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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0000992-97.2010.8.25.0014

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000992-97.2010.8.25.0014
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Março de 2013
Relator
Ricardo Múcio Santana de A. Lima
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO. INEXIGIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - Cabível a compensação de verba honorária na hipótese de sucumbência recíproca, não sendo obstada pela concessão do benefício da gratuidade, e não representando ofensa às normas contidas no Estatuto da Advocacia. Precedente do STJ em recurso repetitivo.
II - A ausência de discussão acerca da possibilidade de compensação nos autos do processo originário torna preclusa a matéria por força da coisa julgada.
III - Verificada a razoabilidade na fixação da verba honorária, deve ser mantido o valor arbitrado, porquanto em consonância com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil.
IV - Recursos conhecidos e desprovidos. (Apelação Cível nº 201300201827 nº único0000992-97.2010.8.25.0014 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 04/03/2013)
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661635873/apelacao-civel-ac-9929720108250014

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