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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0025568-91.2013.8.25.0001
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
14 de Outubro de 2013
Relator
Ricardo Múcio Santana de A. Lima
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201315593
APELAÇÃO CÍVEL 7783/2013
PROCESSO: 2013218304
RELATOR: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
APELANTE NOELTON DE JESUS RODRIGUES SANTOS Advogado (a): FERNANDO DE FRANÇA LÓCIO
APELADO EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES EMBRATEL S/A Advogado (a): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES ANTES DO JULGAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A multa diária fixada liminarmente tem caráter autônomo, exigindo apenas para a sua cobrança o não cumprimento da obrigação imposta ao destinatário da decisão. II - A ausência de interposição de recurso em face da decisão concessiva de tutela antecipada, que impõe obrigação de fazer, torna definitiva a multa arbitrada. Precedentes do STJ.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo II, da 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso e provê-lo, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 14 de Outubro de 2013.


DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
RELATOR

RELATÓRIO

Noticiam os presentes autos recurso de Apelação interposto por NOELTON DE JESUS RODRIGUES SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em face da EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, a qual encontra-se gizada nos seguintes termos: "(...) Analisando as questões apontadas, verifico que o devedor deixou de dar cumprimento da decisão antecipatória de tutela que determinou que as linhas bloqueadas indevidamente pelo requerido fossem reativadas, bem como fosse retirado o nome do autor dos órgãos restritivos, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00. Ocorre que, não tendo o devedor dado cumprimento ao determinado na tutela antecipada, o credor ajuizou a presente ação de execução provisória de astreinte. No entanto verifico à impossibilidade de execução provisória, uma vez que não se pode executar multa por descumprimento de medida deferida em despacho que não fora confirmada por sentença. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 1347726/Rs, entendeu que só é possível a execução provisória de astreintes apenas a partir da prolação da sentença confirmatória da medida liminar, desde que recebido o respectivo recurso de apelação somente no efeito devolutivo, entendimento este que se amolda ao caso sub judice, vejamos: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL -EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -CARÁTER HÍBRIDO MATERIAL/PROCESSUAL DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE INICIAR-SE A EXECUÇÃO PRECÁRIA (ART. 475-O DO CPC) APENAS A PARTIR DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA LIMINAR, DESDE QUE RECEBIDO O RESPECTIVO RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CPC - CASO EM QUE A TUTELA ANTECIPATÓRIA RESTOU REVOGADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA, TORNANDO-SE SEM EFEITO - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO (&) (Resp 1347726/RS, Relator: Ministro Marco Buzzi, Data de Julgamento: 27/11/2012, Data da Publicação: 04/02/2013). Com tais considerações, indefiro o pedido formulado, devendo o feito prosseguir seu trâmite ulterior, intimando-se a exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar os atos de diligência necessários ao andamento do feito. Intimem-se". Irresignado com o comando sentencial, o demandante financeira interpõe o presente apelo e, em suas razões, fls. 02/11, defende, em síntese, a possibilidade de requerimento de cumprimento de sentença provisório de multa processual imposta em caso de descumprimento de decisão judicial, de acordo com o que dispõe o art. 475 - O, do Código de Ritos Civil. Ao término, prequestiona dispositivos legais do Código de Processo Civil e requer o conhecimento e provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões reiterativas da sentença às fls. 20/25. Os autos subiram à 2ª Instância, para julgamento do recurso. É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos necessários a sua admissibilidade, portanto o conhecimento se impõe. Inexistindo preliminares a solver passo, de logo, a examinar o cerne da questão. Trata-se de Execução de Astreinte promovida pelo ora recorrente em face da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL S/A, em virtude de haver sido fixada multa no valor de R$ 100,00 em caso de descumprimento de ordem proferida em ação de consignação em pagamento c/c indenização por dano moral. A discussão trazida ao presente feito circunda-se na possibilidade de cobrança da multa diária fixada em decisão concessiva de tutela antecipatória, quando ainda pendente de julgamento a demanda principal. Fazendo um breve relato dos atos processuais, constata-se que o recorrente ingressou com Ação de Consignação em Pagamento c/c Indenização por Dano Moral, pugnando pela concessão de tutela antecipada. O Juízo de Origem, por sua vez, outorgou a medida de urgência, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, bem como que a recorrida efetuasse a religação das linhas identificadas na exordial, sob pena de cominação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem. O apelante, verificando a ausência de cumprimento da determinação judicial estabelecida, ingressou com Execução de Astreintes, decorrente do lapso temporal em que a apelada não cumpriu a determinação estabelecida. Ora, divergência não há nos autos quanto à possibilidade de execução das decisões proferidas em sede de tutela antecipada arbitrando multa diária, inserindo-a no rol dos títulos executivos, pois restaria sem qualquer efeito a fixação de multa pelo descumprimento da obrigação estipulada caso a mesma não pudesse ser executada. Discute-se, no presente feito, a provisoriedade ou não das execuções propostas em face de decisões concessivas de tutela antecipada, quando pendente decisão. Nesse contexto, a multa arbitrada possui caráter coercitivo, natureza inibitória. Enseja a sua aplicabilidade imediata, a partir da intimação da parte, ao compelir o devedor à realização do resultado prático pretendido que, no caso dos autos, refletiu-se na retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e religação das linhas telefônicas, adquirindo plena eficácia a partir do descumprimento da ordem, o que enseja a sua execução definitiva. Sobre o tema, convém trazer à baila lição de Teori Zavascky: (...) as decisões que impõem sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, ou fixam multa coercitiva por atraso no cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, ou fazem incidir ônus de sucumbência em favor de litisconsorte excluído, são decisões que definem outra norma jurídica individualizada, diferente da que é objeto do processo, surgida de fato gerador novo, ocorrido no curso do processo e por causa dele. Assim, independentemente da solução que for dada à causa pela sentença definitiva, as decisões interlocutórias, naqueles casos, têm vida própria e, operada preclusão em relação a elas, podem servir de título para execução definitiva .(destaques acrescidos). Logo, o caso dos autos cuida de execução definitiva diante da ausência de interposição de recurso em face da decisão concessiva de tutela antecipada, operando-se a preclusão e tornando definitiva a multa arbitrada. Por oportuno, necessário trazer à lume os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte acerca da matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PLACAS INSTALADAS EM OBRAS PÚBLICAS CONTENDO SÍMBOLO DE CAMPANHA POLÍTICA. REMOÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. ART. 461, § 4, DO CPC. MULTA COMINADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXECUÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. A tutela antecipada efetiva-se via execução provisória, que hodiernamente se processa como definitiva (art. 475-O, do CPC). 2. A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em Ação Popular, pode ser realizada nos próprios autos, por isso que não carece do trânsito em julgado da sentença final condenatória. 3. É que a decisão interlocutória, que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, é título executivo hábil para a execução definitiva. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1116800/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 724.160/RJ, TERCEIRA TURMA, DJ 01/02/2008 e REsp 885.737/SE, PRIMEIRA TURMA, DJ 12/04/2007. 4. (...) 5. A 1ª Turma, em decisão unânime, assentou que: a "(...) função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" ( REsp nº 699.495/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 05.09.05), é possível sua execução de imediato, sem que tal se configure infringência ao artigo 475-N, do então vigente Código de Processo Civil"( REsp 885737/SE, PRIMEIRA TURMA, DJ 12/04/2007). (...) (STJ, REsp 1098028 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0238774-0, Ministro LUIZ FUX, DJe 02/03/2010). (grifou-se). EMENTA: Processo Civil - Execução de decisão interlocutória - Multa por atraso no cumprimento de obrigação de fazer - Possibilidade - Execução definitiva - Prosseguimento quanto ao valor remanescente, ainda que extinto o processo principal - Valor exequendo - Multa de 10% do art. 475-J do CPC - Adequação - Correção monetária - Termo 'a quo' - Data da penhora. I - O rol de títulos executivos judiciais previsto na redação anterior do art. 475-N do CPC, não pode ser tido como exaustivo, sob pena de se tornar letra morta os preceitos contidos nos arts. 273 e 461 do CPC, pois, em nada adiantaria a fixação de multa por descumprimento de uma obrigação de fazer ou não-fazer se não pudesse ser executada; II - Cuidando-se de decisões que definem outra norma jurídica individualizada, diferente da que é objeto do processo, surgida de fato gerador novo, ocorrido no curso do processo e por causa dele, tal como uma decisão interlocutória que fixa astreintes em caso de descumprimento do comando judicial, a execução há de ser definitiva, já que o crédito estipulado independe da solução que for dada à causa, devendo a execução prosseguir quanto ao valor do débito remanescente, referente à multa prevista no art. 475-J, do CPC, ainda que extinto o processo principal; III - (...) IV - Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 4163/2008, 13ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, Julgado em 16/06/2009). (grifou-se). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DO INSS. MULTA ARBITRADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A multa diária fixada liminarmente tem caráter autônomo, exigindo apenas para a sua cobrança o não cumprimento da obrigação imposta ao destinatário da decisão. II - A ausência de interposição de recurso em face da decisão concessiva de tutela antecipada, que impõe obrigação de fazer, torna definitiva a multa arbitrada. Precedentes do STJ. III - Reconhecendo-se a natureza definitiva da execução, inexiste óbice à aplicação do art. 100 da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido. (TJ/SE, Agravo de Instrumento 1899/2009, DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, D.J. 01/06/2010). Logo, independentemente da solução dada à lide, a execução da multa arbitrada em sede de tutela antecipatória que determina o cumprimento de obrigação de fazer enseja sua exigibilidade de imediato, tratando-se, pois, de execução definitiva, razão pela qual merecem prosperar os argumentos do apelante. Pelo exposto, conheço do presente Recurso, para lhe conceder provimento, determinando o prosseguimento da execução. É como voto.



Aracaju/SE,14 de Outubro de 2013.


DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
RELATOR
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