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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Julgamento
7 de Agosto de 2013
Relator
José dos Anjos
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201311624
CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO) 0014/2013
PROCESSO: 2013108269
RELATOR: DES. JOSÉ DOS ANJOS
SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CRISTINAPOLIS
SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UMBAUBA

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LITSPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS INFRAÇÕES APURADAS INICIALMENTE PERANTE O JUÍZO SUSCITADO E AS APURADOS NO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Para que haja litispendência é necessário que os fatos apurados tenham a mesma causa de pedir e os mesmos réus. O que não ocorre no caso apreciado. 2. As hipóteses de conexão estão previstas no art. 76 do CPP, os fatos inicialmente apurado no juízo suscitado e a ação penal que tramita no juízo suscitante, não se enquadram em nenhuma destas hipótese. Roubo de cargas efetuados em tempo, com réus e modus operandi diversos. 3. Competência do Juízo Suscitado. DECISÃO UNÂNIME.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Conflito de Jurisdição, acordam, por unanimidade de votos, os Membros em Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em declarar competente o juízo Suscitado nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, determinando a remessa dos autos ao Juízo suscitante.


Aracaju/SE, 07 de Agosto de 2013.


DES. JOSÉ DOS ANJOS
RELATOR

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR JOSÉ DOS ANJOS (Relator): Referem-se os presentes autos a um Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Cristinápolis em face do Juízo de Direito da Comarca de Umbaúba, em razão da existência de delitos de roubo e receptação de cargas praticados na região centro-sul deste Estado, para se saber qual juízo seria competente para apurá-los. Consta nos autos cópia do processo nº 201287090036 que inicialmente tramitada na Comarca de Umbaúba. O juízo suscitante às fls.205/208 narra que o processo nº 201067000447, iniciado pelo inquérito nº 201067090090, apura crimes de furto e receptação de cargas e quadrilha ocorridos no ano de 2010 na cidade de Cristinápolis, enquanto que os fatos apurados no processo remetido pelo Juízo de Umbaúba, ocorreram em 2008. Ressalta inexistir litispendência. Por fim suscitou o conflito negativo de competência. Às fls.167 consta a cópia da decisão que o juízo suscitado tinha declinado a competência para evitar litispendência entre os fatos apurados naquela comarca e as apurados no juízo suscitante. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer no presente feito, opinando pela competência do juízo suscitado, Juízo de Direito da Comarca de Umbaúba. É o relatório.

VOTO

Referem-se os presentes autos a um Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Cristinápolis em face do Juízo de Direito da Comarca de Umbaúba, em razão da divergência sobre quem seria o juízo competente para apurar os delitos deflagrados no inquérito nº 201287090036. Pois bem, o juízo suscitado declinou a competência do referido inquérito remetendo para o juízo suscitante alegando existir litispendência com o processo nº 201067000447. O Ministério Público que atua perante o Juízo de Cristinápolis, como se verifica às fls.201/204 se negou a fazer aditamento na denuncia já oferecida no processo nº 201067000447, alegando inexistir identidade entre os fatos. Sobre litispendência em processo penal ensinam Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar: É a situação que ocorre quando duas ações estão em curso ao mesmo tempo, tratando da mesma causa de pedir e tendo a mesma parte ré. A litispendência é uma exceção peremptória, extinguindo o processo sem julgamento meritório (absolvição de instância) e o ponto fundamental a ser indagado para seu reconhecimento são os fatos atribuídos ao réu, pouco importando a qualificação jurídica que lhes foi dado.(Curso de Direito Processual Penal, Editora Podivm, 4ª Edição) Constato que o inquérito nº 201287090036, tem como objetivo investigar uma quadrilha que aliciava motoristas em locais de parada - em pontos específicos localizados nos Municípios de Santa Luzia do Itanhy e Umbaúba e também em alguns pontos do território baiano - que transportavam adubo ou óleo diesel, a vender parte da carga, a qual posteriormente era comercializava. Mais especificamente o desvio de cargas pertencentes às empresas Medeiros Transporte Comércio e Serviços Ltda e Transmont Serrat Ltda ocorrido em 2008. Conforme consta no relatório policial acostado às fls.114/116, no Município de Santa Luzia do Itanhy os suspeitos são Cabeção, Gago e Cido. No Município de Umbaúba são Benedito Barreto e Almir. No território baiano são Juarez, Branco, Santos, Rodolfo, Wagner e Juliano Já a ação penal sob o nº 201067000447 que tramita na Comarca de Cristinápolis (Juízo Suscitante) visa apurar os seguintes delitos ocorridos todos em 2010: a) Crime de receptação de produtos da marca AVON com autoria imputada Jilmar Guilherme dos santos e Marcos Correia Santos; b) Crime de furto de uma carga de componentes eletrônicos para montagem de veículos, ocorridos em 02/04/2010, com a autoria imputada a Marcos Correia Santos; c) Crime de receptação qualificada de cargas de louças sanitárias, imputados a Joaldo Alves da Silva, Rodrigo Lima dos Santos e Raimundo Conceição Santos; d) Crime de receptação qualificação de carga de milho imputada aos réus Rodrigo Lima dos Santos, Jivanildo Guilherme dos Santos e José Laercio Meneses; e) Crime de receptação de cargas de aparelhos de barbear para o qual se atribui a autoria aos réus Rodrigo Lima dos santos, José Arnaldo Carlos de Aquino, Joaldo Alves da Silva, Marcos Correia Santos, Ricardo dos Santos Lima e Moises Santos Lima; F) Crime de receptação e carga de copos descartáveis perpetrada pelo Réu Joelmo Guilherme dos Santos; G) Crimes de Receptação de carga de medicamentos e gêneros alimentícios com autoria imputada ao réu Junio Guilherme dos Santos; H) Crime de formação de quadrilha Marcos Correia Santos, Joelmo Guilherme dos Santos, Junio Guilherme dos Santos, Jilmar Guilherme dos Santos, Joaldo Alves da Silva, Joé Arnaldo Carlos de Aquino, Rodrigo Lima dos Santos, Ricardo dos Santos Lima e Jivanildo Guilherme dos Santos. Assim, verifico que não há litispendência, uma vez que nem a causa de pedir, nem os réus são os mesmos. Não vejo também conexão entre os fatos, nem intersubjetiva, nem objetiva, nem tampouco probatória. Ora, não vislumbro qualquer ligação entre as infrações apuradas no Inquérito sob o nº 201287090036 que inicialmente tramitava na Comarca de Umbaúba, já que neste as cargas roubadas se referem basicamente a fertilizantes que eram posteriormente comercializado com agricultores locais, fatos ocorridos em 2008, enquanto na ação penal que já se encontra em fase de alegações finais, apura o roubo e receptação de vários tipos de cargas realizado no ano de 2010 por uma quadrilha. Como já explanado tanto os réus são distintos, como o tempo das infrações, além do modus operandi. Infrações Conexão são aquelas que estão interligadas, merecendo portanto, em prol da celeridade do feito e para evitar decisões contraditórias, apreciação em processo único.(idem) Assim não verifico qualquer das hipóteses de conexão prevista no Art. 76 do Código Processo Penal: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Dentro desta seara cito os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. DELITO PATRIMONIAL ANTECEDENTE. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CPP. Para que se verifique a existência de conexão entre o delito de receptação e o delito patrimonial que o antecedeu é imprescindível que esteja presente ao menos uma das hipóteses previstas no artigo 76 do Código de Processo Penal. Na espécie, os delitos não foram cometidos no mesmo contexto fático ou temporal, inexistindo nos autos elementos que indiquem que a segunda conduta tivesse por objeto garantir a impunidade ou vantagem em relação à primeira, além do que, as provas de um delito não influirão, obrigatoriamente, para o deslinde do outro, na medida em que sequer foram encontrados o Inquérito Policial e o Boletim de Ocorrência relativos ao roubo. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE FIXANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE BARRA DO RIBEIRO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO. (Conflito de Jurisdição Nº 70045250008, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 09/11/2011) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ART. 83 DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. A LEI FEDERAL SE SOBREPÕE ÀS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. O Juízo suscitado, ao receber a denúncia e colher a prova durante a instrução do processo, tornou-se prevento para o julgamento da ação penal, nos termos do que disciplina o art. 83 do CPP. Os dispositivos legais do Código de Processo Penal são normas hierarquicamente superiores às regras constantes no Código de Organização Judiciária - COJE (Lei Estadual nº. 7.356/1980). Não há conexão ou continência entre as infrações penais cometidas pelo réu, ainda que da mesma natureza - tráfico de drogas-, apenas pelo fato de terem sido praticadas pelo mesmo agente. As hipóteses de conexão e continência são aquelas previstas nos artigos 76 e 77 do CPP, não incidentes no caso dos autos. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70044666501, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 06/10/2011) Desta forma, entendo que não existe conexão entre as infrações apuradas no inquérito nº 201287090036 e a na ação penal nº 201067000447. Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado, Juízo de Direito da Comarca de Umbaúba, para julgar o processo objeto do presente conflito. È como voto. Aracaju/SE, de de 2013. DESEMBARGADOR JOSÉ DOS ANJOS Relator



Aracaju/SE,07 de Agosto de 2013.


DES. JOSÉ DOS ANJOS
RELATOR
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