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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0025568-91.2013.8.25.0001

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0025568-91.2013.8.25.0001
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
14 de Outubro de 2013
Relator
Ricardo Múcio Santana de A. Lima
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES ANTES DO JULGAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A multa diária fixada liminarmente tem caráter autônomo, exigindo apenas para a sua cobrança o não cumprimento da obrigação imposta ao destinatário da decisão.
II - A ausência de interposição de recurso em face da decisão concessiva de tutela antecipada, que impõe obrigação de fazer, torna definitiva a multa arbitrada. Precedentes do STJ. (Apelação Cível nº 201300218304 nº único0025568-91.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 14/10/2013)
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662364173/apelacao-civel-ac-255689120138250001

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