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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0017045-61.2011.8.25.0001
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
Marilza Maynard Salgado de Carvalho
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 20132468
APELAÇÃO CÍVEL 8098/2012
PROCESSO: 2012219161
JUIZ (A) CONVOCADO (A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
APELANTE SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO Advogado (a): GABRIELLA MENEZES MOURA
APELANTE MUNICIPIO DE ARACAJU Advogado (a): MARIA DE FATIMA PEREIRA DA PAIXAO
APELADO CARLOS ALBERTO VIRGINIO SANTOS Advogado (a): THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SMTT - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 260 DA LEI Nº 1464/88 - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE - ÔNUS SUCUMBENCIAS IMPOSTOS À SMTT. I - Deve ser a Municipalidade excluída do pólo passivo da demanda, por ser a SMTT autarquia que possui personalidade jurídica própria e dotada de autonomia administrativa e financeira, independente do ente que a criou, responsabilizando-se por seus atos; II- "In casu", patente no feito que restaram preenchidos ambos os requisitos exigidos pelo art. 260, da Lei 1464/88, para o deferimento da incorporação pretendida pela autora da ação; III - Alicerçada é a jurisprudência desta Corte no sentido da constitucionalidade da Lei Municipal nº. 1.464/88 (Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Aracaju), que prevê a incorporação da gratificação por tempo integral ao vencimento do funcionário que "não exerça função gratificada e perceba a gratificação de forma ininterrupta por um período igual ou superior a 05 (cinco) anos." (art. 260); IV - Deferida a incorporação da aludida gratificação e seus reflexos legais, conforme pleiteou a autora, merece ser reformada a sentença para ser declarada a procedência total da ação e, por conseqüência, imputar exclusivamente à SMTT os ônus sucumbenciais; V - Recurso do Município de Aracaju conhecido e provido. Apelo da SMTT conhecido e desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo III, da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer dos recursos, para negar provimento ao apelo da SMTT e dar provimento ao apelo do Município de Aracaju, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 05 de Março de 2013.


IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
JUIZ (A) CONVOCADO (A)

RELATÓRIO

Juíza Convocada Iolanda Santos Guimarães (Relatora): - Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT - e pelo Município de Aracaju, contra a decisão que os condenou ao pagamento da incorporação da verba de gratificação por tempo integral ao vencimento do autor, com os reflexos decorrentes a partir de maio de 2010, compensando-se com as gratificações efetivamente pagas, com juros de mora a partir da citação e correção monetária aplicada individualmente sobre cada valor mensal, desde o momento em que deveriam ter sido pagas e incorporadas, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Assim, condenou os demandados, ora apelantes, ao pagamento das custas judiciais e a honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT apelou, às fls. 94/101, sustentando a inexistência de embasamento legal para o pleito do autor, já que a Lei Municipal de nº 1.464/88 foi declarada inconstitucional na ADI nº 004/91 e a lei em vigor, qual seja, a Lei Municipal nº 160/70, não prevê a incorporação pedida. Além disso, aduz que a reclamação constitucional não é meio hábil para declarar a inconstitucionalidade de lei ou outro ato normativo e defende a imutabilidade da coisa julgada, porquanto transitada em julgado a sentença proferida na ADI nº 004/91. Por fim, subsidiariamente, requer a compensação com as gratificações devidamente pagas, observando-se a as específicas porcentagens. Pleiteou, dessarte, a reforma total da sentença combatida. Outrossim, o Município de Aracaju, em seu apelo de fls. 107/142, suscita o incidente de uniformização de jurisprudência quanto aos efeitos do julgado proferido pelo Pleno deste Tribunal na ADI nº 004/91. Alega também a inconstitucionalidade da causa de pedir com base na Lei nº 1.464/88, ofendendo a coisa julgada e a segurança jurídica. Defende a inconstitucionalidade do art. 260 da citada Lei Municipal, sob o fundamento de configurar o efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, pleiteando a declaração incidental de inconstitucionalidade. Subsidiariamente, sustenta a necessidade de interpretação de tal artigo conforme a CF. Traz, ainda, a alegação de sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como a necessidade de aplicação da prescrição trienal. Aduz que a Lei nº 1.464/88 não se aplica aos servidores municipais e, por fim, alega a impossibilidade de incorporação tendo em vista o autor perceber função gratificada. Pugna, dessa forma, pelo provimento do recurso para reformar a decisão vergastada, enfrentando-se as matérias prequestionadas. Em suas contrarrazões, às fls. 145/156, o apelado alegou a inexistência de procuração da advogada da SMTT e procurou rebater as razões dos apelos. Apresentadas contrarrazões pelo Município de Aracaju, às fls. 157/180, embora inexistente apelação do demandante. Remetidos os autos para esta 2ª Instância, estes me couberam por distribuição. É o relatório.

VOTO

Juíza Convocada Iolanda Santos Guimarães (Relatora): - Cinge-se os apelos a combater a sentença a quo que julgou procedente a pretensão autoral, para condenar os apelantes ao pagamento da incorporação da verba de gratificação por tempo integral ao vencimento do apelado, com os reflexos decorrentes a partir de maio de 2010, compensando-se com as gratificações efetivamente pagas, com juros de mora a partir da citação e correção monetária aplicada individualmente sobre cada valor mensal, desde o momento em que deveriam ter sido pagas e incorporadas, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Inicialmente, porém, cumpre sejam inadmitidas as contrarrazões apresentadas pelo Município de Aracaju, às fls. 157/180, porque inexistente nos autos apelação por parte do demandante, ora apelado, devendo as mesmas ser desentranhadas do feito. Outrossim, antes de adentrar na análise dos méritos dos recursos, em sede de reexame necessário, imperioso se torna apreciar as alegações de falta de interesse de agir e de prescrição aventadas pelo Município de Aracaju. Acerca disto, entendo pela manutenção da decisão de piso, a qual se deu pelo afastamento de ambas, porquanto se privilegiou, no primeiro caso, o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário e, quanto à segunda alegação, tenho que o termo a quo da prescrição deve ser considerado o momento em que violado o direito, ou seja, a partir de maio de 2010, conforme os documentos de fl. 15/23, não havendo que se falar em prescrição já que a ação foi intentada em junho de 2011. Pois bem. No que pertine às razões dos apelos interpostos, primeiramente, deve ser analisada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Município de Aracaju. Sustenta a Municipalidade que deve ser excluída do pólo passivo da demanda, por ser a SMTT autarquia dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira. Verifica-se, ainda, que de acordo com o art. 2º da Lei nº 2.576 de 07 de janeiro de 1998, de fato, a SMTT - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - é uma autarquia municipal com personalidade jurídica própria e dotada de autonomia administrativa e financeira. Confira-se: Art. 2º - A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, órgão autárquico, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios terá a finalidade de administrar os serviços públicos de transporte público e de trânsito no Município de Aracaju, com gestão administrativa e financeira descentralizada, vinculada ao gabinete do Prefeito Municipal. Por conseguinte, deve a autarquia responder pelos seus atos, independente do Ente Público que a criou, haja vista que possui personalidade jurídica própria. Em situação análoga a dos autos, esta Corte tem decidido no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SMTT - AUTARQUIA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - ARTIGO 267, IV DO CPC. MÉRITO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 1464/1988 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - RECLAMAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DESTA CORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DIREITO AO PERCEBIMETNO DA VERBA - REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAS IMPOSTOS À SMTT - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO PARA O VALOR DE R$ 1.000,00 - APELO DO AUTOR E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PROVIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DA SMTT - DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 4857/2012, 12ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA , RELATOR, Julgado em 17/07/2012). Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para afastar da lide o Município de Aracaju, na forma do artigo 267, IV do CPC, devendo permanecer na lide, tão-somente, a SMTT. Afastando-se do pólo passivo o Município de Aracaju, resta prejudicada a análise de suas demais alegações, pelo que passo a examinar as razões do recurso interposto pela SMTT. Por ocasião de suas contrarrazões, o apelado suscitou a ausência de instrumento de mandato nos autos da causídica da SMTT. No entanto, o que se percebe é que tal alegação não merece prosperar já que à fl. 102, consta a procuração e uma das outorgadas a Bacharela Gabriella Menezes Moura, inscrita na OAB/SE sob o nº 4887. Superada essa alegação, compulsando o feito, depreende-se que a vexata quaestio reside na possibilidade de o recorrido incorporar a gratificação por tempo integral em seu vencimento, com fulcro na Lei 1464/1988 - Estatuto do Servidor Público do Município de Aracaju. O apelado é servidor da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e ingressou com a presente ação objetivando a incorporação da gratificação por tempo integral, que percebeu ininterruptamente no período de 2005 a 2010. O recorrido assenta seu pleito no art. 260 da Lei nº 1464/1988, o qual dispõe: Art. 260 - O funcionário que não exerça função gratificada e perceba gratificação por tempo integral de forma ininterrupta por um período igual ou superior a 05 (cinco) anos adquirirá o direito a incorporá-la ao vencimento. O magistrado de piso acolheu o pedido de incorporação, sob o fundamento de que, não obstante, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.464/1988, através da ADI nº 04/1991, esta decisão foi desconstituída em face do julgamento da Reclamação Constitucional nº 595-0 do STF. De fato, consoante pode ser verificado no sistema informatizado deste Tribunal, ainda que de forma bastante sucinta, o Pleno desta Corte local, sob a relatoria da Desa. Clara Leite de Rezende, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade de nº 0004/1991, movida pela Prefeitura Municipal de Aracaju, para declarar a inconstitucionalidade da lei 1.464/1988 em face da Constituição Federal (fls. 243/250). Eis o teor da aludida decisão: POR ESTAS RAZÕES, JULGAMOS PROCEDENTES A ACÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI No.1.464/88. (CONTINUACÃO DO ACORDAO LAVRADO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.04/91). (ADI Nº 0004/1991, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relatora: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE, Julgado em 18/03/1993). Todavia, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Reclamação nº 595-0, declarou a inconstitucionalidade contida no art. 106, I, da Constituição Estadual de Sergipe que previa a competência desta Corte para julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, em acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, EM CURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, COM LIMINAR DEFERIDA. RECLAMAÇÃO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. Dispõe o art. 106, I, c, da Constituição do Estado de Sergipe: "Art. 106. compete, ainda, ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: ... c - a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual e de lei ou de ato normativo municipal em face da Constituição Federal ou da Estadual". 2. Com base nessa norma, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe tem julgado Ações Diretas de Inconstituionalidade de leis municipais, mesmo em face da Constituição Federal. 3. Sucede que esta Corte, a 13 de março de 2002, tratando de norma constitucional semelhante do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da ADI nº 409, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (DJ de 26.04.2002, Ementário nº 2066-1), decidiu: "Controle abstrato de constitucionalidade de leis locias (CF, art. 125, § 2º): cabimento restrito à fiscalização da validade de leis ou atos normativos locais - sejam estaduais ou municipais -, em face da Constituição estadual: invalidade da disposição constitucional estadual que outorga competência ao respectivo Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de normas municipais em face também da Constituição Federal: precedentes". 4. Adotados os fundamentos apresentados nesse aresto unânime do Plenário e em cada um dos precedentes neles referidos, a presente reclamação é julgada procedente, para se extinguir, sem exame do mérito, o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 02/96, proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado Sergipe, por falta de possibilidade jurídica do pedido, cassada definitivamente a medida liminar nele concedida. 5. Incidentalmente, o S.T.F. declara a inconstitucionalidade das expressões "Federal ou da", constantes da alínea c do inciso I do art. 106 da Constituição do Estado de Sergipe. 6. A esse respeito, será feita comunicação ao Senado Federal, para os fins do art. 52, X, da Constituição Federal. E também ao Tribunal de Justiça de Sergipe. ( Rcl 595, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2002, DJ 23-05-2003 PP-00031 EMENT VOL-02111-04 PP-00823). Nessa planura, não se pode perder de vista os efeitos erga omnes e ex tunc produzidos pela declaração incidental de inconstitucionalidade supra mencionada, atingindo inegavelmente o acórdão proferido na ADI 0004/1991, ante a retroatividade da decisão exarada pela Suprema Corte, sobretudo porque determinada a comunicação ao Senado Federal para efeito do disposto no art. 52, X da CF, que prevê a competência deste para "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF". Portanto, mantém-se em vigor a lei nº 1.464/1988. Registre-se que esta colenda Corte já teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria, in verbis: Constitucional e administrativo - Intempestividade - Afastada - Impossibilidade jurídica do pedido - Rejeitada - Inadequação do procedimento adotado - Não caracteriza



Aracaju/SE,05 de Março de 2013.


ção - Sentença fundamentada em lei inconstitucional - Inocorrência - Juntada de documento - Vista da parte contrária - Não oportunizada - Contraditório e ampla defesa - Ausência de prejuízo - Nulidade afastada - Gratificação por tempo integral - Disfarçado aumento salarial - Supressão e posterior restabelecimento da gratificação - Efeito repicão - Não caracterizado - Legalidade da incorporação - Revogação - Portaria amparada em motivação inaplicável a hipótese -Nulidade - Recurso desprovido. (...) IV - Não se constata, in casu, sentença fundamentada em lei inconstitucional, na medida em que não obstante tenha havido o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei nº 1.464/88 no julgamento, por este Tribunal, da ADI nº 0004/1991, tendo o STF no bojo da Reclamação nº 595-0, declarado a inconstitucionalidade contida no art. 106, I, c da Constituição Estadual de Sergipe, que previa a competência desta Corte para julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, vislumbra-se a plena vigência da referida lei, atingida pelos efeitos retroativos da decisão em apreço; (...) IX - Recurso conhecido e desprovido. (TJSE, Apel. nº 2088/2008, Rel. Desa. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, publicado em 27/02/2009. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -GUARDAS MUNICIPAIS - GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE - DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - LEI MUNICIPAL Nº 2.984/2001 - PLANO DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCINALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.464/88 - ADI 0004/1991 - INCIDENTALMENTE O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "FEDERAL OU DA", CONSTANTES DA ALÍNEA C DO INCISO I DO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE - PLENA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.464/1988 - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO DECISUM - IMPROVIMENTO DO APELO - DECISÃO UNÂNIME. (TJSE, Apel. nº 0567/2008, Rel. Des. CLÁUDIO DINART DEDA CHAGAS, publicado em 01/10/2009). Em razão disso, a Lei 1.464/88 - Estatuto dos Servidores do Município de Aracaju, encontra-se em pleno vigor, como muito bem observado pelo magistrado de primeiro grau. Ultrapassa esta questão, mister analisar se o apelado preenche os requisitos previstos no art. 260, da Lei municipal 1.464/88, a fim de fazer jus à gratificação por tempo integral. À luz desse dispositivo, somente o servidor que não possua função gratificada e que percebeu a gratificação por tempo integral por um período igual ou superior a 05 (cinco) anos adquirirá o direito de incorporá-la. Vejo dos documentos acostados aos autos, em especial as fichas financeiras avistáveis às fls. 15/23, que o recorrido percebe a gratificação por tempo integral ininterruptamente, desde o mês de maio do ano de 2005, obedecendo ao lapso temporal exigido pela lei, sem ter exercido função gratificada neste período. Assim, tenho que restaram preenchidos ambos os requisitos legais exigidos pelo art. 260, da Lei 1464/88, para o deferimento da incorporação pretendida pelo autor da ação. Deste modo, demonstrado nos autos que o apelado permaneceu trabalhando de forma ininterrupta e por mais de cinco anos, nos termos da referida Lei, merece acolhimento o pedido autoral de incorporação da gratificação, conforme sentenciou o magistrado de primeiro grau. Nesse contexto, há de ser mantida in totum a sentença de primeiro grau, para que seja deferida a incorporação da aludida gratificação e seus reflexos legais, a partir de maio de 2010, compensando-se com as gratificações efetivamente pagas. Quanto ao prequestionamento constante nas razões da apelação do município, tenho que a questão restou analisada quando do exame da matéria devolvida na peça recursal. Pelo exposto, conheço dos recursos, para negar provimento ao apelo da SMTT, imputando-lhe exclusivamente o ônus scumbencial, e dar provimento ao apelo do Município de Aracaju, para excluí-lo da lide, em razão de sua ilegitimidade passiva, na forma do art. 269, IV do CPC. É como voto.



Aracaju/SE,05 de Março de 2013.


IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
JUIZ (A) CONVOCADO (A)
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