURA
APELADO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACAJU Procurador Municipal: MAIRA NASCIMENTO BARBOSA
APELADO MARILENE VIEIRA SANTOS Advogado: TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA
APELADO SMTT SUP MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO Advogado: GABRIELLA MENEZES MOURA

EMENTA

Apelação Cível – Preliminar de ilegitimidade passiva do ente Municipal – Acolhimento – Responsabilidade exclusiva da SMTT - Incorporação da gratificação por tempo integral - Preenchimento dos requisitos legais – Inteligência do art. 260 da Lei nº 1464/88 - Constitucionalidade da norma - Diversos precedentes desta Corte – Majoração dos honorários advocatícios – Art. 20, § 4º do CPC.

I – Deve ser a Municipalidade excluída do pólo passivo da demanda, por ser a SMTT autarquia que possui personalidade jurídica própria e dotada de autonomia administrativa e financeira, independente do ente que a criou, responsabilizando-se por seus atos;

II – Alicerçada é a jurisprudência desta Corte no sentido da constitucionalidade da Lei Municipal nº. 1.464/88 (Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Aracaju), que prevê a incorporação da gratificação por tempo integral ao vencimento do funcionário que "não exerça função gratificada e perceba a gratificação de forma ininterrupta por um período igual ou superior a 05 (cinco) anos." (art. 260);

III - “In casu”, patente no feito que restaram preenchidos ambos os requisitos exigidos pelo art. 260, da Lei 1464/88, para o deferimento da incorporação pretendida pela parte autora da ação, devendo o termo “a quo” da dita incorporação ser maio de 2010;

IV – Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, sopesando as particularidades da causa, em especial, o local da prestação de serviço, a saber, na mesma Comarca em que se encontra sediado o escritório da profissional, além da matéria controvertida não ser considerada tão complexa e o tempo exíguo de duração da ação e, por outro lado, revelando-se razoável e eticamente condizente com o trabalho desempenhado pela advogada da parte vencedora na causa, impende majorar o quantum arbitrado a título de honorários para R$ 700,00 (setecentos reais);

V Recurso da SMTT conhecido e desprovido. Apelo de Genilza Magalhães Santos Lima conhecido e provido.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo IV, da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer dos recursos, para negar provimento ao apelo da SMTT e dar provimento ao apelo de Marilene Vieira Santos, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 11 de Fevereiro de 2014.


DRA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
JUIZ (A) CONVOCADO (A)

RELATÓRIO

Juíza Convocada Iolanda Santos Guimarães (Relatora): - Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito SMTT –, e por Marilene Vieira Santos,contra a sentença de fls. 96/104 que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança ajuizada por Marilene Vieira Santoscontra a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito SMTT e o Município de Aracaju, que condenou a SMTT ao pagamento da incorporação da verba de gratificação por tempo integral ao vencimento da autora, com os reflexos decorrentes a partir de junho de 2012, com juros de mora e atualização monetária segundo os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, apurando-se o valor final em liquidação de sentença.

Condenou, ainda, a SMTT ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, do CPC.

Inconformada, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT apelou, às fls. 105/113, sustentando, em sede de preliminar, a legitimidade passiva do Município de Aracaju, porquanto a suplicante constitui-se em funcionária do Município de Aracaju, órgão cedente, responsável por realizar a portaria de incorporação da servidora requerente.

No mérito, defende a inexistência de embasamento legal para o pleito da autora, já que a Lei Municipal de nº 1.464/88 foi declarada inconstitucional na ADI nº 004/91 e a lei em vigor, qual seja, a Lei Municipal nº 160/70 não prevê a incorporação pedida.

Além disso, aduz que a reclamação constitucional não é meio hábil para declarar a inconstitucionalidade de lei ou outro ato normativo e defende a imutabilidade da coisa julgada, porquanto transitada em julgado há 15 (quinze) anos a sentença proferida na ADI nº 004/91.

Requer, liminarmente, seja o Município de Aracaju mantido na lide, e, no mérito, seja reformada integralmente a sentença para declarar a inaplicabilidade da Lei nº 1.464/88 ao caso concreto, e, subsidiariamente, seja determinada a compensação das gratificações devidamente pagas de modo a observar a gratificação da recorrida em sua específica percentagem, 80% (oitenta por cento), conforme documentação anexa, bem como seja o índice aplicado adequado à Fazenda Pública, com a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

A parte autora, inconformada com a verba honorária arbitrada, também apelou (fls. 119/125), sob o fundamento de que o montante fixado qualifica-se como irrisório, e não condiz com o esforço laboral que o patrono da causa despendeu, nem com o tempo exigido para o serviço.

Com base no art. 20, § 4º, do CPC, e na jurisprudência do STJ, entende que em atenção aos critérios de responsabilidade e do trabalho profissional desempenhado nas causas de pequeno valor a fixação da remuneração do advogado pode ocorrer acima do quantum atribuído à demanda.

Requer, portanto, a reforma parcial da sentença para majorar o valor dos honorários advocatícios para um valor digno.

Contra-razões apresentadas pela autora às fls. 127/131, pela manutenção integral da sentença combatida, com exceção do valor fixado a titula de honorários advocatícios.

Remetidos os autos para esta 2ª Instância, estes me couberam por distribuição (fl. 133).

Abstive-me de enviar os autos à Procuradoria de Justiça, face tratar-se de ação de cobrança ajuizada contra a Fazenda Pública Municipal, dotada de conteúdo meramente patrimonial, nos termos do art. 5º, XV, da Recomendação nº 16/2010 do Conselho Nacional do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

VOTO VENCEDOR

Juíza Convocada Iolanda Santos Guimarães (Relatora): - Cingem-se os apelos a combater a sentença a quo que condenou a SMTT ao pagamento da incorporação da verba de gratificação por tempo integral ao vencimento da autora, com os reflexos decorrentes a partir de junho de 2012, com juros de mora e atualização monetária segundo os índices aplicados à caderneta de poupança, apurando-se o valor final em liquidação de sentença.

Condenou, ainda, a SMTT ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, do CPC.

Antes de adentrar na análise do mérito das insurreições, porém, imperioso se torna apreciar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela SMTT demandada, sob o fundamento de que a suplicante constitui-se em funcionária do Município de Aracaju, órgão cedente, responsável por realizar a portaria de incorporação da servidora requerente.

Entretanto, de acordo com o art. 2º da Lei nº 2.576 de 07 de janeiro de 1998, a SMTT - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – é uma autarquia municipal com personalidade jurídica própria e dotada de autonomia administrativa e financeira. Confira-se:

Art. 2º - A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, órgão autárquico, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios terá a finalidade de administrar os serviços públicos de transporte público e de trânsito no Município de Aracaju, com gestão administrativa e financeira descentralizada, vinculada ao gabinete do Prefeito Municipal.


Por conseguinte, deve a autarquia responder pelos seus atos, independente do Ente Público que a criou, haja vista que possui personalidade jurídica própria.

Em situação análoga a dos autos, esta Corte tem decidido no mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SMTT - AUTARQUIA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - ARTIGO 267, IV DO CPC. MÉRITO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 1464/1988 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - RECLAMAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DESTA CORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DIREITO AO PERCEBIMETNO DA VERBA - REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAS IMPOSTOS À SMTT - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO PARA O VALOR DE R$ 1.000,00 - APELO DO AUTOR E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PROVIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DA SMTT - DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 4857/2012, 12ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA , RELATOR, Julgado em 17/07/2012. GRIFEI).

Isto posto, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, de modo a afastar da lide o Município de Aracaju, na forma do artigo 267, VI do CPC, devendo permanecer na lide, tão-somente, a SMTT:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Passo a examinar as razões do recurso interposto pela SMTT e pela autora da ação.

Compulsando o feito, depreende-se que a vexata quaestio reside na possibilidade de a autora incorporar a gratificação por tempo integral em seu vencimento, com fulcro na Lei 1.464/1988 - Estatuto do Servidor Público do Município de Aracaju.

A autora é servidora da Prefeitura Municipal de Aracaju, à disposição da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), onde ocupa o cargo de técnico em economia doméstica, e ingressou com a presente ação objetivando a incorporação da gratificação por tempo integral, que percebe ininterruptamente desde o mês de junho/2007, consoante atestam as fichas financeiras de fls. 12/18.

A demandante assenta seu pleito no art. 260 da Lei nº 1464/1988, o qual dispõe:

Art. 260 - O funcionário que não exerça função gratificada e perceba gratificação por tempo integral de forma ininterrupta por um período igual ou superior a 05 (cinco) anos adquirirá o direito a incorporá-la ao vencimento.

O magistrado acolheu o pedido de incorporação, sob o fundamento de que, não obstante, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.464/1988, através da ADI nº 04/1991, esta decisão foi desconstituída em face do julgamento da Reclamação Constitucional nº 595-0 do STF.

De fato, consoante pode ser verificado no sistema informatizado deste Tribunal, ainda que de forma bastante sucinta, o Pleno desta Corte local, sob a relatoria da Desa. Clara Leite de Rezende, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade de nº 0004/1991, movida pela Prefeitura Municipal de Aracaju, para declarar a inconstitucionalidade da lei 1.464/1988 em face da Constituição Federal (fls. 243/250). Eis o teor da aludida decisão:

POR ESTAS RAZÕES, JULGAMOS PROCEDENTES A ACÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI No.1.464/88. (CONTINUACÃO DO ACORDAO LAVRADO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.04/91). (ADI Nº 0004/1991, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relatora: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE, Julgado em 18/03/1993).

Todavia, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Reclamação nº 595-0, declarou a inconstitucionalidade contida no art. 106, I, da Constituição Estadual de Sergipe que previa a competência desta Corte para julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, em acórdão assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, EM CURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, COM LIMINAR DEFERIDA. RECLAMAÇÃO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. Dispõe o art. 106, I, c, da Constituição do Estado de Sergipe: "Art. 106. compete, ainda, ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: ... c - a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual e de lei ou de ato normativo municipal em face da Constituição Federal ou da Estadual". 2. Com base nessa norma, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe tem julgado Ações Diretas de Inconstitucionalidade de leis municipais, mesmo em face da Constituição Federal. 3. Sucede que esta Corte, a 13 de março de 2002, tratando de norma constitucional semelhante do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da ADI nº 409, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (DJ de 26.04.2002, Ementário nº 2066-1), decidiu: "Controle abstrato de constitucionalidade de leis locais (CF, art. 125, § 2º): cabimento restrito à fiscalização da validade de leis ou atos normativos locais - sejam estaduais ou municipais -, em face da Constituição estadual: invalidade da disposição constitucional estadual que outorga competência ao respectivo Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de normas municipais em face também da Constituição Federal: precedentes". 4. Adotados os fundamentos apresentados nesse aresto unânime do Plenário e em cada um dos precedentes neles referidos, a presente reclamação é julgada procedente, para se extinguir, sem exame do mérito, o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 02/96, proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado Sergipe, por falta de possibilidade jurídica do pedido, cassada definitivamente a medida liminar nele concedida. 5. Incidentalmente, o S.T.F. declara a inconstitucionalidade das expressões "Federal ou da", constantes da alínea c do inciso I do art. 106 da Constituição do Estado de Sergipe. 6. A esse respeito, será feita comunicação ao Senado Federal, para os fins do art. 52, X, da Constituição Federal. E também ao Tribunal de Justiça de Sergipe.
( Rcl 595, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2002, DJ 23-05-2003 PP-00031 EMENT VOL-02111-04 PP-00823).

Nessa planura, não se pode perder de vista os efeitos erga omnes e ex tunc produzidos pela declaração incidental de inconstitucionalidade supra mencionada, atingindo inegavelmente o acórdão proferido na ADI 0004/1991, ante a retroatividade da decisão exarada pela Suprema Corte, sobretudo porque determinada a comunicação ao Senado Federal para efeito do disposto no art. 52, X da CF, que prevê a competência deste para "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF". Portanto, mantém-se em vigor a lei nº 1.464/1988.
Registre-se que esta colenda Corte já teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria, in verbis:

Constitucional e administrativo - Intempestividade - Afastada - Impossibilidade jurídica do pedido - Rejeitada - Inadequação do procedimento adotado - Não caracterização - Sentença fundamentada em lei inconstitucional - Inocorrência - Juntada de documento - Vista da parte contrária - Não oportunizada - Contraditório e ampla defesa - Ausência de prejuízo - Nulidade afastada - Gratificação por tempo integral - Disfarçado aumento salarial - Supressão e posterior restabelecimento da gratificação - Efeito repicão - Não caracterizado - Legalidade da incorporação - Revogação - Portaria amparada em motivação inaplicável a hipótese -Nulidade - Recurso desprovido.
(...)
IV - Não se constata, in casu, sentença fundamentada em lei inconstitucional, na medida em que não obstante tenha havido o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei nº 1.464/88 no julgamento, por este Tribunal, da ADI nº 0004/1991, tendo o STF no bojo da Reclamação nº 595-0, declarado a inconstitucionalidade contida no art. 106, I, c da Constituição Estadual de Sergipe, que previa a competência desta Corte para julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, vislumbra-se a plena vigência da referida lei, atingida pelos efeitos retroativos da decisão em apreço;
(...)
IX - Recurso conhecido e desprovido. (TJSE, Apel. nº 2088/2008, Rel. Desa. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, publicado em 27/02/2009.)


APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GUARDAS MUNICIPAIS - GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE - DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - LEI MUNICIPAL Nº 2.984/2001 - PLANO DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCINALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.464/88 - ADI 0004/1991 - INCIDENTALMENTE O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "FEDERAL OU DA", CONSTANTES DA ALÍNEA C DO INCISO I DO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE - PLENA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.464/1988 - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO DECISUM - IMPROVIMENTO DO APELO - DECISÃO UNÂNIME. (TJSE, Apel. nº 0567/2008, Rel. Des. CLÁUDIO DINART DEDA CHAGAS, publicado em 01/10/2009).

Em razão disso, a Lei 1.464/88 - Estatuto dos Servidores do Município de Aracaju, encontra-se em pleno vigor, como muito bem observado pelo sentenciante.

Ultrapassa esta questão, mister analisar se a requerente preenche os requisitos previstos no art. 260, da Lei municipal 1.464/88, a fim de fazer jus à gratificação por tempo integral, devendo ressalvar-se que foi devidamente discriminado o período do pagamento retroativo pleiteado.

À luz desse dispositivo, somente o servidor que não possua função gratificada e que percebeu a gratificação por tempo integral por um período igual ou superior a 05 (cinco) anos adquirirá o direito de incorporá-la.

Vislumbra-se dos documentos acostados aos autos, em especial as fichas financeiras avistáveis às fls. 12/18, que a autora percebe a gratificação por tempo integral ininterruptamente, desde o mês de junho do ano de 2007, obedecendo ao lapso temporal exigido pela lei, sem ter exercido função gratificada neste período.

Assim, tenho que restaram preenchidos ambos os requisitos legais exigidos pelo art. 260, da Lei 1464/88, para o deferimento da incorporação pretendida pela autora da ação.

Deste modo, demonstrado nos autos que a requerente permaneceu trabalhando de forma ininterrupta e por mais de cinco anos, nos termos da referida Lei, merece acolhimento o pedido autoral de incorporação da gratificação, conforme sentenciou o magistrado a quo.

Por conseguinte, também acertou o sentenciante no tocante ao termo a quo da incorporação da gratificação por tempo integral ao vencimento do autor, ou seja, junho de 2012, porquanto percebe a dita gratificação desde o mês de junho de 2007, conforme citado acima.

Por fim, segue a apreciação do pleito da autora atinente à majoração dos honorários advocatícios.

Inicialmente, cabe ressaltar que, em se tratando de ação em que foi vencida a Fazenda Pública, deve o magistrado arbitrar honorários com base no § 4º, do art. 20, do CPC, respeitados os critérios trazidos nas alíneas a, b e c, do § 3º do mesmo dispositivo, inexistindo óbice legal ao arbitramento em porcentagem sobre o valor da condenação, sobre o valor da causa, ou mesmo em valor fixo.

Ressalte-se, por oportuno, que o § 4º somente faz remissão às alíneas e não à integralidade do parágrafo anterior. Quis o legislador, com isso, ser específico, afastando expressamente a obrigatoriedade de incidência da margem percentual contida no § 3º, sem, contudo, proibir ao magistrado fixar verba honorária dentro daquele percentual, caso o atenda equitativo em consonância com aqueles critérios já referidos.

Nesse sentido tem-se pronunciado a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. (IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DA LEI 9.250/96).

1. Deveras, pacificou-se a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que "...os honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, hão de ser arbitrados com base no art. 20, § 4º do CPC, incidindo sobre o valor da causa, devidamente atualizado quando do seu efetivo pagamento." (ERESP n.º 659.296/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.10.2005)

2. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."

3. Conseqüentemente, a conjugação com o art. § 3º é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c do dispositivo legal.

4. Pretendesse a lei que se aplicasse à Fazenda Pública a norma do § 3º do art. 20 do CPC, não haveria razão para a lex specialis consubstanciada no § 4º do mesmo dispositivo.

5. Conseqüentemente, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (precedentes da Corte: REsp 416154, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 28/06/2004).

6. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp 778183/DF; Rel. Ministro Luiz Fux; julgado 16/05/2006).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISSÍDIO PRETORIANO.

1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, o qual se reporta às alíneas do § 3º, e não a seu caput.

2. Não está o julgador adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º, podendo, ainda, estipular como base de cálculo tanto o valor da causa quanto o da condenação ou, ainda, valor fixo. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.

3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).

4. Não se conhece do recurso especial quando não observadas as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ.

5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 963243/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18/10/2007, p. 342, grifou-se).

Assim, ante os temperamentos da parte final do § 3º do art. 20 do CPC, no presente caso, sopesando as particularidades da causa, em especial, o local da prestação de serviço, a saber, na mesma Comarca em que se encontra sediado o escritório do causídico, além da matéria controvertida não ser considerada tão complexa e o tempo exíguo de duração da ação e, por outro lado, revelando-se razoável e eticamente condizente com o trabalho desempenhado pela advogada da parte vencedora na causa, impende majorar o quantum arbitrado a título de honorários para R$ 700,00 (setecentos reais).

Pelo exposto, conheço dos recursos, para negar provimento ao apelo da SMTT e dar provimento ao apelo de Marilene Vieira Santos para majorar a verba honorária fixada para R$ 700,00 (setecentos reais), devendo, portanto, as verbas de sucumbência serem adimplidas integralmente pela SMTT.

É como voto.



Aracaju/SE, 17 de Fevereiro de 2014.


DRA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
JUIZ (A) CONVOCADO (A)
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