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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00139854620128250001 - Inteiro Teor

há 6 anos
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201315421
APELAÇÃO CÍVEL 7197/2012
PROCESSO: 2012217038
JUIZ (A) CONVOCADO (A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
APELANTE ZORAIDE HENRIQUES BEZERRA Advogado (a): FLAMARION D AVILA FONTES
APELANTE JAYME HENRIQUES LUSTOSA DE ARAGAO Advogado (a): MICHELLE MARTINS OLIVEIRA DE MOURA
APELADO JAYME HENRIQUES LUSTOSA DE ARAGAO Advogado (a): MICHELLE MARTINS OLIVEIRA DE MOURA
APELADO ZORAIDE HENRIQUES BEZERRA Advogado (a): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA

EMENTA

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - INDENIZAÇÃO - ABANDONO AFETIVO - COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO. I - Não há restrição legal à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar no Direito de Família; II - O desfazimento da afetividade ao longo dos anos, independentemente dos motivos que lhe deram origem, fez com que a ré não só manejasse ação negatória de maternidade c/c anulação de registro civil, mas passasse a rejeitar e a tratar o autor desigualmente e com inferioridade, quer tentando excluí-lo da herança - seu objetivo maior - quer tentando retirar-lhe a maternidade e romper, por completo, o vínculo que existiu durante décadas; III - Tal conduta consubstancia, sem sombra de dúvidas, o ato ilícito; IV - Configurado o dano moral, o montante indenizatório deve ser fixado pelo órgão judicante com justiça e razoabilidade, baseado em critérios de equidade, de forma a propiciar uma compensação à vítima e uma punição ao agente lesante, impedindo a reincidência, mas, em hipótese alguma, deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa, pelo que, considerando-se as circunstâncias do caso e os precedentes desta Corte, mostra-se razoável a manutenção do quantum fixado pelo Juízo a quo; V - Recursos conhecidos, para lhes negar provimento.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo III, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer dos recursos, para lhes negar provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 14 de Outubro de 2013.


IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
JUIZ (A) CONVOCADO (A)

RELATÓRIO

Juíza Convocada Iolanda Santos Guimarães (Relatora): - Jayme Henriques Lustosa de Aragão ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Zoraide Henriques Bezerra visando à condenação da demandada à reparação pecuniária decorrente de danos extrapatrimoniais que alega ter sofrido em razão de conduta ilícita praticada pela acionada. Segundo aduz na inicial, o requerente foi registrado pela demandada Zoraide Henriques Bezerra e pelo Sr. Mário Campos Lustosa meses após o seu nascimento, em nítido ato de adoção à brasileira, situação da qual tomou conhecimento o requerente apenas na sua adolescência. Afirma que a Srª. Zoraide e o Sr. Mário sempre lhe dispensaram afeto, carinho em comportamentos compatíveis com amor paterno. Alega que mesmo após o desfazimento do casamento entre os seus pais continuou residindo em companhia da demandada e da novel família constituída, pois a ré casou-se novamente, advindo da união uma filha, que se criou e foi tratada como irmã do requerente. Assevera que deixou a casa em que morava com a genitora apenas quando contraiu matrimônio, aos 24 anos de idade e, desde então, sempre mantendo com a ré vínculo afetivo-filial, até ser surpreendido com a propositura da ação negatória de maternidade c/c anulação do registro civil, por meio da qual a demandada visava a exclusão da condição de genitora do autor. Finaliza argumentando que a propositura da ação, bem como os atos de rejeição que antecederam e sucederam a aquela demanda, julgada improcedente pelo judiciário em todas as instâncias, trouxeram-lhe grande desgaste e abalo emocional suscetíveis de indenização, razão por que pleiteia a condenação da requerida a lhe indenizar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em sentença proferida às fls. 303/306-verso, a magistrada a quo julgou procedente o pleito autoral, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC contados a partir da publicação desta decisão. Ao final, em razão da sucumbência mínima, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Inconformada, apela a requerida Zoraide Henriques Bezerra (fls. 307/323), sustentando a ausência da prática de ato ilícito que ocasione a reparação por danos morais. Para tanto, aduz que ninguém poderia ser condenado a reparar danos morais simplesmente por haver buscado a tutela do Estado-Juiz, sem qualquer conotação de ato ilícito, especialmente quando não profere qualquer assertiva fora do objeto da demanda que poderia ser considerada ofensiva à honra da parte contrária. Argumenta ainda que o requerente não comprovou os danos psíquicos asseverados na inicial, capaz de afetar seu direito da personalidade a legitimar o pleito indenizatório, razão pela qual, em virtude de não ter se desincumbido do seu ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, seu pleito deve ser julgado improcedente. Em seguida, pleiteia a redução do quantum fixado a título de dano moral. Ao final, pugna pelo provimento do apelo, reformando-se a decisão fustigada, invertendo-se os ônus sucumbenciais ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado, com fulcro no princípio da proporcionalidade. Apela o autor adesivamente às fls. 327/333, requerendo apenas a majoração do quantum indenizatório fixado pelo juízo monocrático, a título de danos morais. Contrarrazões às fls. 335/349 e 352/353. Recebidos os apelos, determinou-se a subida do feito, o qual me coube por distribuição, sendo em seguida, remetido à Procuradoria de Justiça que, em parecer de fls. 358/362, da lavra do Promotor de Justiça Convocado, Fábio Viegas Mendonça de Araújo, opinou pelo conhecimento dos recursos, a fim de negar provimento aos mesmos. É o relatório.

VOTO

Juíza Convocada Iolanda Santos Guimarães (Relatora): - Cingem-se os presentes recursos a combater sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC contados a partir da publicação desta decisão. Passo a analisar, primeiramente, a apelação interposta pela demandada Zoraide Henriques Bezerra. Sustenta a demandada nas suas razões não ter praticado qualquer ato ilícito, posto que ninguém pode ser condenado a reparar danos morais simplesmente por haver buscado a tutela do Estado-Juiz, especialmente quando não profere qualquer assertiva fora do objeto da demanda, que poderia ser considerada ofensiva à honra da parte contrária. Pois bem. Segundo consta nos autos, o autor intentou a presente demanda em razão do sentimento de rejeição causado pela iniciativa da demandada de desconstituir relação materno-filial declarada pela própria ré em registro civil, a quem por toda a sua vida fora criado como se filho fosse, quando o autor já se encontrava na condição de idoso. Ab initio, faz-se salutar, inicialmente, antes de se adentrar no mérito propriamente dito, realizar pequena digressão quanto à possibilidade de ser aplicada às relações intrafamiliares a normatização referente ao dano moral. Muitos, calcados em axiomas que se focam na existência de singularidades na relação familiar - sentimentos e emoções - negam a possibilidade de se indenizar ou compensar os danos decorrentes do descumprimento das obrigações parentais a que estão sujeitos os genitores. Contudo, não existem restrições legais à aplicação das regras relativas à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar no Direito de Família. Ao revés, os textos legais que regulam a matéria (art. 5,º V e X da CF e arts. 186 e 927 do CC/02) tratam do tema de maneira ampla e irrestrita, de onde é possível se inferir que regulam, inclusive, as relações nascidas dentro de um núcleo familiar, em suas diversas formas. Desta feita, embora os vínculos inerentes ao direito de família constituam vínculos jurídicos, estas relações extrapolam o aspecto meramente legal, uma vez que seus principais fundamentos estão calcados em laços afetivos, morais e éticos. Portanto, suas questões muitas das vezes não podem ser exauridas pela aplicação da norma, posto que a lei, em regra, não tem o condão de aplacar as paixões e os sentimentos envolvidos em uma relação familiar. Sob tal ótica, por longo tempo entendeu-se não ser cabível o ressarcimento de danos nas relações familiares. Ora, como poderia o aplicador da lei mensurar de forma objetiva todas as nuances que envolvem uma questão familiar? Qual o histórico daquele problema que, de forma isolada, chegou a esfera do Poder Judiciário? Ou ainda, a intervenção do Poder Judiciário ao decidir por responsabilizar os membros de família quanto aos possíveis danos que venham a ser causados não engessaria as relações familiares, ou ainda, não se daria preço ao afeto? Segundo alguns posicionamentos, não há que se falar em indenização no Direito de Família, pois amor não se paga, convivência não se paga, não podendo haver a fixação de quantum indenizatório. Como exemplo, podemos citar a Apelação Cível nº 597155167, proveniente da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que em 11.02.1998, tendo como relator o Desembargador Eliseu Gomes Torres, entendeu que a quebra de um dos deveres inerentes a união estável, a fidelidade, não gera o dever de indenizar, pois o sentimento que une duas pessoas que encetam o casamento ou união estável deve ser sempre o amor. Logo, inexistindo este sentimento, não há mais sentido em perpetuar tal vinculo ou de se manter intangível a relação entre o casal. Contudo, para Sérgio Cavalieri Filho, o importante para a configuração do dano moral não e o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter e sob tal perspectiva, e inegável que para os membros de uma entidade familiar que, vitimas de sofrimento, dor e humilhação tem um grande abalo em seu equilíbrio emocional, e repercussão suficiente e eficaz para ensejar a responsabilidade civil. Embora a jurisprudência pátria ainda atue timidamente quanto ao reconhecimento da possibilidade da responsabilidade civil por lesão a direitos provenientes de uma relação familiar, a doutrina caminha no sentido inexorável de reconhecer sua possibilidade, uma vez que o reconhecimento do dano moral hoje passa pelo reconhecimento dos direitos da personalidade como um desdobramento do Principio da Dignidade da Pessoa humana. Sobre o tema, o professor HADDAD, já em 1991, definiu de forma lapidar a questão: A moral do homem, no sentido perfeito, significa o complexo dos bens decorrentes de usa dignidade de pessoa, de seus sentimentos de estima e de luta por sua realização existencial. Luta essa que só e possível e valida quando inserida em contexto de ligação com o semelhante em vários níveis: o sexual-afetivo com o (a) companheiro (a), o paternal-afetivo com os filhos e o fraternal-afetivo com os irmãos. Se o patrimônio econômico é necessário para a vida material do homem, o patrimônio moral o é igualmente para a sua vida existencial; e, aliás, mais importante do que o primeiro, pois não há dinheiro, por maior que seja, que pague a perda da auto-estima ou a sensação de frustração e derrota em face da Vida. (HADDAD, Luiz Felipe da Silva. Reparação do dano moral no Direito Brasileiro. In Livro de Estados Jurídicos. Vol. 2. Org.: James Tubenchlak e Ricardo Silva Bustamante, Niterói: Instituto de Estudos Jurídicos, 1991, p. 121) (grifo nosso) Logo, a constatação pelo Poder Judiciário de que houve uma efetiva violação do patrimônio moral do individuo e não um mero dissabor ou transtorno familiar, deve ensejar o ressarcimento por parte do ofensor aquele que sofreu um prejuízo a sua integridade moral. Feita esta breve digressão a respeito da possibilidade da prática de danos morais no direito de família, passo a analisar a presença de seus requisitos. Para a caracterização da responsabilidade civil, deve haver a concorrência de quatro pressupostos: a ação ou omissão do agente, a relação de causalidade, a existência do dano e o dolo ou a culpa do agente, ressalvada a prescindibilidade deste último pressuposto quando se tratar de responsabilidade objetiva. In casu, como se observará em seguida, verifica-se a presença de todos. Inicialmente há que se registrar que se constitui garantia constitucional a faculdade da parte recorrer ao Judiciário e submeter a ele situação que desponta na parte um inconformismo de qualquer natureza. Deste modo, o fato de a requerida recorrer ao Estado-Juiz...