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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC 000XXXX-62.2012.8.25.0040

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

27 de Agosto de 2013

Relator

Cezario Siqueira Neto
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 155, § 2º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DAS INSCRIÇÕES DAS PESSOAS FÍSICAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE, PREVISÃO DO ART. 147 DO DECRETO 21.400/02. CONSUMIDOR FINAL. ABUSIVIDADE DA MULTA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE CONHECE PARA NEGAR PROVIMENTO.

(Apelação Cível nº 201300211339 nº único0005563-62.2012.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezario Siqueira Neto - Julgado em 27/08/2013)
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