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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

14 de Janeiro de 2013

Relator

Ricardo Múcio Santana de A. Lima
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201320
APELAÇÃO CÍVEL 7896/2012
PROCESSO: 2012218710
RELATOR: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
APELANTE MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO: THIAGO CARNEIRO DE SANTANA SANTOS
APELANTE NAILSON NASCIMENTO DE JESUS Advogado (a): THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA
APELADO MINICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO: TIAGO BATISTA VIEIRA
APELADO SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT Advogado (a): GABRIELLA MENEZES MOURA

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 260 DA LEI 1.464/88. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ACOLHIMENTO. SMTT. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O APELO DO MUNICÍPIO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. I - Em que pese este Tribunal tenha reconhecido a inconstitucionalidade da Lei nº 1.464/88, no julgamento da ADI nº 0004/1991, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade contida no art. 106, i, c da Constituição Estadual de Sergipe, que tratava da competência desta Corte para julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. Resulta inconteste a plena vigência do estatuto dos servidores, ante os efeitos retroativos da decisão da Suprema Corte. Precedentes deste tribunal. II - Pacífica é a jurisprudência acerca da constitucionalidade do art. 260 da Lei Municipal nº 1.464/88, que prevê a incorporação da gratificação por tempo integral ao vencimento do funcionário que "não exerça função gratificada e perceba a gratificação de forma ininterrupta por um período igual ou superior a 05 (cinco) anos." III - O Município de Aracaju é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, porquanto a SMTT deve responder pelos seus atos, independente do Ente Público que a criou, haja vista que possui personalidade jurídica própria. Preliminar acolhida. IV - No que atine ao pedido de incidência da gratificação sobre as demais vantagens, o Juízo de Origem deferiu o pleito formulado, consignando o direito à percepção da "incorporação da gratificação por tempo integral, determinando seu pagamento (...) a partir de agosto de 2010 (...) com consequentes reflexos financeiros sobre adicionais e gratificações". V - Considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do ente Municipal, entendo que deve incidir a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. VI - Recursos conhecidos e provido o apelo do Município de Aracaju e improvido o apelo autoral.


ACÓRDÃO

Acordam os membros do Grupo II da 2a Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para dar provimento ao apelo do ente municipal, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, e negar provimento ao recurso autoral, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado.


Aracaju/SE, 14 de Janeiro de 2013.


DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Aracaju e por Nailson Nascimento de Jesus em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a incorporação da gratificação por tempo integral, e determinando o seu pagamento com os devidos acréscimos legais, assim consignando a parte dispositiva: "(...) Julgo procedente, em parte os pedidos contidos Ação Trabalhista c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela (tombada sob o nº 201011201109), movida por Nailson Nascimento de Jesus contra o Município de Aracaju e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, para reconhecer a incorporação da gratificação por tempo integral e determinar seu pagamento pela SMTT (tendo em vista a responsabilidade subsidiária do Município) a partir de agosto de 2010 (face o auto ter recebido em julho de 2010 cf. contracheque de fls.23) com consequente reflexos financeiros sobre adicionais e gratificações, devidamente atualizado pelo INPC, bem como utilizando-se o percentual de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, o que faço com amparo nas razões de fato e de direito acima e anteriormente apresentadas. (...)" (grifou-se). Mencionado julgado foi modificado em sede de Embargos de Declaração, para excluir a atualização pelo INPC, nos seguintes termos: "(...) acolho os Embargos de Declaração propostos pela SMTT no Processo tombado sob o nº 201011201109, devendo apenas ser excluído a atualização pelo INPC da sentença de fls. 82/86, mantendo-se os demais termos. (...)" O Município de Aracaju interpôs o Recurso Apelatório de fls. 95/107. Em suas razões recursais, relata que a causa de pedir está fundamentada em lei já declarada inconstitucional por esta Corte, tornando incabível a incorporação de gratificação, com supedâneo na Lei nº 1.464/68, excluída do ordenamento jurídico. Assevera que, ainda que reconhecida a irregularidade no julgamento da Adin nº 004/1991, prevalece o Princípio da Segurança Jurídica. Invoca, ainda, inconstitucionalidade do art. 260 da Lei Municipal nº 1.464/68, porquanto a Carta Constitucional veda o acréscimo de vantagens pecuniárias, devendo incidir somente sobre o vencimento base, não podendo "um acréscimo pecuniário integrar a base de cálculos na estimativa de outro adicional". Suscita ilegitimidade passiva do ente municipal, uma vez que a SMTT - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito possui personalidade jurídica própria e responsabilidade patrimonial independente. Aponta impossibilidade de aplicação da Lei nº 1.464/88 aos servidores da administração indireta, conforme posicionamento já adotado por esta Corte. No mérito, destaca que a parte autora não faz jus ao pleito inicial, porquanto, desde Julho de 2006, exerceu função gratificada perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, tornando incompatível o direito de incorporar a gratificação por tempo integral. Ao final, pugna pelo provimento do recurso interposto. O autor, Nailson Nascimento de Jesus, interpôs Recurso Apelatório de fls. 100/111, alegando que o pagamento da gratificação ao seu vencimento deve ocorrer de forma retroativa, incidindo dobre as gratificações já anteriormente concedidas, razão pela qual deve ser reconhecida a procedência total dos pedidos formulados. Relata, ainda, que deve ser aplicada a sucumbência mínima prevista no art. 21 do CPC, atribuindo aos demandados o ônus de responder pelas despesas e custas processuais. Ressalta, por fim, a infimidade da verba honorária arbitrada, pugnando pelo provimento do apelo. Determinada a intimação dos recorridos, não houve apresentação de contrarrazões recursais, nos termos da certidão exarada à fl. 113. Remetidos os autos à Douta Procuradoria de Justiça, esta, por intermédio do Procurador Luiz Valter Ribeiro Rosário, opinou pelo provimento do recurso interposto pelo ente municipal, negando provimento ao apelo do autor. Eis o relatório. À douta revisão.

VOTO

Nada infirma o conhecimento dos presentes recursos apelatórios, porquanto preenchidos seus requisitos de procedibilidade. Fazendo um breve escorço histórico da lide, constata-se que Nailson Nascimento de Jesus ingressou com Ação Ordinária em desfavor do Município de Aracaju e da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, alegando que exercia suas atividades perante a SMTT, ocupando o cargo de datilógrafo, recebendo gratificação de tempo integral no período de 2004 a 2009, quando tal vantagem foi excluída da folha de pagamento. Pugnou pela incorporação do benefício aos vencimentos, nos termos do art. 260, Lei nº 1.464/88, tendo o Juízo de Origem julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais. Do Recurso de Apelação interposto pelo Município de Aracaju Preliminarmente Do julgamento da Adin 004/1991 Em suas razões recursais, relata o Município de Aracaju que a causa de pedir está fundamentada em lei já declarada inconstitucional por esta Corte, tornando incabível a incorporação da gratificação. Assevera que, ainda que reconhecida a irregularidade no julgamento da Adin nº 004/1991, deve prevalecer o Princípio da Segurança Jurídica. Nesse contexto, para análise da matéria, necessário o exame do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 004/1991 por este Tribunal. Sobre o tema, o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe, na linha argumentativa trilhada pela relatoria da Desa. Clara Leite de Rezende, julgou procedente a ADI nº 0004/1991, ajuizada pela Prefeitura Municipal de Aracaju, a fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.464/1988, que estaria em desacordo com a Constituição Federal de 1988. Todavia, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao deslindar a Reclamação nº 595-0, declarou a inconstitucionalidade contida no art. 106, inciso I, alínea c da Constituição Estadual de Sergipe que previa a competência deste Tribunal Estadual para julgar ADIn de Lei Municipal versus dispositivo da Constituição Federal: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, EM CURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, COM LIMINAR DEFERIDA. RECLAMAÇÃO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. Dispõe o art. 106, I, c, da Constituição do Estado de Sergipe: "Art. 106. compete, ainda, ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: ... c - a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual e de lei ou de ato normativo municipal em face da Constituição Federal ou da Estadual". 2. Com base nessa norma, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe tem julgado Ações Diretas de Inconstitucionalidade de leis municipais, mesmo em face da Constituição Federal. 3. Sucede que esta Corte, a 13 de março de 2002, tratando de norma constitucional semelhante do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da ADI nº 409, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (DJ de 26.04.2002, Ementário nº 2066-1), decidiu: "Controle abstrato de constitucionalidade de leis locais (CF, art. 125, § 2º): cabimento restrito à fiscalização da validade de leis ou atos normativos locais - sejam estaduais ou municipais -, em face da Constituição estadual: invalidade da disposição constitucional estadual que outorga competência ao respectivo Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de normas municipais em face também da Constituição Federal: precedentes". 4. Adotados os fundamentos apresentados nesse aresto unânime do Plenário e em cada um dos precedentes neles referidos, a presente reclamação é julgada procedente, para se extinguir, sem exame do mérito, o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 02/96, proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado Sergipe, por falta de possibilidade jurídica do pedido, cassada definitivamente a medida liminar nele concedida. 5. Incidentalmente, o S.T.F. declara a inconstitucionalidade das expressões "Federal ou da", constantes da alínea c do inciso I do art. 106 da Constituição do Estado de Sergipe. 6. A esse respeito, será feita comunicação ao Senado Federal, para os fins do art. 52, X, da Constituição Federal. E também ao Tribunal de Justiça de Sergipe. (STF, Rcl 595, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 28.08.2002). (destaques acrescidos). Assim sendo, conforme explana o Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, no julgamento da Apelação Cível nº 2903/2009, é obvio que a citada declaração de inconstitucionalidade possui efeitos erga omnes e ex tunc, logo, atingiu o Acórdão nº 120/1993, proferido na ADI nº 04/1991, ante a retroatividade da decisão exarada pela Suprema Corte, sobretudo porque determinada a comunicação ao Senado Federal para efeito do disposto no art. 52, X. Nesse mesmo sentido, transcrevo o seguinte julgado: EMENTA: Constitucional e administrativo - Intempestividade - Afastada - Impossibilidade jurídica do pedido - Rejeitada - Inadequação do procedimento adotado - Não caracterização - Sentença fundamentada em lei inconstitucional - Inocorrência - Juntada de documento - Vista da parte contrária - Não oportunizada - Contraditório e ampla defesa - Ausência de prejuízo - Nulidade afastada - Gratificação por tempo integral - Disfarçado aumento salarial - Supressão e posterior restabelecimento da gratificação - Efeito repicão - Não caracterizado - Legalidade da incorporação - Revogação - Portaria amparada em motivação inaplicável a hipótese -Nulidade - Recurso desprovido.(...) IV - Não se constata, in casu, sentença fundamentada em lei inconstitucional, na medida em que não obstante tenha havido o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei nº 1.464/88 no julgamento, por este Tribunal, da ADI nº 0004/1991, tendo o STF no bojo da Reclamação nº 595-0, declarado a inconstitucionalidade contida no art. 106, I, 'c' da Constituição Estadual de Sergipe, que previa a competência desta Corte para julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, vislumbra-se a plena vigência da referida lei, atingida pelos efeitos retroativos da decisão em apreço; (...) IX - Recurso conhecido e desprovido. (TJSE, Apel. nº 2088/2008, Rel. Desa. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, publicado em 27/02/2009 -) Grifei. Em razão disso, estando a legislação municipal em pleno vigor, rejeito a preliminar suscitada. Da inconstitucionalidade do art. 260 da Lei Municipal nº 1.464/68 Invoca, ainda, o recorrente inconstitucionalidade do art. 260 da Lei Municipal nº 1.464/68, porquanto a Carta Constitucional veda o acréscimo de vantagens pecuniárias, devendo incidir somente sobre o vencimento base, não podendo um acréscimo pecuniário integrar a base de cálculos na estimativa de outro adicional. Com efeito, alicerçada é a jurisprudência deste Tribunal acerca da constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.464/88 (Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Aracaju), que prevê a incorporação da gratificação por tempo integral ao vencimento do funcionário que não exerça função gratificada e perceba a gratificação de forma ininterrupta por um período igual ou superior a 05 (cinco) anos. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO - AUTARQUIA MUNICIPAL - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - EXCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO DA LIDE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, IV DO CPC - MÉRITO - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 1464/1988 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - (...) (TJ/SE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2953/2011, 18ª VARA CÍVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, RELATOR, Julgado em 12/09/2011). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACOLHIDA - MÉRITO: INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: PRAZO DE 05 ANOS ININTERRUPTOS E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 260 DA LEI Nº 1464/88 - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. Alicerçada é a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido da constitucionalidade da Lei Municipal nº. 1.464/88 (Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Aracaju), que prevê a incorporação da gratificação por tempo integral ao vencimento do funcionário que "não exerça função gratificada e perceba a gratificação de forma ininterrupta por um período igual ou superior a 05 (cinco) anos." (art. 260); (...) IV - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2083/2012, 3ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO , RELATOR, Julgado em 10/09/2012). Assim, deve ser rejeitado o argumento invocado. Da Aplicabilidade da Lei nº 1.464/88 aos servidores da administração indireta Aponta o apelante impossibilidade de aplicação da Lei nº 1.464/88 aos servidores da administração indireta, conforme posicionamento já adotado por esta Corte. Entretanto, a vasta jurisprudência já transcrita fundamenta a aplicabilidade da Lei nº 1.464/88 aos servidores da administração indireta, porquanto mencionado diploma cuida do Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Aracaju, inexistindo qualquer exclusão aos ocupantes de cargo na Administração Indireta, razão pela qual deve ser afastada tal alegação. Da Ilegitimidade Passiva Suscita, por fim, o Município de Aracaju ilegitimidade passiva, uma vez que a SMTT - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito possui personalidade jurídica própria e responsabilidade patrimonial independente. A respeito das autarquias, leciona a doutrina que: Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específi



Aracaju/SE,14 de Janeiro de 2013.


cas. São entes autônomos. (grifou-se). Observa-se ainda que, de acordo com o art. 2º da Lei nº 2.576 de 07 de janeiro de 1998, de fato, a SMTT é uma autarquia municipal com personalidade jurídica própria e dotada de autonomia administrativa e financeira. Art. 2º - A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, órgão autárquico, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios terá a finalidade de administrar os serviços públicos de transporte público e de trânsito no Município de Aracaju, com gestão administrativa e financeira descentralizada, vinculada ao gabinete do Prefeito Municipal. Sendo assim, deve responder pelos seus atos, independente do Ente Público que a criou, haja vista que possui personalidade jurídica própria. Por oportuno, transcrevo entendimento pacificado por esta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - ACOLHIDA - PERMANÊNCIA DA SMTT NA LIDE - MÉRITO: INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: PRAZO DE 05 ANOS ININTERRUPTOS E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 260 DA LEI Nº 1464/88 - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADER PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. O Município de Aracaju não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação movida por funcionário da SMTT visando incorporação de gratificação ao seu vencimento, em virtude da autonomia financeira e administrativa desta autarquia; II (...) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2932/2011, 18ª VARA CÍVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO , RELATOR, Julgado em 10/07/2012). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - APELO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU -INCABÍVEL INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 1464/1988 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - RECLAMAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL PLENO ATRAVÉS DA AÇÃO RESCISÓRIA 001/2008 - PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - AUTARQUIA MUNICIPAL - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - EXCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO DA LIDE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, VI DO CPC - (...) ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA MANTER NA LIDE, TÃO SOMENTE, A SMTT - DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 3832/2012, 12ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO , RELATOR, Julgado em 06/08/2012). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SMTT - AUTARQUIA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - ARTIGO 267, IV DO CPC. MÉRITO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 1464/1988 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - RECLAMAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DESTA CORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DIREITO AO PERCEBIMETNO DA VERBA - REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAS IMPOSTOS À SMTT - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO PARA O VALOR DE R$ 1.000,00 - APELO DO AUTOR E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PROVIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DA SMTT - DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 4857/2012, 12ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA , RELATOR, Julgado em 17/07/2012). Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para afastar da lide o Município de Aracaju, na forma do artigo 267, VI do CPC, devendo permanecer, tão-somente, a SMTT. Do Recurso Apelatório interposto por Nailson Nascimento de Jesus Alega o autor que o pagamento da gratificação incorporada ao seu vencimento deve ocorrer de forma retroativa, incidindo sobre as gratificações já anteriormente concedidas, razão pela qual deve ser reconhecida a procedência total dos pedidos formulados. Ora, razão não assiste ao recorrente neste aspecto, porquanto a gratificação deverá ser reconhecida a partir de Agosto de 2010, evidenciando o autor o recebimento da vantagem até Julho de 2010, através dos comprovantes de pagamento de fls. 23/24, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de inclusão do benefício a partir de Dezembro de 2009. Outrossim, no que atine ao pedido de incidência da gratificação sobre as demais vantagens, convém registrar que o Juízo de Origem deferiu o pleito formulado, consignando, em sua parte dispositiva, o direito à percepção da incorporação da gratificação por tempo integral, determinando seu pagamento (...) a partir de agosto de 2010 (...) com consequente reflexos financeiros sobre adicionais e gratificações Relata, ainda, o requerente que deve ser aplicada a sucumbência mínima, atribuindo aos demandados o ônus de responder pelas despesas e custas processuais, ressaltando, por fim, a infimidade da verba honorária arbitrada. De fato, examinando os pedidos autorais, depreende-se que foi postulada a incorporação da gratificação por tempo de serviço a partir de Dezembro de 2009, com seus reflexos financeiros sobre os demais adicionais. O Juízo de Origem, por sua vez, acolheu, parcialmente, a pretensão autoral, alterando a data inicial para pagamento retroativo da vantagem, razão pela qual, a princípio, aplica-se a sucumbência mínima. No entanto, considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do ente Municipal, entendo que deve incidir a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Em face do exposto, conheço dos recursos, para dar provimento ao apelo do Município de Aracaju, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, e negar provimento ao recurso autoral, aplicando a sucumbência recíproca. É como voto.



Aracaju/SE,14 de Janeiro de 2013.


DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
RELATOR
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