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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 0011609-56.2013.8.25.0000
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Novembro de 2013
Relator
Cezario Siqueira Neto
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201317103
AGRAVO REGIMENTAL (C. Civel) 1675/2013
PROCESSO: 2013223105
RELATOR: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
AGRAVANTE BANCO BMG S/A Advogado (a): VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO
AGRAVADO MARIA LEONIZA DE OLIVEIRA Advogado (a): ANDERSON SALES SANTOS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO PORQUE MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. PARTE QUE ALEGA INEXISTENCIA DE JURISPRUDENCIA DOMINANTE, SEM, NO ENTANTO, APONTAR OS JULGADOS CONTRÁRIOS. DECISÃO AMPARADA POR JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, DO STJ E DE OUTROS TRIBUNAIS. RECURSO IMPROVIDO.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes desta 2ª Câmara Cível - Grupo I, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental para negar-lhe provimento.


Aracaju/SE, 11 de Novembro de 2013.


DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
RELATOR

RELATÓRIO

Nos autos do Agravo de Instrumento nº. 3163/2013, BANCO BMG S/A interpôs Agravo Regimental, visando combater decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso, porque a decisão de primeiro grau era manifestamente improcedente, na medida que, nos autos de liquidação de sentença, promovida por MARIA LEONIZA DE OLIVEIRA, o magistrado de primeiro grau determinou a realização de perícia contábil e pagamento dos honorários do perito à parte sucumbente na ação de conhecimento. Em suas razões, a parte agravante aduziu não estavam presentes os requisitos para julgamento monocrático do apelo, uma vez que os julgados citados não retratam o posicionamento dominante do Tribunal de Justiça. É o relatório.

VOTO

Des. Cezário Siqueira Neto (Relator): - O presente Agravo Regimental foi interposto por BANCO BMG S/A, pretendendo a reconsideração da decisão que negou seguimento o agravo de instrumento por ela interposto. Aduz o Agravante a necessidade de interposição do presente Agravo Regimental, trazendo como argumento que a decisão não se baseou em jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. Quanto ao objeto do agravo, diga-se, de logo, que não vislumbro fundamento plausível para modificação da decisão monocrática proferida, até porque, o recorrente nada trouxe de novo que pudesse alterar o posicionamento anterior, inclusive não apontou jurisprudência desta Corte em sentido contrário. Frise-se que a decisão ora combatida baseou-se, também, em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A questão foi fartamente apreciada por ocasião da decisão monocrática, razão pela qual passo a adotar as mesmas razões exaradas. Vejamos: (...) Da leitura dos autos, verifica-se que a liquidação de sentença originou-se de uma ação revisional interposta pela agravada contra o banco agravante, a qual foi julgada procedente em parte para revisar o contrato firmado entre as partes, condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. É sabido que a liquidação de sentença, prevista nos artigos 475-A a 475-H do CPC, passou a ser mais uma fase do processo de conhecimento e visa apenas tornar líquida a sentença. Dessa forma, entendo que agiu com acerto o magistrado ao decidir que cabe à parte vencida na sentença, o pagamento do valor dos honorários periciais, na fase de sua liquidação. Isso porque, dentre os ônus sucumbenciais fixados na sentença, inclui-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da fase de liquidação. A respeito das despesas do processo lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Despesas do processo. São todos os gastos necessários despendidos para fazer com que o processo cumpra sua finalidade ontológica de pacificação social. No conceito de despesas processuais estão compreendidas as custas judiciais, o honorários periciais, as custas periciais, as multas impostas às partes, as despesas do oficial de justiça (para citação, arrecadação, penhora, cumprimento de mandado judicial, etc), a indenização, as diárias e condução das testemunhas, etc. (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, p. 377). Assim sendo, a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa a parte que sucumbiu, sabe-se de antemão quem deverá arcar com todas as despesas do processo, dentre as quais se incluem os honorários periciais, inclusive aqueles a serem pagos na fase de liquidação de sentença por arbitramento. Não seria razoável admitir que a parte que já teve seu direito reconhecido por sentença que transitou em julgado tivesse ainda o dever de adiantar o pagamento dos honorários periciais, referentes à fase de liquidação. Este é o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO PELO RECORRENTE - SUCUMBÊNCIA NA AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 33, DO CPC - MANUTENÇAO DA DECISAO AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. - Sendo a liquidação de sentença apenas uma fase do processo, o qual somente finda com o cumprimento efetivo da tutela jurisdicional, a responsabilidade pelos custos do processo, incluindo certamente a perícia, deve ser do vencido. - Não se aplica ao caso em apreço a regra do artigo 33 do CPC, uma vez que o agravado, vencedor na lide, apenas está cumprindo o comando da sentença quanto à liquidação, ou seja, não se trata de perícia para demonstração do direito, mas sim, para liquidar uma sentença (TJ-SE, Relator: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, Data de Julgamento: 05/07/2011, 1ª.CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. CABIMENTO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. 1. Na jurisprudência do STJ está firmado o entendimento de que a despesa com os honorários do perito, assim como as custas e despesas processuais, deve ser incluída no cálculo de liqüidação da sentença e imposta ao sucumbente. (...) ( REsp nº 993559 / RS; RECURSO ESPECIAL nº 2007/0231583-9; Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; Quarta Turma; julgado em 28/10/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO PERITO E DESPESAS PROCESSUAIS. Para o cumprimento da decisão transitada em julgado necessária a perícia pela qual deve responder aquele que foi efetivamente derrotado na demanda. ANTE A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, É NEGADO SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO (ART. 557, CAPUT, CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70026916353, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, j. 21/10/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - ÔNUS DA PARTE QUE SUCUMBIU DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Não obstante o preceito constante do art. 33 do CPC, segundo o qual o adiantamento dos honorários periciais deverá ser efetuado pela parte que requereu a produção da mencionada prova, será o sucumbente quem, efetivamente, deverá suportar o aludido valor, ao final da ação. Destarte, tendo em vista que o feito encontra-se em fase de liquidação de sentença, já estando configurada a sucumbência da recorrente, tenho que não deve ser aplicada a regra geral, disposta no referido art. 33 do CPC, recaindo sobre a própria agravante o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. Por fim, mister se faz destacar que, em razão da sua sucumbência durante a fase de cognição, deve-se reconhecer que foi a própria agravante quem deu causa à instauração do procedimento de liquidação de sentença, sendo ela, em atenção ao princípio da causalidade, quem deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais. (Proc. 1.0702.05.198654-6/001 (1), TJMG, Relator Eduardo Marine da Cunha, DP 23/09/2008) Portanto, nesta fase de liquidação de sentença, cabe à parte que sucumbiu na ação arcar com o pagamento dos honorários periciais, na medida de sua sucumbência, pois, repita-se, já se sabe quem é o responsável pelos pagamentos das despesas do processo, pretéritas e futuras, uma vez que eventual direito já foi acertado na sentença, bastando definir o quantum devido, na fase de liquidação. Pelo exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo em todos os termos a decisão monocrática.



Aracaju/SE,11 de Novembro de 2013.


DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
RELATOR
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