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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0031482-73.2012.8.25.0001

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0031482-73.2012.8.25.0001
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
9 de Dezembro de 2013
Relator
Marilza Maynard Salgado de Carvalho
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Ementa

Apelação Cível - Preliminar de ilegitimidade passiva do ente Municipal - Acolhimento - Responsabilidade exclusiva da SMTT - Incorporação da gratificação por tempo integral - Preenchimento dos requisitos legais - Inteligência do art. 260 da Lei nº 1464/88 - Constitucionalidade da norma - Diversos precedentes desta Corte - Majoração dos honorários advocatícios - Art. 20, § 4º do CPC.

I - Deve ser a Municipalidade excluída do pólo passivo da demanda, por ser a SMTT autarquia que possui personalidade jurídica própria e dotada de autonomia administrativa e financeira, independente do ente que a criou, responsabilizando-se por seus atos;
II - Alicerçada é a jurisprudência desta Corte no sentido da constitucionalidade da Lei Municipal nº. 1.464/88 (Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Aracaju), que prevê a incorporação da gratificação por tempo integral ao vencimento do funcionário que 'não exerça função gratificada e perceba a gratificação de forma ininterrupta por um período igual ou superior a 05 (cinco) anos.' (art. 260); III - 'In casu', patente no feito que restaram preenchidos ambos os requisitos exigidos pelo art. 260, da Lei 1464/88, para o deferimento da incorporação pretendida pela parte autora da ação, devendo o termo 'a quo' da dita incorporação ser maio de 2010; IV - Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, sopesando as particularidades da causa, em especial, o local da prestação de serviço, a saber, na mesma Comarca em que se encontra sediado o escritório da profissional, além da matéria controvertida não ser considerada tão complexa e o tempo exíguo de duração da ação e, por outro lado, revelando-se razoável e eticamente condizente com o trabalho desempenhado pela advogada da parte vencedora na causa, impende majorar o quantum arbitrado a título de honorários para R$ 700,00 (setecentos reais); V - Recurso da SMTT conhecido e desprovido. Apelo de Genilza Magalhães Santos Lima conhecido e provido. (Apelação Cível nº 201300224649 nº único0031482-73.2012.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 09/12/2013)
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