jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC 001XXXX-03.1996.8.25.0001

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0010267-03.1996.8.25.0001

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

4 de Dezembro de 2012

Relator

Marilza Maynard Salgado de Carvalho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Tributário e Processo Civil - Embargos à Execução Fiscal - ISS - Instituição sem fins lucrativos - Imunidade tributária - Art. 150, VI, 'c', da CF/88 e art. , IV, 'c', do CTN c/c Art. 14 do CTN - Inobservância dos requisitos legais - Auto de infração - Validade - Presunção de legitimidade - Não concessão do benefício tributário - Autora que não se desincumbiu do ônus da prova da irregularidade da autuação.

I - As entidades sem fins lucrativos gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c', da CF/88 e art. , IV, 'c', do CTN, desde que obedecidos os requisitos elencados pelo art. 14 do CTN, o que não restou comprovado no caso em tela, registrando o auto de infração a inobservância do inciso III desse último dispositivo, razão pela qual a embargante não faz jus ao referido benefício tributário, sendo devido, assim, o ISS cobrado;
II - Gozando o auto de infração de presunção de veracidade e legitimidade, e não tendo a apelante se desincumbido do ônus provar a irregularidade daquele documento público, é de se concluir que a autuação foi validamente efetuada pelos agentes fiscais, com a devida aplicação da penalidade, assim como a cobrança do ISS;
III - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 201100211490 nº único0010267-03.1996.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 04/12/2012)
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661614046/apelacao-civel-ac-102670319968250001

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2028 DF 000XXXX-55.1999.1.00.0000

Francislene Paiva, Advogado
Modeloshá 4 anos

Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada

Luiz Fernando Pereira Advocacia, Advogado
Modeloshá 9 anos

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário: APCVREEX 2811045 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0281104-5

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-85.2021.8.26.0562 SP 101XXXX-85.2021.8.26.0562