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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC 000XXXX-21.2012.8.25.0008

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

3 de Junho de 2013

Relator

Ricardo Múcio Santana de A. Lima
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Ementa

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSALTO NO INTERIOR DE VEÍCULO - EMPRESA DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 83/STJ - FATO PRATICADO POR TERCEIRO QUE NÃO GUARDA CONEXIDADE COM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE. PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDO O PLEITO MANEJADO PELA PARTE AUTORAL E PROVIDO O DA EMPRESA. DECISÃO UNÂNIME.

(Apelação Cível nº 201300204722 nº único0000748-21.2012.8.25.0008 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 03/06/2013)
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