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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 0000355-08.2010.8.25.0060

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0000355-08.2010.8.25.0060
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Julgamento
3 de Junho de 2013
Relator
Geni Silveira Schuster
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - EX PREFEITO (ART. , V, DO DEC-LEI 201/67, ARTS. 89E 93DA LEI 8.666/93 E ART. , I, DA LEI 8.137/90)- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. , INC. I, DA LEI Nº 8.137/90 - REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NO TOCANTE AOS CRIMES DESCRITOS NO ART. , INC. V, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E NOS ARTS. 89E 93, DA LEI Nº 8.666/93 (ART. 110, C/C ART. 109, INC. IVE V, AMBOS DO CP)- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, INC. IV, DO CP)- PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS NO RECURSO - REFORMA DA SENTENÇA.

I - A ausência de retenção do imposto de renda sobre o pagamento de serviços contratados pela Prefeitura do Município de Monte Alegre implica lesão aos interesses da União, justificando, assim, a competência da Justiça Federal (art. 109, inc. IV, da CF) para o julgamento do crime previsto no art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90.
II - A inovação legislativa introduzida pela Lei nº 12.234/10, proibindo a incidência da prescrição retroativa em data anterior à denúncia não se aplica à situação em apreço, diante da vedação da retroatividade da norma penal mais gravosa (art. , inc. XL, da CF). Assim, restando evidente o decurso linear do tempo necessário para a extinção da punibilidade, impõe-se reconhecer, de ofício, a prescrição retroativa dos delitos previstos no art. , inc. V, do Decreto-Lei nº 201/67 e arts. 89 e 93, da Lei nº 8.666/93. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NO TOCANTE AO JULGAMENTO DO CRIME DESCRITO NO ART. , INC. I, DA LEI Nº 8.137/90 E, DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, INC. IV, DO CP) DO ACUSADO PARA OS DELITOS PREVISTOS NO ART. , INC. V, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E NOS ARTS. 89 E 93, DA LEI Nº 8.666/93. APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201200324577 nº único0000355-08.2010.8.25.0060 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geni Silveira Schuster - Julgado em 03/06/2013)
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