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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 0000989-09.2018.8.25.0000

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Ruy Pinheiro da Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTODIREITO DE FAMÍLIA

- AÇÃO DE exoneração de alimentos – decisão que afasta a incidência da pensão alimentícia sobre verba relativa a adesão a programa de incentivo ao desligamento voluntário (pidv) – irresignação - VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTARPRECEDENTES DO STJ E DO TJSE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDARECURSO CONHECIDO E IMPROVIDOUNÂNIME. Pleito Recursal da agravante para incidir o percentual de pensão alimentícia sobre as verbas indenizatórias recebidas pelo alimentante a título de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, aqui recorrido. Importe fixado a título de pensão alimentícia que não incide sobre verbas indenizatórias decorrente de adesão ao Plano de Demissão Voluntária. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. Recurso Conhecido e Improvido. Decisão Unânime. (Agravo de Instrumento nº 201800702942 nº único0000989-09.2018.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 11/12/2018)
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