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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0000466-28.2013.8.25.0014

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000466-28.2013.8.25.0014
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
Marilza Maynard Salgado de Carvalho
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Ementa

Constitucional e Administrativo - Ação de cobrança - Servidor público - Cargo comissionado e contratação temporária - Férias e terço constitucional - Inafastabilidade dos direitos fundamentais sociais - Verbas devidas - Juros e Correção - Incidência da Lei 11.960/09 - Honorários advocatícios - Manutenção.

I - A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, confere aos agentes públicos inúmeros direitos dentre os previstos no art. em prol dos trabalhadores em geral, os quais, por serem direitos fundamentais sociais, são imperativos, invioláveis e, sobretudo, de observância obrigatória pelo Poder Público;
II - Nos casos em que os estatutos de servidores forem omissos sobre as férias proporcionais, não há que se interpretar a omissão como um óbice para a concessão do aludido direito, já que foi previsto na Constituição Federal, não podendo se fazer uma interpretação restritiva de tal garantia, por se tratar de um direito fundamental III - Sobre a condenação imposta contra a Fazenda Municipal devem incidir índices oficiais de remuneração básica, desde o momento em que os valores deveriam ter sido pagos e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, conforme estatuído na lei nº 11.960/2009; IV - Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do art. 20 do CPC, com os temperamentos da parte final do § 3º do mesmo artigo, inexistindo óbice à fixação em percentual sobre o valor da condenação, sobre o valor da causa, ou mesmo em valor fixo, impondo-se, in casu, a manutenção do montante arbitrado; V - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível nº 201300216783 nº único0000466-28.2013.8.25.0014 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 27/08/2013)
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