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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC 001XXXX-34.2010.8.25.0001

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

25 de Fevereiro de 2013

Relator

Suzana Maria Carvalho Oliveira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO - PRECEDENTES DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SMTT - AUTARQUIA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - ARTIGO 267, IV DO CPC. MÉRITO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 1464/1988 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - RECLAMAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DESTA CORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DIREITO AO PERCEBIMETNO DA VERBA - REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAS IMPOSTOS À SMTT - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO PARA O VALOR DE R$ 1.000,00 - APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - EM SEDE DE REEXAME MODIFICAR PARCIALMENTE A SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME.

(Apelação Cível nº 201200215668 nº único0011824-34.2010.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Suzana Maria Carvalho Oliveira - Julgado em 25/02/2013)
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