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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
9 de Dezembro de 2013
Relator
Cezario Siqueira Neto
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201318471
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.Civel) 3261/2013
PROCESSO: 2013225080
RELATOR: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
EMBARGANTE HALAERIO DE SANTANA SANTOS Advogado (a): MAISA OLIVEIRA DIAS
EMBARGADO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S / A Advogado (a): LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

EMENTA

Embargos de Declaração. Apelação Cível. Cédula de Crédito. Pedido de Citação de Dispositivos de Lei. Inviabilidade. Recurso Conhecido e Improvido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores desta 2ª Câmara Cível, Grupo II, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Aracaju/SE, 09 de Dezembro de 2013.


DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
RELATOR

RELATÓRIO

Desembargador Cezário Siqueira Neto (Relator): Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por HALAERIO DE SANTANA SANTOS em desfavor do Acórdão tombado sob o nº 17229/2013, em que esta Câmara, na sessão do dia 12 de novembro de 2013, nos autos da Apelação Cível por ele manejada, deu parcial provimento ao citado recurso, consignando o seguinte ementário: Apelação Cível. Direito Comercial. Embargos à Monitória. Pedido de Revisão de Cédula de Crédito Rural Hipotecária. Inviabilidade, diante do Acerto do Entabulado. Juros Capitalizados. Possibilidade. Renegociação da Dívida. Ausência de Acervo Probatório Legitimador. Honorários Advocatícios Minorados. Unânime. I. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Inteligência da Súmula 93/STJ. II. Conquanto a União Federal, por meio de diversas leis, tenha possibilitado a repactuação de débitos, é incontroverso que a subsunção das normas benéficas ao caso concreto depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (origem dos valores, região geográfica do devedor, valor atual do débito, interesse da Instituição Bancária, etc), vetores que não ocorrem na hipótese, diante da fragilidade dos expedientes documentais colhidas. III. Diante da simplicidade do procedimento, necessário minorar os honorários de sucumbência para 10% (dez por cento) do valor da condenação. IV. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. Nesta peça de saneamento, para fins de prequestionamento, pede o embargante explícita manifestação acerca do art. 63 e seguintes da Lei Federal nº. 12.249/10, Lei Federal nº. 12.716/12 e Resolução do Banco Central 4.251/13. É o relatório.

VOTO

Desembargador Cezário Siqueira Neto (Relator): Por ser interposto no prazo do art. 536 do CPC e estar dispensado de preparo, merece conhecimento o recurso. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por HALAÉRIO DE SANTANA SANTOS em desfavor de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº. 9222/2013, na qual esta Casa de Apelo, mantendo o mérito da sentença a quo, entendeu legal as cláusulas do contrato de cédula de crédito rural firmado com o Banco do Nordeste do Brasil, procedendo, contudo, a minoração do valor dos honorários advocatícios. Nesta peça de saneamento, para fins de prequestionamento, pede o embargante explícita manifestação acerca do art. 63 e seguintes da Lei Federal nº. 12.249/10, Lei Federal nº. 12.716/12 e Resolução do Banco Central 4.251/13. Pois bem, a toda evidência, o recurso não merece provimento. E isso porque a fundamentada resolução da lide (que, inclusive, analisou as Leis Federais nº. 12.249/10 e 125.716/12) não depende da citação do artigo de lei citado pela parte, de maneira a tornar despiciendo que este Poder Judiciário, unicamente por comodidade da parte, passe a expor em seus julgamentos diversos preceitos legais inaplicáveis na espécie. No caso concreto, por exemplo, o raciocínio de que não há direito subjetivo do devedor em renegociar sua dívida diante da ausência de prova quanto aos requisitos objetivos e subjetivos para tanto (origem dos valores, região geográfica do devedor, valor atual do débito, interesse da Instituição Bancária, etc), em nada se altera pelo dispositivo de lei citado nos embargos, cujo teor aduz que a União fica autorizada a conceder crédito ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., no montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. De outro tom, mister recordar que menção a resolução do Banco Central sequer se enquadra em requisito de aceitação para recursos especiais, na medida em que não é ato impugnável por tal via processual. Observe-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. O recurso especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, pois tais atos não estão compreendidos na expressão "lei federal". (AgRg no REsp 1291973/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) Assim sendo, conheço dos embargos para negar-lhes provimento.



Aracaju/SE,09 de Dezembro de 2013.


DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
RELATOR
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