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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC 001XXXX-30.2009.8.25.0001

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

13 de Agosto de 2013

Relator

Cezario Siqueira Neto
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

I - APELO DA EMPRESA AUTORA. Contratação do serviço de TELECHEQUE. Inaplicabilidade do Código Consumerista. Relação cível-contratual. Fim da contratante de edificar e incrementar a sua atividade negocial. Pleito de reembolso de todos os cheques autorizados pela requerida na vigência do contrato. Parte autora não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, haja vista que não comprovou a existência ou o montante da dívida, tampouco que os valores apontados na inicial correspondem a cheques que foram efetivamente emitidos para compra de suas mercadorias. Formulação de pedido genérico de ressarcimento, que não se enquadra nas hipóteses autorizativas previstas no art. 286, do CPC, não cabendo ao magistrado especificar a prestação jurisdicional a ser entregue. Ausência de prova de que os cheques cujo ressarcimento a autora pleiteou eram diversos daqueles que a demandada demonstrou já haver ressarcido. Jurisprudência do TJ/SP. Pedido de declaração de abusividade de algumas cláusulas contratuais. In casu, não houve desrespeito a qualquer princípio civilista, já que não restou observada qualquer desproporcionalidade da obrigação contraída por um dos contratantes, como afirmado pela autora/apelante. Especificamente, tanto a cláusula que prevê o prazo de 12 dias para envio dos cheques à requerida, quanto aquela que estipula um 'faturamento mínimo' caso o usuário não atinja determinado volume contratual são razoáveis e facilmente compreensíveis para o tipo de negócio firmado. Não vinculação da nulidade dessas cláusulas ao pleito de ressarcimento de valores, havendo uma situação de dúvida de tal ordem que não foi suprida por esforço da autora. Ratificação do desfecho de improcedência. Recurso conhecido e improvido.
II - RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA. Irresignação recursal que se cinge ao pleito de majoração da verba honorária fixada. Análise. Montante ínfimo. Fixação dos honorários em observância ao art. 20, §§ 3º e do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Apelo conhecido e provido. - Reforma da sentença tão somente para majorar o valor dos honorários advocatícios arbitrados para o patamar de R$ 1.500,00. (Apelação Cível nº 201300203213 nº único0017750-30.2009.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezario Siqueira Neto - Julgado em 13/08/2013)
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