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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
Osório de Araújo Ramos Filho
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201311577
APELAÇÃO CÍVEL 0463/2012
PROCESSO: 2012200987
RELATOR: DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO
APELANTE CARLOS ALEXANDRE MARQUES ANDRADE Advogado (a): ALLAN VALERRY NUNES COSTA
APELADO NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A Advogado (a): RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SOFRIMENTO QUE FOGE À NORMALIDADE INTERFERINDO NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Os lucros cessantes devem ser comprovado nos autos, não servindo a balizar a condenação mera expectativa de ganho em decorrência do imóvel adquirido. - O valor da indenização há de ser fixado de maneira equânime, levando-se em consideração a extensão do dano advindo do ato ilícito e o caráter repressivo da medida.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, por unanimidade, os membros do Grupo II, da 1a Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que fica fazendo parte integrante deste julgado.


Aracaju/SE, 06 de Agosto de 2013.


DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO
RELATOR

RELATÓRIO

Desembargador OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO (Relator): Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ajuizada por CARLOS ALEXANDRE MARQUES ANDRADE em face da NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A., julgada parcialmente procedente pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, em outubro de 2011. Relatou o Autor, em síntese, que em 25 de julho de 2007 firmou com a Ré, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Construção, para aquisição de um apartamento no Edf. Cardeal, com data de entrega prevista para 30.01.2010. Entretanto, só recebeu as chaves do bem em 31.08.2010, muito tempo após a data aprazada. Informou que após quase sete meses após a data prevista para entrega do imóvel, o mesmo o foi com vários defeitos impróprios para o uso, tais como pisos, maçanetas e interruptores manchados de tinta, vidros das janelas riscados, azulejos quebrados, vazamentos de água, etc, tendo sido tais problemas sanados pela Requerida após o decurso de vários meses. Em razão do atraso injustificado para a entrega do imóvel pleiteou: indenização por danos morais, lucros cessantes e multa contratual. Citada, a Requerida ofereceu resposta sob a forma de contestação, fls. 106/111. Em sentença, fls. 145/147, o Magistrado singular assim decidiu: "Ante o expendido, e o mais contido nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizados com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária do ajuizamento da ação, e ainda, a quantia de R$ 569,79 (quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos) a título de multa contratual, bem como despesas processuais e verba honorária de 20% sobre o valor da condenação." Inconformado com a decisão, o Autor interpôs o presente recurso de apelação (fls. 148/165), pugnando parcialmente pela reforma da sentença para que seja majorado o valor fixado a título de danos morais, vez que fixado de forma ínfima, requerendo ainda, o reconhecimento da nulidade da Cláusula Décima Oitava do contrato celebrado entre as parte, ante a abusividade da mesma. Argumentou que faz jus aos lucros cessantes em razão do que poderia ter ganho com aluguel caso o imóvel fosse entregue na data pactuada e que os lucros cessantes devem ser entendidos como ganho potencial que deixou de ser aferido pelo Requerente/lesado. Contrarrazões não ofertadas consoante certidão cartorária de fl. 166 verso. Instada a se manifestar a Procuradoria de Justiça através do Dr. Ernesto Anízio Azevedo Melo, postou-se pelo improvimento do recurso, fls. 171/180. É o Relatório.

VOTO

Desembargador OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO (Relator): O recurso merece ser conhecido porque preencheu os requisitos formais de procedibilidade. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ajuizada por CARLOS ALEXANDRE MARQUES ANDRADE em face da NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A., julgada parcialmente procedente pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, em outubro de 2011. Disse o douto Sentenciante de 1º grau: Ante o expendido, e o mais contido nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizados com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária do ajuizamento da ação, e ainda, a quantia de R$ 569,79 (quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos) a título de multa contratual, bem como despesas processuais e verba honorária de 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões de apelo, aduziu o Requerente que o valor o dano moral foi fixado de forma ínfima, devendo o mesmo ser majorado, requerendo ainda, o reconhecimento da nulidade da Cláusula Décima Oitava do contrato celebrado entre as parte, ante a abusividade da mesma. Argumentou que faz jus aos lucros cessantes em razão do que poderia ter ganho com aluguel caso o imóvel fosse entregue na data pactuada, e que os lucros cessantes devem ser entendidos como ganho potencial que deixou de ser aferido pelo Requerente/lesado. Inicialmente, impende-me aduzir que a despeito do Autor ter informado em sua inicial que a promessa de entrega do imóvel dar-se-ia em 30.01.2010, fl. 03, e que recebeu o imóvel em 31.08.2010, fl. 04, verifico, pela documentação acostada aos autos, que efetivamente o prazo de entrega da unidade imobiliária dar-se-ia em 30.01.2009 (Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Construção - Quadro Resumo), fls. 27/28, e que o imóvel foi entregue em 31.08.2009 (Termo de Recebimento), fls. 64/67, motivo pelo qual serão estas, as datas que serão tomadas como base para a resolução da contenda. Analiso a quaestio. O cerne da contenda diz respeito ao atraso na entrega do imóvel do Autor/apelante pela Construtora apelada e as consequências advindas, pois no Quadro Resumo do Contrato de Compra e Venda firmado pelas partes, este previa, inicialmente, a data de 30.01.2009, fl. 28, para entrega do imóvel. Inicialmente, impende-me aduzir que no presente caso, a relação havida entre as partes é tida como de consumo, a teor do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Examinando os autos, tem-se que o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, previa a entrega da unidade habitacional, objeto da transação, para a data de 30.01.2009 e que as chaves do imóvel somente foram entregues em 31.08.2009, consoante se observa no Termo de Recebimento de fls. 64/67, ou seja, sete meses da data constante no Quadro Resumo acima referido. No que se refere ao reconhecimento da nulidade da Cláusula Décima Oitava do contrato celebrado entre as parte, ante a abusividade da mesma, entendo que tal pleito não merece guarida. No caso dos autos, a Cláusula Décima Oitava do contrato sob análise, no que se refere ao prazo de conclusão da obra assim preleciona, verbis: DÉCIMA OITAVA - PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA: ressalvadas as hipóteses de caso fortuito, força maior, ou outros fatos extraordinários, a obra do empreendimento objeto do presente contrato deverá estar concluída até a data indicada no item 7 do QUADRO RESUMO, admitindo-se, no entanto, uma tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do termo final previsto. (fl. 34) No caso sob comento, não há que se falar em abusividade da Cláusula acima transcrita, posto que o prazo de tolerância de 180 dias para entrega das chaves do imóvel, não põe o consumidor em desvantagem, vez que o aludido prazo existe por conta da possibilidade de incidência de algum caso fortuito ou força maior que justifique o atraso. Ademais, a construção civil, de fato, pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda, falta de materiais específicos, hipóteses genéricas que justificam a utilização do prazo de tolerância previsto em contrato. Como anteriormente dito, não entendo a Cláusula Décima Oitava, como abusiva, ante a clareza da mesma, que estipula uma tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do termo final previsto para a entrega do imóvel. Ora, se existe essa previsão legal de tolerância, é coerente que a multa por descumprimento do contrato também passe a fluir após o prazo de tolerância do mesmo. Nesse sentido, já se manifestou essa Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - INABUSIVIDADE - O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO PARA ENTREGA DA OBRA. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO - ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR - REFORMA DA SENTENÇA PARA PERMITIR O REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELO INCC, DURANTE TODO O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - ENTENDIMENTO QUANTO A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES, NO ENTANTO, ESTES NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM EXPECTATIVA DE LUCRO HIPOTÉTICO OU IMAGINÁRIO. PARA CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE LUCROS CESSANTES, NECESSÁRIO SE FAZ A PROVA NOS AUTOS E NÃO MERA PRESUNÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - AJUSTE ENTRE AS PARTES A RESPEITO DE SANÇAO À CONSTRUTORA EM CASO DE DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL, E SENDO INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DEVIDO O PAGAMENTO DA REFERIDA PENA, NA FORMA COMO PACTUADA - TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR DETERMINADO PELO A QUO - RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O RECURSO DA EMPRESA E IMPROVIDO O APELO AUTORAL. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1137/2013, 4ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, RELATOR, julgado em 15.04.2013) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS -POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E MULTA MORATÓRIA - BIS IN IDEM - ANÁLISE DA PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO PACTO - PACTA SUNT SERVANDA - EXIGÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL - PROVIMENTO DO APELO DA CONSTRUTORA - IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA - DECISÃO UNÂNIME. - Considerando a existência de cláusula contratual prevendo multa para o descumprimento do prazo para entrega do imóvel, esta deve ser aplicada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 4378/2012, 1ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, RELATOR, julgado em 02.04.2013) (grifos meus) No que concerne ao argumento de que faz jus aos lucros cessantes em razão do que poderia ter ganho com aluguel caso o imóvel fosse entregue na data pactuada e que os lucros cessantes devem ser entendidos como ganho potencial que deixou de ser aferido pelo Requerente/lesado, melhor sorte não assiste ao Recorrente. Inicialmente, faz-se mister aduzir que para que se tenha lugar a responsabilidade contratual, necessário se faz a ocorrência de um ilícito contratual que pode se caracterizar pelo inadimplemento absoluto ou pela mora. No caso dos autos, o atraso na entrega do imóvel é incontroverso. Consoante preceitua o artigo 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento do contrato pode pleitear a sua resolução ou o seu cumprimento e, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, desde que, o dano seja conseqüência direta e imediata da conduta lesiva, ou seja, haja nexo causal. Entende-se por perdas e danos como os prejuízos efetivos bem como os lucros cessantes. Observa-se que os lucros cessantes não podem ser confundidos com expectativa de lucro ou lucro hipotético ou imaginário. Para ser configurada a hipótese de lucros cessantes, necessário se faz a prova nos autos e não mera presunção. Assim vem entendendo os Tribunais Pátrios, inclusive esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Autores que contrataram a construção de um pavilhão em seu terreno, o qual não foi entregue pela ré na data aprazada. Não há falar em lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra, quando não seguramente demonstrados. A mera expectativa de locação do pavilhão durante o período de atraso não corresponde à certeza de lucro que deixou de ser auferido. Prejuízos materiais que não se presumem, mas que necessitam de prova concreta, incisiva, para alicerçá-los. Incabível a exigência da multa rescisória, pois além de não ser possível a cumulação com perdas e danos, os autores não pre



Aracaju/SE,06 de Agosto de 2013.


tenderam a rescisão do negócio. Reforma da sentença para se julgar improcedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. ( Apelação Cível Nº 70024449902, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, julgado em 30.06.2011) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - INABUSIVIDADE - O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO PARA ENTREGA DA OBRA. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO - ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR - REFORMA DA SENTENÇA PARA PERMITIR O REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELO INCC, DURANTE TODO O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - ENTENDIMENTO QUANTO A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES, NO ENTANTO, ESTES NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM EXPECTATIVA DE LUCRO HIPOTÉTICO OU IMAGINÁRIO. PARA CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE LUCROS CESSANTES, NECESSÁRIO SE FAZ A PROVA NOS AUTOS E NÃO MERA PRESUNÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - AJUSTE ENTRE AS PARTES A RESPEITO DE SANÇAO À CONSTRUTORA EM CASO DE DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL, E SENDO INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DEVIDO O PAGAMENTO DA REFERIDA PENA, NA FORMA COMO PACTUADA - TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR DETERMINADO PELO A QUO - RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O RECURSO DA EMPRESA E IMPROVIDO O APELO AUTORAL. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1137/2013, 4ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, RELATOR, julgado em 15.04.2013) grifos meus APELAÇÓES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO - PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO - ANÁLISE DA CLÁUSULA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO CLARA E COMUM AO DIA A DIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - DANO MORAL - CONSTRANGIMENTO E FRUSTRAÇÃO - JUSTA EXPECTATIVA NO RECEBIMENTO DO IMÓVEL - ENTREGA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA - ANÁLISE DO QUANTUM - REDUÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE - RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 7533/2010, 15ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO , RELATOR DESIGNADO, julgado em 29.11.2011) O Requerente, ora recorrente, em sua exordial requereu a condenação da Construtora em perdas e danos, já que em razão do atraso na entrega da obra deixou de usar o imóvel ou auferir renda a título de aluguel. Todavia, entendo que os lucros cessantes em relação ao uso do imóvel ou possíveis aluguéis devem ser provados de forma satisfatória, ou seja, para obter a indenização por esse direito, o Autor (parte interessada) tem que fazer prova nos autos de que estaria pagando aluguel em razão do atraso na entrega do bem ou que pretendia destiná-lo de forma efetiva ao aluguel, o que não aconteceu no caso sob análise. Dessa forma, ante a inexistência de prova dos lucros cessantes, entendo que o Requerente não faz jus aos mesmos. No que diz respeito a majoração do valor fixado a título de dano moral, tal argumento também não merece lograr êxito. Como anteriormente dito, entendo que é plenamente cabível o prazo de tolerância de 180 dias para entrega das chaves do imóvel, vez que o aludido prazo existe por conta da possibilidade de incidência de algum caso fortuito ou força maior que justifique o atraso. É imperioso registrar que, após o transcurso do prazo de 180 dias, não há respaldo contratual ou legal a amparar a demora existente na entrega do empreendimento adquirido pelo Autor a Construtora requerida. Veja-se que o prazo de 180 dias de tolerância, já é bastante razoável ao fim a que se destina, não sendo possível repassar ao consumidor o ônus de aguardar indefinitivamente a resolução do impasse criado pela vendedora, não sendo tolerável admitir-se que se dilate o prazo em prejuízo do adquirente do imóvel. Ressalte-se, outrossim, que considerando o prazo de tolerância de 180 dias, o imóvel deveria ter sido entregue em 30.07.2009, o que não ocorreu, tendo as chaves sido entregues em 31.08.2009, ou seja, 01 (um) mês após os 180 dias estipulados no contrato. Nesse ponto, portanto, entendo que a Requerida extrapolou os limites do prazo de tolerância, haja vista que, após os 180 dias, não há respaldo legal ou contratual para sua conduta em não concluir a obra e efetivar a entrega do imóvel adquirido pela Requerente. O dano moral é uma agressão à dignidade da pessoa humana e esta nada mais é do que a base de todos os valores morais, exsurgindo claro o reconhecimento do dano causado na hipótese em tela, face à ofensa a honra da Demandante em decorrência da frustrada expectativa em receber o bem por ela adquirido, fato que gerou, sem dúvida, mais do que mero dissabor, mas efetivo abalo suscetível de indenização. Ademais, não se pode negar que aquele que adquire imóvel visando nele estabelecer moradia, ou mesmo investir cria legítimas expectativas e estabelece planos em torno da data prevista para entrega do mesmo. Deveras, o dano se mostra patente, diante do atraso injustificado e excessivo na entrega do imóvel, que muito mais do que mero aborrecimento, acarretou a Autora desmedida aflição e angústia, frustrando suas expectativas depositadas quando da aquisição do bem. No que pertine ao nexo de causalidade, este também ficou comprovado nos autos, restando patente a ligação entre o atraso desmedido e a dor e a humilhação suportados pela Autora em decorrência da conduta da Ré. Assim, sobrevindo em razão de ato ilícito, consubstanciado no atraso excessivo e injustificado da entrega de imóvel, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização Acerca da matéria, a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - ART. 405 C/C 406 DO CCB C/C ART. 161 DO CTN - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - A ausência de entrega de um imóvel residencial em tempo hábil por certo que gera uma justa expectativa de uso pelos adquirentes. -Toda esta situação familiar somada à demora de mais de seis meses na entrega, que não pode ser considerado como pouco tempo, sem dúvida gera mais do que meros dissabores à parte, mas efetivo abalo suscetível de indenização. -A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. -A finalidade da indenização é a de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. -Os juros de mora incidentes no valor da condenação é da data da citação válida. ( Apelação Cível nº 1.0024.07.693101-3/001, TJ/MG, Relator Des. Wanderley Paiva, j. 17.08.2011) Processual Civil. Indenizatória, Atraso na entrega de imóvel. Dano material. Lucros cessantes devidos, Dano moral Configuração. (...) II - Evidenciada a mora na entrega do bem, possuem os autores o direito aos respectivos lucros cessantes (...) restando ao vendedor, a fim de ver-se elidido da obrigação indenizatória, comprovar que a mora contratual não lhe é imputável. II I- Sobrevindo em razão do ilícito, consubstanciado no atraso excessivo e injustificado da entrega do imóvel, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (...) Recurso conhecido e improvido (TJSE, AC nº 3594/2010. Rel. designada Desa. Marilza Maynard, j. 16.12.2010). Feitas essas considerações e caracterizada a existência do dano indenizável, passo à análise do pedido feito pelo Autor/Apelante no tocante a majoração do quantum fixado a título de dano moral. É cediço que o valor da condenação deverá ser fixado de modo a reparar o dano de forma justa, não gerando, em contrapartida, um enriquecimento ilícito em favor do lesado, devendo ser observada a conduta reprovável daquele que pratica o ilícito sopesando-se o cunho repressivo da medida para desencorajá-lo a reiterada prática delituosa. Neste diapasão calha citar Caio Mário da Silva Pereira, in litteris: A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (In, Responsabilidade Civil, 4ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 1993, p. 60). Não é outra a preocupação de Sérgio Cavalieri Filho, ao tratar do arbitramento do dano moral, ipsis litteris: Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A ra



Aracaju/SE,06 de Agosto de 2013.


zoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (In, Programa de Responsabilidade Civil, 3ª edição, Ed. Malheiros, 2002, p. 97/98). Faz-se mister acrescentar que o ressarcimento do dano moral não vai atender a completa satisfação do dano causado, uma vez que tem cunho mais satisfatório, procurando dessa forma recompensar o sofrimento ocasionado, de modo que o dano não pode ser fonte de lucro para quem o recebe, devendo o julgador ser moderado, sensato e comedido por ocasião do arbitramento do referido dano. Em assim pensando, entendo que a quantia arbitrada pelo Magistrado a quo, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), não está em dissonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Câmara Cível, vez que o Requerente recebeu o imóvel 01 (um) mês após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Ex positis, diante dos argumentos supra, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo incólume em todos os seus termos. É o voto.



Aracaju/SE,06 de Agosto de 2013.


DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO
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