Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0017045-61.2011.8.25.0001

I - Deve ser a Municipalidade excluída do pólo passivo da demanda, por ser a SMTT autarquia que possui personalidade jurídica própria e dotada de autonomia administrativa e financeira, independente do ente que a criou, responsabilizando-se por seus atos;

II- 'In casu', patente no feito que restaram preenchidos ambos os requisitos exigidos pelo art. 260, da Lei 1464/88, para o deferimento da incorporação pretendida pela autora da ação;

III - Alicerçada é a jurisprudência desta Corte no sentido da constitucionalidade da Lei Municipal nº. 1.464/88 (Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Aracaju), que prevê a incorporação da gratificação por tempo integral ao vencimento do funcionário que 'não exerça função gratificada e perceba a gratificação de forma ininterrupta por um período igual ou superior a 05 (cinco) anos.' (art. 260); IV - Deferida a incorporação da aludida gratificação e seus reflexos legais, conforme pleiteou a autora, merece ser reformada a sentença para ser declarada a procedência total da ação e, por conseqüência, imputar exclusivamente à SMTT os ônus sucumbenciais; V - Recurso do Município de Aracaju conhecido e provido. Apelo da SMTT conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 201200219161 nº único0017045-61.2011.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 05/03/2013)