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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00056899320168250001 - Inteiro Teor

há 11 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201829563
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201800721730
RELATOR: ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA
APELANTE RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA Advogado: MARCIO MACEDO CONRADO
APELADO DIOGO BARBOSA DE SOUZA Advogado: FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA CAVALCANTI MADRUGA FILHO

EMENTA

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO QUINTAS DA BARRA. BEM IMÓVEL GRAVADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VÍCIOS DE QUALIDADE. MORA CONFIGURADA. DANO MORAL DEMONSTRADO. QUANTUM REDUZIDO. PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

  1. Tratando-se de mora do fiduciário/demandado, haja vista ter entregue o empreendimento com vícios de qualidade, resta caracterizado o inadimplemento contratual que possibilita a resilição do contrato, inclusive com a integral restituição dos valores adimplidos pela parte autora.
  2. In casu, em breve leitura do laudo de vistoria, vê-se a obra fora entregue com diversos vícios de qualidade, inclusive estruturais, verificando-se uma quantidade exorbitante de inconsistências entre a obra realizada e o constante no material descritivo.
  3. Não há dúvida de que os desgastes emocionais sofridos pela parte autora/apelada, ultrapassaram aqueles dissabores decorrentes de um mero inadimplemento contratual, devendo a requerida/apelante ser responsabilizada pelos danos morais causados ao comprador do imóvel. Destarte, o dano moral está devidamente demonstrado, pois os fatos analisados configuram sim abalo moral, não podendo ser tratado como mero descumprimento contratual.
  4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os Juros de mora devem incidir a partir da citação, com fulcro no art. 405 do CC e não do trânsito em julgado da sentença.
  5. Quantum indenizatório reduzido de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
  6. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.


ACÓRDÃO

Acordam os membros do Grupo II da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por votação unânime, em conhecer do recurso, paralhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora, que passa a fazer parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 03 de Dezembro de 2018.


DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA
RELATOR

RELATÓRIO

Desa. Elvira Maria de Almeida Silva (Relatora): RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA., inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais intentada por DIOGO BARBOSA DE SOUZA, interpôs o presente Apelo, objetivando a sua reforma.

A sentença julgou procedentes os pedidos autorais nos seguintes termos:

“Ante o exposto, RATIFICA ESTE JUÍZO A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES e JULGA PROCEDENTES os pedidos autorais, para RESCINDIR o contrato de promessa de compra e venda estabelecido entre as partes e, consequentemente, DETERMINAR a restituição do valor de R$ 86.936,74 (oitenta e seis mil novecentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), em parcela única, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, contados a partir do desembolso de cada prestação, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido pelo INPC a contar desta decisão e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Condena a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.”

Em suas razões, a empresa apelante sustenta que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois toda a causa de pedir está lastreada em laudo pericial confeccionado pela empresa M e C Engenharia, no mês de novembro de 2015, apontando irregularidades no empreendimento, mas o apelante juntou, em contestação, o laudo de vistoria de fevereiro/2016, cujo objeto foi solucionar e esclarecer todas as não conformidades apontadas no laudo utilizado na exordial.

Aduz que diante da existência de diversas demandas dessa natureza, a requerida encomendou um novo laudo com a finalidade de confrontar: publicidade, memorial descritivo e o que foi efetivamente entregue (produzido em setembro de 2017). Nesse diapasão, alega que entre o laudo de fevereiro/2016 e o de setembro/2017 não foi feita qualquer reforma/correção no empreendimento, pois a quitação já havia sido dada (recebimento das áreas comuns).

Afirma que eventual reparo que tenha sido feito no empreendimento após novembro de 2015, não é capaz de caracterizar a mora da recorrente, pois as correções foram objeto de solicitação dos próprios condôminos.

Pontua que o laudo anexado à exordial não aponta divergência entre o memorial descritivo e o que foi efetivamente entregue, e que a baixa qualidade do material empregado na exordial é uma impressão pessoal do autor.

Assevera que no caso inexistiu o alegado inadimplemento contratual, pois o empreendimento foi entregue no prazo estabelecido, de forma que não prospera o pleito de desfazimento do negócio jurídico. Além disso, destaca que o contrato firmado entre as partes teve o pagamento garantido pelo imóvel, mediante constituição de alienação fiduciária, de modo que no caso de desfazimento deve ser aplicado o regramento previsto no artigo 27, § 4º e seguintes da Lei nº 9.514/97.

Declara que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, devendo ser afastada a indenização. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento, que o valor de R$ 7.000,00 seja reduzido para que se enquadre aos parâmetros desta Corte.

Ao final questiona o termo inicial dos juros de mora, pugnando que a sua incidência ocorra após o trânsito em julgado.

Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso e consequente improcedência da demanda, em razão da inexistência de vício construtivo no empreendimento, afastando a indenização por danos morais, ou, reduzindo seu quantum, com a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Contrarrazões pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Desa. Elvira Maria de Almeida Silva (Relatora): O recurso é tempestivo, porquanto interposto em observância ao prazo de 15 dias estabelecido no art. 1.003, § 5º, do CPC/15. O preparo foi devidamente pago pela apelante/requerida. Os requisitos legais previstos nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC/15 foram preenchidos, o que autoriza o seu conhecimento e recebimento apenas no efeito devolutivo, com fulcro no art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC.

DIOGO BARBOSA DE SOUZA ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face de RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA, afirmando que, em 11/11/2011, adquiriu um imóvel no Condomínio Quintas do Lago da Barra, correspondente ao lote 39, Quadra 05, Avenida Mangabeira, s/n, anexo ao Hotel Diouro, Barra dos Coqueiros/SE, mas que houve atraso na entrega do empreendimento, além de apresentar defeitos de qualidade, quantidade e segurança. Pretende a rescisão contratual com a devolução do valor pago e indenização por danos morais.

A sentença julgou procedente o pleito autoral, ratificando os termos da tutela concedida, e rescindindo o contrato firmado entre as partes em razão de descumprimento contratual por parte exclusiva da requerida. Em consequência, condenou a demandada a devolver integral e imediatamente (sem parcelamento) os valores pagos pela parte autora, na monta de R$ 86.936,74 (oitenta e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Condenou, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que deve ser atualizado com correção monetária a partir da decisão e com juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação.

Inconformada, a requerida interpôs o presente apelo.

Cumpre ressaltar, inicialmente, que o contrato celebrado entre as partes envolve alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/77. Entretanto, não seria despiciendo asseverar que tal fato não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

A lei 9.514/77 que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária sobre imóvel e ao discorrer sobre a mora expõe:

“Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

...

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.

§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.

§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.

§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.

§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.”

Diante da leitura dos dispositivos supra infere-se que os mesmos se aplicam ao caso de mora do fiduciante/comprador/autor. Ocorre que, na presente hipótese, trata-se de mora do fiduciário/demandado, haja vista ter entregue o empreendimento com vícios de qualidade. Fato que, sob a minha ótica, caracteriza mora contratual que possibilita a resilição do contrato, inclusive com a integral restituição dos valores adimplidos pela parte autora.

A relação de consumo entre as parte mostra-se patente, em sendo assim forçosa a aplicação do CDCCódigo de Defesa do Consumidor.

Aludido normativo legal ao dispor sobre a mora nos contratos de imóveis com alienação fiduciária dispõe:

“Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 1º (Vetado).

§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.”

O citado dispositivo legal autoriza a resolução do contrato, com a devolução das prestações pagas em razão da mora do demandado.

Ressalte-se, ainda, que não se trata de conflito de normas, em razão da aplicação do princípio da especialidade em razão da relação de consumo existente entre as partes.

Isto pois, a parte adquirente não se encontra em mora, mas, sim, requer a rescisão em face do inadimplemento contratual pelo vendedor por entregar a obra com diversos vícios de qualidade e totalmente diversa do constante no memorial descritivo contratado. Destarte, a causa de pedir consiste, sobretudo, na resolução do contrato por descumprimento contratual, tendo em vista a entrega da obra com diversos vícios de qualidade.

Compulsando os presentes autos, especialmente o laudo de vistoria, datado de novembro/2015 (fls. 109/232), vê-se que a obra fora entregue com diversos vícios de qualidade, inclusive estruturais.

Em breve leitura do laudo de vistoria verifica-se uma quantidade exorbitante de inconsistências entre a obra realizada e o constante no material descritivo.

Há nos autos, ainda, fotografias que retratam a queda de telhado e de vigas de quiosque da área comum do condomínio, corroborando a conclusão extraída do laudo técnico.

Contrariamente, a empresa requerida/credor fiduciário não se desincumbiu de comprovar que o imóvel fora entregue nas condições inicialmente propostas, valendo ressaltar que o laudo trazido pela mesma, de fevereiro/2016 não descaracteriza as alegações autorais, pois eventuais correções que tenham sido feitas não afastam o descumprimento contratual configurado pelos vícios de qualidade e estruturais devidamente comprovados, que, decerto, maculou o que fora prometido no ato da compra e venda.

Assim, do que restou acima narrado, infere-se patente o inadimplemento contratual da demandada, que não entregou a obra conforme o contratado, existindo diversos vícios de qualidade, repita-se. Inversamente, não há que se falar em inadimplemento da autora.

O caso dos autos remete a uma omissão contratual, como também, na lei 9.514/97, no tocante à possibilidade de rescisão contratual pelo adquirente/fiduciante, em razão de descumprimento contratual operado pelo credor/fiduciário.

Todavia, o Código Civil estabeleceu a possibilidade da cláusula resolutiva tácita que se opera pela via judicial, sob pena de privilegiar a parte inadimplente do contrato, posto que poderia descumprir os termos contratuais e a parte prejudicada ficaria impossibilitada de eximir-se da sua obrigação.

Passo a transcrever o art. 474, do Diploma Civil Brasileiro, verbis:

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Nesse sentido, em razão da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), urge a aplicação do art. 20, do CDC, o qual passo a transcrever:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Assim, aplicando o que estabelece a súmula 543, do STJ, entendo que deve haver a rescisão do contrato com a devolução imediata e integral do capital dispendido pelo autor:

Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)

No que tange aos danos morais, entendo que a parte autora sofreu transtornos na esfera extrapatrimonial que ultrapassam demasiadamente o patamar do mero aborrecimento, posto que nutriu uma expectativa de que receberia o seu imóvel em perfeitas condições, mas, pelo contrário, foi emitido HABITE-SE em 28/09/2015, quando o empreendimento possuía diversos vícios, incorreções e inadequações, ocorrendo o desabamento do prédio da sede em 10/01/2016.

Ademais, o prazo de entrega do empreendimento, já incluso o prazo de prorrogação de 180 dias, seria em outubro/2015. Entretanto, apesar do HABITE-SE ter sido expedido em 28/09/2015, o empreendimento em questão diverge do contratado, estando comprovados diversos vícios, ou seja, foi uma obra entregue, mal acabada, que comprometeram, inclusive, a segurança dos moradores.

Logo, não há dúvida de que os desgastes emocionais sofridos pela parte autora/apelada, ultrapassaram aqueles dissabores decorrentes de um mero inadimplemento contratual, devendo a requerida/apelante ser responsabilizada pelos danos morais causados ao comprador do imóvel.

Destarte, o dano moral está devidamente demonstrado, pois os fatos analisados acima, configuram sim abalo moral, não podendo ser tratado como mero descumprimento contratual.

Configurada, portanto, a conduta ilícita da apelada, exsurge o dever de indenizar, sendo necessário ponderar o quantum reparatório.

A quantificação da verba reparatória do dano moral permanece a cargo da doutrina e da jurisprudência, predominando no Direito Brasileiro o critério do arbitramento judicial (art. 944 do CC), tendo-se em conta que a reparação de tal dano tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. A fixação deve ocorrer com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

Nessa linha de ideias, essa Corte vem deliberando sobre o valor do dano moral em casos assemelhados, com embasamento no contexto fático comprovado de cada caso concreto.

Desta forma, em relação ao arbitramento do quantum indenizatório, concluo que deve ser reduzido o determinado na decisão proferida pelo Juízo de Origem de R$ 7.000,00 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de harmonizar o caso com outros julgamentos similares por esta Relatoria.

Por fim, no tocante à alegação de que o termo inicial dos juros de mora deve ser a partir do trânsito em julgado, entendo que não merece amparo, uma vez que, tratando-se de responsabilidade contratual, aplica-se o art. 405 do Código Civil, ou seja, o termo inicial dos juros de mora é a partir da citação, conforme determinado pelo juízo singular.

Diante do exposto, conheço do recurso para DAR PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor da indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo incólumes os demais fundamentos da sentença.

Considerando as atuais disposições da Lei Adjetiva Civil, dispostas no art. 85, §§ 1º e 11º do CPC/2015, a fim de remunerar o causídico também na fase recursal, majoro o valor dos honorários advocatícios impostos em sede de 1º grau para o percentual de 15% (quinze por cento), sendo 13% (treze por cento) devidos à parte autora, e 2% (dois por cento) em favor da requerida, em razão do seu sucesso parcial neste apelo.

É como voto.



Aracaju/SE, 03 de Dezembro de 2018.


DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA
RELATOR