Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC 001XXXX-97.2010.8.25.0001

- Observa-se, que de acordo com o art. 2º da Lei nº 2.576 de 07 de janeiro de 1998, de fato, a SMTT - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito é uma autarquia municipal com personalidade jurídica própria e dotada de autonomia administrativa e financeira. Deste modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para afastar da lide o Município de Aracaju, na forma do artigo 267, IV do CPC, e permanecer, tão-somente, a SMTT; - De acordo com a jurisprudência desta Corte, mantém-se em vigor a Lei Municipal nº 1.464/1988 (Estatuto do Servidor Público do Município de Aracaju), afastando-se a alegada inconstitucionalidade; - Denota-se através das fichas financeiras de fls. 10/16, que o autor percebeu ininterruptamente a Gratificação por Tempo Integral no período de novembro de 2004 a dezembro de 2009, sem ter exercido função gratificada neste período. Assim, restam preenchidos os requisitos necessários à incorporação, previstos no art. 260 do referido Estatuto; - Quanto aos honorários advocatícios, o fixou em R$ 300,00 (trezentos reais), valor que se mostra irrisório. Assim, diante das particularidades e complexidade da causa e o que dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, forçoso majorar a verba honorária para o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais); - Recursos conhecidos, para dar provimento da apelação do Município de Aracaju, excluindo da lide, em razão da sua ilegitimidade passiva, na forma do artigo 269, IV do CPC, assim como dar provimento do recurso do autor, no sentido de majorar os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (um mil reais), e pelo desprovimento do recurso da SMTT, mantendo-se a sentença nos demais termos. (Apelação Cível nº 201200211808 nº único0012266-97.2010.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 29/10/2013)