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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0022434-27.2011.8.25.0001

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0022434-27.2011.8.25.0001
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Julho de 2013
Relator
Marilza Maynard Salgado de Carvalho
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Ementa

Administrativo e Processual Civil - Ação de cobrança - Contratação temporária - Ofensa às hipóteses legais - Prestação do serviço - Comprovação - Direitos fundamentais sociais - Manutenção da sentença.

I - O art. 37, IX, da Constituição Federalqualifica-se como norma de eficácia limitada, de modo que apenas surte os seus efeitos após interpretada com a edição da Lei 8.745/93, que regulamentou o dispositivo referido, e em seu art. previu todas as hipóteses para a contratação temporária pela Administração Pública, e entre elas não se encontra a de vigilância no âmbito da rede pública de educação, função exercida pelo autor;
II - O recrutamento de pessoal a ser contratado por tempo determinado exige processo seletivo simplificado, não mencionado no termo de contrato e aditivo de fls. 28/30, nos termos do art. da Lei nº 8.745/93;
III - Furtados destes direitos constitucionalmente assegurados, a via ordinária se apresenta como meio hábil a compelir a Administração Pública a promover a observância dos direitos sociais dispostos na Lex Máxima. Precedentes;
IV - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 201300213241 nº único0022434-27.2011.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 16/07/2013)
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