Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC 000XXXX-62.2012.8.25.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 155, § 2º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DAS INSCRIÇÕES DAS PESSOAS FÍSICAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE, PREVISÃO DO ART. 147 DO DECRETO 21.400/02. CONSUMIDOR FINAL. ABUSIVIDADE DA MULTA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE CONHECE PARA NEGAR PROVIMENTO.